TJAP - 6002266-23.2025.8.03.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002266-23.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FERNANDA FLAVIA RAMOS LOPES/Advogado(s) do reclamante: ISABELLE SOUSA MARTINS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A./ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fernanda Flávia Ramos Lopes em face de decisão proferida pelo juízo da 6.ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá no processo n.º 6032485-16.2025.8.03.0001 que indeferiu o pedido de gratuidade.

Afirma que o pedido de gratuidade foi indeferido sem prévia intimação da agravante para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários; que, “para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a requerente declarar que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo de sua própria subsistência”; que a “análise da situação financeira para fins de justiça gratuita não pode se limitar a verificar se a renda bruta ou líquida ultrapassa um determinado patamar arbitrário. É imperativo que se considere o contexto financeiro completo da requerente, incluindo suas despesas essenciais, dependentes e, crucialmente, seu nível de endividamento” Presentes os requisitos, requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo.

No mérito, o provimento para que seja concedida a gratuidade. É o relatório.

A agravante insurge contra a seguinte decisão: O benefício da gratuidade de justiça destina-se àqueles que efetivamente não possuem recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

No caso em tela, embora a parte autora alegue insuficiência de recursos e o valor das custas processuais seja considerável, os documentos apresentados, notadamente o comprovante de rendimentos, indicam que sua capacidade financeira não é compatível com o estado de hipossuficiência absoluta exigido para a concessão integral do benefício.

Contudo, a fim de garantir e facilitar o acesso à justiça, previsto constitucionalmente, a Lei nº 2386/2018 faculta em determinadas situações o pagamento parcelado das custas.

Tal medida se mostra razoável e adequada à situação, permitindo que a parte autora arque com o ônus processual de forma menos gravosa.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

AUTORIZO o recolhimento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Após a comprovação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

Cumpra-se.

Em se tratando de pessoa física, “é relativa a presunção de hipossuficiência da pessoa física, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso encontre elementos que infirmem a miserabilidade do requerente” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.570.750/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.).

Na hipótese, em razão dos documentos apresentados, a gratuidade foi indeferida, uma vez que, mesmo com dos descontos decorrentes dos empréstimos, a renda líquida da agravante é superior ao previsto na Lei 2386/2018 para fins de concessão da isenção da taxa judiciária.

Destaco que em seu pedido de gratuidade, a autora/agravante menciona a existência de despesas que não pode suportar, mas não junta qualquer comprovação.

Ademais, o juízo indeferiu o benefício da gratuidade, porém possibilitou o pagamento parcelado da taxa em seis vezes.

Em simples calcula matemático, verifica-se que a taxa judiciária (2,75% do valor da causa – art. 5.º Lei 2386/2018) será de R$ 1.084,07, o que gera seis parcelas aproximadas de cento e oitenta reais.

Logo, não há que se falar em presença dos requisitos para recebimento do recurso com efeito suspensivo.

Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Deixo de intimar a parte contrária dado que não foi citada no processo principal.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Cumpra-se.

CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador