29/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6006808-18.2024.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HENRY DE LIMA AMANAJAS Advogado(s) do reclamante: ANANIAS NASCIMENTO DE SOUZA APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES DECISÃO Trata-se de apelação cível interposto por HENRY DE LIMA AMANAJAS contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana (ID 2938200), nos autos de ação revisional de contrato proposta contra BANCO ITAUCARD S.A..

O recorrente deixou de recolher o preparo, com alegação de insuficiência de recursos.

Intimado a se manifestar para comprovar os requisitos legais, manteve-se inerte. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir sobre o pedido de gratuidade.

A presunção de hipossuficiência decorrente da simples declaração de pobreza é concessão legal feita exclusivamente à pessoa natural, conforme art. 99, §3º, do CPC, podendo ser indeferida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

No caso concreto, em análise dos autos, verifica-se que o recorrente é assessor parlamentar na Câmara Municipal de Macapá, auferindo renda superior a R$3.000,00 (três mil reais) – ID 2938164.

Logo, não faz jus à concessão da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte recorrente comprovar o pagamento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, a rigor do art. 99, §7º, e 1.007 do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Relator
25/07/2025 08:43

Gratuidade da justiça não concedida a HENRY DE LIMA AMANAJAS - CPF: *59.***.*95-53 (APELANTE).
24/07/2025 09:35

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:31

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:01

Decorrido prazo de ANANIAS NASCIMENTO DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:01

Decorrido prazo de ANANIAS NASCIMENTO DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:12

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:12

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
30/05/2025 13:05

Conclusos para julgamento
30/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
30/05/2025 08:28

Recebidos os autos
30/05/2025 08:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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