01/08/2025 00:00

Intimação

CONSTITICIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÂO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA QUE VENDE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS – DIFAL –LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022 – INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – LEI ESTADUAL Nº 1.948/2015 INSTITUIDORA DO TRIBUTO – EFICÁCIA APENAS SUSPENSA – TEMA 1093 DO STF – SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com a previsão expressa no art. 3º da Lei Complementar nº 190/22, a produção de seus efeitos foi submetida à observância da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, c, da Constituição federal, cuja legislação se limitou a veicular normas gerais quanto ao diferencial de alíquotas de ICMS para as operações e prestações de serviços destinadas a consumidor final não contribuinte, não instituindo qualquer tributo e nem majorando o ônus tributário imposto ao contribuinte. 2) A decisão tomada pelo STF no julgamento do Tema 1093 não invalidou leis estaduais e distritais instituidoras do DIFAL já editadas, limitando-se a suspender sua eficácia enquanto não houvesse lei complementar, o que veio a ocorrer com a vigência da Lei Complementar nº 190/22, pelo que foi restabelecida a eficácia da Lei Estadual nº 1.948/2015. 3) Apelação conhecida e não provida.
31/07/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2025 10:59

Conhecido o recurso de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. - CNPJ: 89.***.***/0001-40 (RECORRENTE) e não-provido
22/07/2025 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/07/2025 16:12

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
12/07/2025 02:13

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:30

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 15:24

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 14:48

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
26/06/2025 07:47

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
12/02/2025 09:49

Conclusos para julgamento
10/02/2025 12:09

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:41

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
05/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/01/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:45

Conclusos para despacho
20/01/2025 08:40

Juntada de Certidão
20/01/2025 06:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2025 06:50

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/01/2025 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2025 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/01/2025 02:35

Prejudicado o recurso GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. - CNPJ: 89.***.***/0001-40 (RECORRENTE)
16/01/2025 19:50

Conclusos para julgamento
16/01/2025 19:50

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
15/01/2025 11:41

Conclusos para admissibilidade recursal
15/01/2025 11:28

Recebidos os autos
15/01/2025 11:28

Processo Reativado
15/01/2025 11:28

Juntada de decisão
29/10/2024 09:12

Baixa Definitiva
29/10/2024 09:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
26/10/2024 00:00

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:00

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:00

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:04

Confirmada a comunicação eletrônica
04/10/2024 10:01

Confirmada a comunicação eletrônica
04/10/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/10/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/10/2024 07:30

Prejudicado o recurso
02/10/2024 14:02

Conclusos para julgamento
02/10/2024 14:02

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
01/10/2024 07:39

Conclusos para admissibilidade recursal
30/09/2024 09:58

Recebidos os autos
30/09/2024 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#216 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6006052-43.2023.8.03.0001

Banco Pan S.A.

Elcilene da Gama

Advogado: Rogerio Muniz de Abreu

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 12/05/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 6006052-43.2023.8.03.0001

Elcilene da Gama

Banco Pan S.A.

Advogado: Rogerio Muniz de Abreu

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/05/2023 18:17

Exibir Processo

Processo nº 6056012-31.2024.8.03.0001

Estela de Oliveira Caldas Lopes

Estado do Amapa

Advogado: Deysiane Goncalves da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 23/10/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0026413-33.2016.8.03.0001

Agencia de Fomento do Amapa SA - Afap

Alex Gleidson Batista Lima

Advogado: Kelly Cristina Braga de Lima

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 27/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015701-71.2022.8.03.0001

Global Dist. de Bens de Consumo LTDA

Estado do Amapa

Advogado: Danilo Andrade Maia

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 18/04/2022 00:00

Exibir Processo