18/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto e, em consonância com o parecer ministerial, indefiro o pedido formulado pela Defesa, e, por conseguinte, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA dos réus JOAN DIEGO RODRIGUES CURICO E EUCLIDES NETO GONÇALVES HOLANDA, o que faço com fulcro nos artigos 312 e 313 do CPP.
02/07/2025 00:00

Intimação

DDECISÃO Notifique-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55 da Lei antidrogas).

Atente-se para que na resposta deverá arguir as preliminares, exceções e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

Atalaia do Norte, 30 de Junho de 2025.

Leonardo Mattedi Matarangas Juiz de Direito
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE ATALAIA DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ATALAIA DO NORTE - CRIMINAL - PROJUDI Rua Augusto Luzeiro, 75 - Fórum de Justiça Dr.

Norton César M.

Pinho - Centro - Atalaia do Norte/AM - Fone: (92) 2129-6805 - E-mail: [email protected] Autos nº.

Processo n.: 0000212-40.2025.8.04.2400 Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autoridade(s): 50ª DELEGACIA INTERATIVA DE POLICIA DE ATALAIA DO NORTE Flagranteado(s): EUCLIDES NETO GONCALVES HOLANDA JOAN DIEGO RODRIGUES CURICO Vitima(s): ESTADO DECISÃO (INICIAL.

RECEBIMENTO DENÚNCIA.

RITO ORDINÁRIO/SUMÁRIO)

Vistos.

EUCLIDES NETO GONCALVES HOLANDA e JOAN DIEGO RODRIGUES CURICO, já qualificados nos autos, foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS pela prática, em tese, do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) art(s). 33 (tráfico de drogas) e art. 35 (associação ao tráfico de drogas) da Lei n.11.343/06 Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios suficientes de autoria, que recaem sobre os denunciados.

A peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do CPP e não apresenta nenhum dos vícios mencionados no art. 395 do mesmo diploma.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Não se afigura evidente nenhuma hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP).

Ressalto, ademais, que neste primeiro momento vigora o princípio do in dubio pro societate, o qual, a bem da ordem pública e da paz social, relativiza, a priori, o princípio do estado de inocência em favor do interesse maior da sociedade, que é a instauração da persecução criminal judicial, com vistas à apuração de fatos criminosos.

Esta análise preambular não possui qualquer conotação de prejulgamento da causa, servindo tão somente como juízo de admissibilidade da inicial acusatória.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA por satisfazer os requisitos legais.

Em relação ao pedido de reconsideração de concessão de liberdade provisória, verifico que não houve alteração do quadro fático e dos fundamentos expostos na decisão de mov. 45.1. Permanecem presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis), especialmente quanto à garantia da ordem pública e o risco de reiteração da atividade criminosa, posto que os réus possuem antecedentes criminais e são investigados em outros processos. Nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06, paute-se audiência de instrução e julgamento, cite-se pessoalmente os acusados para comparecimento, intimem-se a defesa, o Ministério Público e as testemunhas.

Oficie-se a autoridade policial para promover a apresentação dos réus presos no dia e horário designados.

Incluam-se nos mandados de intimação das testemunhas as advertências de condução coercitiva, no caso de não comparecimento, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, bem como a imposição de multa, nos termos do art. 458 do CPP.

Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50 §3º da Lei 11.343/06, observando-se o disposto nos artigos 170, do CPP e 521 e seguintes, razão pela qual deve a secretaria oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências.

Cumpra-se, expedindo o que for necessário.

P.R.I.C Atalaia do Norte, 26 de Junho de 2025.

Clarissa Ribeiro Lino Juíza de Direito
05/06/2025 20:38

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Ante o teor da petição retro (evento 56), REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para manifestação.

Acostado o parecer, devolva-me conclusos.

CUMPRA-SE com URGÊNCIA.
27/05/2025 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2025 10:32

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2025 03:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 01:26

Recebidos os autos
27/05/2025 01:26

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALEXANDER DOS SANTOS BERIBA
26/05/2025 17:52

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
19/05/2025 17:48

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/05/2025 00:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:43

Recebidos os autos
14/05/2025 10:43

Juntada de CIÊNCIA
14/05/2025 10:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/05/2025 10:47

Juntada de INFORMAÇÃO
12/05/2025 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2025 10:37

Juntada de Ofício EXPEDIDO
09/05/2025 16:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOAN DIEGO RODRIGUES CURICO
09/05/2025 16:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE EUCLIDES NETO GONCALVES HOLANDA
09/05/2025 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 11:49

Juntada de PROTOCOLO
09/05/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/05/2025 10:55

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2025 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2025 10:21

Conclusos para despacho INICIAL
07/05/2025 10:21

Distribuído por sorteio
07/05/2025 07:16

Recebidos os autos
06/05/2025 21:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/05/2025 09:25

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
05/05/2025 12:08

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/04/2025 15:19

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
30/04/2025 08:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
29/04/2025 21:29

Juntada de Petição de petição MP
29/04/2025 16:06

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:05

Juntada de Certidão
29/04/2025 03:29

Recebidos os autos
29/04/2025 03:29

DECORRIDO PRAZO DE KYARA TRINDADE BARBOSA
20/04/2025 00:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/04/2025 00:31

Recebidos os autos
17/04/2025 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ENALE DE CASTRO COUTINHO
16/04/2025 00:08

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
09/04/2025 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2025 01:14

Recebidos os autos
09/04/2025 01:14

DECORRIDO PRAZO DE 50ª DELEGACIA INTERATIVA DE POLICIA - ATALAIA DO NORTE
08/04/2025 21:00

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
08/04/2025 15:29

Recebidos os autos
08/04/2025 15:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/04/2025 20:59

Recebidos os autos
05/04/2025 20:59

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL
05/04/2025 20:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2025 20:57

Juntada de Certidão
05/04/2025 20:55

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2025 20:41

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2025 20:34

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2025 20:30

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2025 20:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
05/04/2025 20:24

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2025 18:42

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
05/04/2025 18:34

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
05/04/2025 18:31

Conclusos para decisão
05/04/2025 10:44

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2025 09:39

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2025 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
05/04/2025 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2025 09:34

Juntada de Certidão
05/04/2025 09:32

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
05/04/2025 09:05

Recebidos os autos
05/04/2025 09:05

Juntada de Certidão
04/04/2025 22:45

Recebidos os autos
04/04/2025 22:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/04/2025 22:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/04/2025 22:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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