TJAP - 6025127-97.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6025127-97.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RIANE FERREIRA GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009).

II - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

Trata-se de reclamação proposta por RIANE FERREIRA GONCALVES contra o MUNICÍPIO DE MACAPÁ, na qual requer a implementação do adicional de pós-graduação e o recebimento de valores retroativos a este título.

Citado, o reclamado silenciou.

Todavia, em se tratando de direito indisponível, a revelia não produz seu efeito material, em consonância com o disposto no art. 345, II, do CPC, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte autora na petição inicial.

Pois bem.

A Lei Complementar 122/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá, alterou, em seu art. 240, a redação do art. 32 da Lei Complementar 065/2009.

Veja-se o dispositivo: “Art. 240.

O art. 32 da Lei Complementar nº 065, de 31 de dezembro de 2009-PMM, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 32 (...).

VIII – adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.’” A Lei Complementar 065/2009-PMM dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais da Saúde do Município de Macapá, sendo, portanto, aplicável ao caso em espécie, uma vez que a autora ocupa o cargo de Assistente Social no quadro da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA.

Ultrapassada a questão da previsão legal, resta verificar se a parte preenche os requisitos da norma, quais sejam, ser portadora de título de pós-graduação em curso compatível com o desempenho das atividades do cargo ocupado.

No presente caso, os documentos apresentados pela parte reclamante demonstram que a mesma concluiu, no ano de 2021, o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em "ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE PÚBLICA", com carga horária de 420 horas, cujo certificado foi acostado aos autos (ID 18171840).

O referido curso possui evidente compatibilidade com as atribuições do cargo de Assistente Social exercido pela servidora no âmbito da saúde pública municipal.

Assim, reputo que é devido à reclamante o recebimento do adicional de pós-graduação, no percentual de 10% do vencimento básico do padrão em que estiver enquadrada, nos termos do art. 32, VIII, da Lei Complementar nº 065/2009-PMM.

Por derradeiro, registra-se que a parte reclamante formulou requerimento administrativo (ID 18171836) objetivando o recebimento da gratificação em tela, razão pela qual o termo inicial para o pagamento dos valores retroativos deverá ser a data do protocolo administrativo (janeiro de 2024).

III - Ante o exposto, e pela fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência: a) reconheço o direito da parte reclamante ao adicional de pós-graduação, previsto no art. 32 da Lei Complementar nº 065/2009-PMM, no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento básico do padrão em que a parte reclamante estiver enquadrada; b) condeno o requerido na obrigação de fazer, consistente na implementação do adicional de pós-graduação, no percentual especificado na letra “a” deste dispositivo, nos vencimentos da parte reclamante; c) condeno ainda o requerido a pagar os valores retroativos do adicional, no período compreendido entre janeiro de 2024 (data do protocolo do pedido administrativo) e a data em que houver a efetiva implementação da vantagem, com reflexos em férias e gratificação natalina.

A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Publique-se e intimem-se 05 Macapá/AP, 29 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá