30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6003079-47.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MYCAEL MORENO FERREIRA DA SILVA REU: J.

F.

SPINDOLA MOREIRA LTDA, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

A audiência foi realizada por videoconferência, com a presença do autor e da empresa BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, representada por preposta.

A empresa J.

F.

SPÍNDOLA MOREIRA LTDA, embora regularmente citada, não compareceu nem apresentou defesa, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial em relação a ela.

No entanto, essa presunção não é absoluta, devendo ser examinada à luz do conjunto probatório dos autos e das regras legais pertinentes.

O caso versa sobre relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente quanto à responsabilidade objetiva dos fornecedores e aos direitos do consumidor frente a aquisição de produto com vício.

O autor demonstrou ter adquirido freezer vertical da marca Brastemp, modelo frost free, pelo valor de R$ 3.998,90, conforme nota fiscal de 16/05/2024.

Após a instalação e uso inicial, surgiram problemas de funcionamento, como a formação indevida de gelo na parte superior da porta.

Mesmo após duas visitas técnicas, o defeito persistiu, resultando no recolhimento do equipamento em 25/11/2024.

Desde então, o autor permanece sem o produto e sem reembolso.

A documentação acostada aos autos comprova, de forma suficiente, a existência de vício no produto adquirido, bem como a ausência de solução definitiva no prazo legal.

Consta nos autos o laudo de atendimento técnico e o termo de recolhimento do bem, o que indica que, embora tenha havido tentativa de reparo, a falha persistiu e não houve substituição do produto ou restituição do valor pago.

Tal situação configura descumprimento do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, poderá o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Com relação à responsabilidade da empresa J.

F.

SPÍNDOLA MOREIRA LTDA, identificada como assistência técnica autorizada da marca, cumpre ressaltar que sua atuação se limitou à execução dos reparos indicados pela fabricante.

Em casos como este, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o posto de coleta ou assistência técnica não responde solidariamente pelos vícios do produto, salvo se restar comprovado que sua conduta direta causou ou agravou o defeito apresentado.

Não havendo nos autos qualquer prova de que a assistência tenha contribuído para o dano, seja por negligência na execução do serviço ou por erro técnico, não há fundamento para sua responsabilização.

Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da assistência técnica para figurar no polo passivo da demanda indenizatória, diante da ausência de nexo causal entre sua conduta e o prejuízo experimentado pelo autor.

A responsabilidade recai exclusivamente sobre a fornecedora do produto, BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, que integra a cadeia de consumo e tem o dever legal de assegurar que o bem fornecido esteja em condições adequadas de uso.

Sua omissão em solucionar o problema e ressarcir o consumidor revela quebra da confiança, fundamento essencial das relações de consumo.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que se mostra cabível.

O autor suportou transtornos decorrentes da aquisição de produto defeituoso, enfrentou diversas tentativas infrutíferas de solução e, desde novembro de 2024, está sem o bem adquirido.

Esse conjunto de fatos ultrapassa o mero aborrecimento, frustrando legítima expectativa e atingindo sua esfera extrapatrimonial, em violação ao princípio da dignidade do consumidor. 3.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MYCAEL MORENO FERREIRA DA SILVA, para: a) Condenar a empresa BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA a restituir ao autor a quantia de R$ 3.998,90 (três mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde 16/05/2024 até 27/08/2024, e a partir dessa data, pelo IPCA, com incidência de juros de mora pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período, a contar da citação, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.905/2024, mediante a devolução do produto recolhido; b) Condenar a mesma requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (arbitramento) e com incidência de juros de mora pela diferença entre a Selic e o IPCA do período, a contar da citação, conforme art. 3º da Lei nº 14.905/2024; c) Julgar improcedentes os pedidos em relação à empresa J.

F.

SPÍNDOLA MOREIRA LTDA, por ausência de responsabilidade direta pelos vícios do produto.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 25 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
29/07/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2025 16:40

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 07:48

Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 12:31

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2025 12:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
02/06/2025 10:14

Expedição de Termo de Audiência.
02/06/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:01

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 17:01

Juntada de Petição de certidão
10/04/2025 09:52

Expedição de Mandado.
09/04/2025 10:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 09:20, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
09/04/2025 10:26

Expedição de Termo de Audiência.
09/04/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2025 12:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
08/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:02

Juntada de Petição de contestação (outros)
07/04/2025 14:10

Confirmada a comunicação eletrônica
06/04/2025 04:45

Juntada de entregue (ecarta)
18/03/2025 07:52

Expedição de Carta.
18/03/2025 07:52

Expedição de Carta.
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 13/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo de J. F. SPINDOLA MOREIRA LTDA em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:42

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
19/02/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
19/02/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
19/02/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
10/02/2025 12:19

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 09:20, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
30/01/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0054683-33.2017.8.03.0001

Estado do Amapa

Maria de Lourdes Castilho Ferreira

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/07/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 6000130-47.2025.8.03.0002

Marlucio Ferreira Costa

Municipio de Santana

Advogado: Roane de Sousa Goes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/07/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0005774-59.2014.8.03.0002

Dalva Luiza Lamarao Rocha

Advogado: Kleber Nascimento Assis

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6058640-90.2024.8.03.0001

Grupo Saraiva LTDA

Luana Vitoria da Silva

Advogado: Jose Luiz Fernandes de Souza

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 07/11/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 6000931-88.2024.8.03.0004

Municipio de Amapa

Idailson da Silva Correia

Advogado: Elizeu Alberto Costa dos Santos

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/03/2025 01:02

Exibir Processo