TJAP - 0010702-07.2024.8.03.0001

27/08/2025 14:09

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

26/08/2025 13:00

Em Atos do Juiz. O réu desistiu do apelo.Cumpra-se a sentença.

22/08/2025 10:10

Conclusão

22/08/2025 10:10

Certifico e dou fé que em 22 de agosto de 2025, às 10:10:50, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

21/08/2025 09:57

2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ

21/08/2025 09:54

Certifico que a DECISÃO MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA de mov.88 transitou em julgado em 20/08/2025, dia subsequente ao término do prazo recursal.

20/08/2025 09:45

Certifico e dou fé que em 20 de agosto de 2025, às 09:45:53, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

19/08/2025 11:20

Remessa

19/08/2025 11:15

Certifico e dou fé que em 19 de agosto de 2025, às 11:15:37, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. IVANA

19/08/2025 08:31

Remessa

19/08/2025 08:31

Em Atos do Procurador.

18/08/2025 13:11

Certifico e dou fé que em 18 de August de 2025, às 13:11:16, recebi os presentes autos no(a) 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. IVANA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

18/08/2025 10:52

8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. IVANA

18/08/2025 10:51

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). IVANA LÚCIA FRANCO CEI, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO TERMINATIVA #88.

18/08/2025 10:49

Certifico e dou fé que em 18 de agosto de 2025, às 10:49:50, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

18/08/2025 10:03

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

18/08/2025 10:02

Certifico que nesta data procedo a remessa dos presentes autos a douta Procuradoria Geral de Justiça, para ciência da DECISÃO MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA exarada no mov. nº 88.

15/08/2025 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA proferido(a) em 13/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000147/2025 em 15/08/2025.

14/08/2025 19:14

Registrado pelo DJE Nº 000147/2025

14/08/2025 09:16

Decisão MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA (13/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 14/08/2025

14/08/2025 09:08

Certifico e dou fé que em 14 de agosto de 2025, às 09:08:34, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09

13/08/2025 11:46

CÂMARA ÚNICA

13/08/2025 10:00

Em Atos do Desembargador. Trata-se de Apelação Criminal interposta por JEAN CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO em razão de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Macapá, que o condenou por infração ao art. 28 da Lei nº 11.343/2006 à pena de advertênci

07/08/2025 11:03

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO

07/08/2025 10:52

Conclusão

07/08/2025 10:52

Certifico e dou fé que em 07 de agosto de 2025, às 10:52:39, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

06/08/2025 14:23

GABINETE 09

06/08/2025 14:22

Certifico que faço a remessa do feito ao GAB. do e. Desembargador relator.

06/08/2025 14:21

Certifico o Decurso de Prazo, ocorrido dia 28/07/2025, para apresentação das razões recursais.

21/07/2025 09:48

Certifico que gero esta rotina com o fito de finalizar o mov. de ordem 77.

18/07/2025 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 04/07/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000128/2025 em 18/07/2025.

17/07/2025 18:53

Registrado pelo DJE Nº 000128/2025

17/07/2025 14:22

Despacho (04/07/2025) - Enviado para a resenha gerada em 17/07/2025

08/07/2025 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 04/07/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000120/2025 em 08/07/2025.

07/07/2025 19:28

Registrado pelo DJE Nº 000120/2025

07/07/2025 14:53

Despacho (04/07/2025) - Enviado para a resenha gerada em 07/07/2025

07/07/2025 09:23

Certifico e dou fé que em 07 de julho de 2025, às 09:24:10, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09

07/07/2025 08:38

CÂMARA ÚNICA

04/07/2025 12:03

Em Atos do Desembargador. Intime-se a advogada MAYANE VULCÃO MARTINS OAB/AP  4119 para que apresente as razões da apelação nos termos do artigo, 600, § 4º, do CPP.Na hipótese de transcurso do prazo sem apresentação das razões recursais, intime-se pess (..

01/07/2025 09:16

Conclusão

01/07/2025 09:16

Certifico e dou fé que em 01 de julho de 2025, às 09:16:40, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

30/06/2025 11:11

GABINETE 09

30/06/2025 11:09

Certifico que faço remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador relator em razão da apelação (mov.50 ) ter sido interposta nos termos do artigo 600, § 4º do CPP.

24/06/2025 12:08

Certifico e dou fé que em 24 de junho de 2025, às 12:08:37, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

23/06/2025 13:00

CÂMARA ÚNICA

23/06/2025 12:49

Distribuído por sorteiopara ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: JEAN CARLOS DOS SANTOS ARAUJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.

23/06/2025 12:49

SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 09 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3337639 - Protocolado(a) em 17-06-2025 às 12:38

17/06/2025 12:38

Certifico e dou fé que em 17 de junho de 2025, às 12:38:07, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ

16/06/2025 08:59

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

16/06/2025 01:23

Promovo remessa ao TJAP

28/05/2025 07:57

Certifico e dou fé que em 28 de maio de 2025, às 07:57:46, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP

26/05/2025 15:08

Remessa

26/05/2025 15:08

Em Atos do Promotor.

26/05/2025 12:06

Certifico e dou fé que em 26 de May de 2025, às 12:06:39, recebi os presentes autos no(a) 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

23/05/2025 11:36

Remessa

23/05/2025 11:20

Certifico e dou fé que em 23 de May de 2025, às 11:20:52, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - MCP

23/05/2025 11:07

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

21/05/2025 07:55

Em Atos do Juiz. Recebo o recurso de ordem 50 [interposto pelo réu JEAN CARLOS DOS SANTOS ARAUJO] em seu duplo efeito, como recomenda o art. 597 do CPP, em consonância com o princípio da não culpabilidade consagrado no texto constitucional. Tendo manifes

14/05/2025 08:02

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIS GUILHERME CONVERSANI

14/05/2025 08:02

Certifico que faço conclusos estes autos.

13/05/2025 15:29

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

12/05/2025 13:16

Em audiência

12/05/2025 13:16

Instrução e Julgamento realizada em 12/05/2025 às '13:16'h

12/05/2025 12:26

Certifico que estes autos aguardam audiência designada.

12/05/2025 12:01

Juntada aos autos do Laudo n.º 60069/23 – POLITEC/AP, de Exame para Identificação de Substância Entorpecente.

12/05/2025 10:13

Visto que diligenciei ao residencial Macapaba, na Quasra 08, bloco 05, e não encontrei nenhu apartamento de nº 305, tendo encontrado, por exemplo: 301, 302, 303 e 3034. Diligenciei então ao segundo endereço: QUADRA 07, BLOCO 20, APTO. 303, e falei com a S

05/05/2025 06:01

Intimação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 às 11:30:00; 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ. na data: 24/03/2025 09:40:19 - 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MAYANE VULCAO MARTINS (Advoga

25/04/2025 11:57

Notificação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 às 11:30:00; 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ. - 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: MAYANE VULCAO MARTINS

25/04/2025 10:29

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PM - PROTOCOLO GERAL - POLÍCIA MILITAR sob o número hash TJD2025037772FTBT1

25/04/2025 10:28

MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - JEAN CARLOS DOS SANTOS ARAUJO - emitido(a) em 25/04/2025

25/04/2025 10:26

Nº: 4664920, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ( CORREGEDOR(A)-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 25/04/2025

24/03/2025 09:41

Certifico que finalizei o movimento de ordem nº 37.

24/03/2025 09:40

Instrução e Julgamento agendada para 12/05/2025 às 11:30h

20/03/2025 06:01

Intimação (Recebida a denúncia contra JEAN CARLOS DOS SANTOS ARAUJO na data: 14/11/2024 16:07:06 - 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MAYANE VULCAO MARTINS (Advogado Réu).

11/03/2025 12:36

Em audiência

11/03/2025 12:36

Instrução e Julgamento realizada em 11/03/2025 às '12:36'h

10/03/2025 09:47

Notificação (Recebida a denúncia contra JEAN CARLOS DOS SANTOS ARAUJO na data: 14/11/2024 16:07:06 - 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: MAYANE VULCAO MARTINS

07/03/2025 17:40

Em face de não ter logrado êxito e no endereço informado não localizado a testemunha arrolada,sendo-me informado no local pelo Sr.João Paulo Valente,que o mesmo não trabalhava no Comando geral da PM e sim no 2º Batalhão PM na Zona Norte e que o mesmo esta

04/03/2025 10:51

Mandado

20/02/2025 11:32

Nº: 4651908, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ( CORREGEDOR(A)-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 20/02/2025

20/02/2025 11:31

MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - BRUNO CAIQUE DA SILVA BARBOSA - emitido(a) em 20/02/2025

20/02/2025 11:31

MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - JEAN CARLOS DOS SANTOS ARAUJO - emitido(a) em 20/02/2025

25/01/2025 21:21

Instrução e Julgamento agendada para 11/03/2025 às 10:30h

14/11/2024 16:07

Em Atos do Juiz. JEAN CARLOS DOS SANTOS ARAUJO denunciado por infração descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Diz a denúncia, em síntese, lastreada pelo APF 5107/2024 – Ciosp/Pacoval que no dia 13/09/2023, por volta das 13h40min, na rua Zuleika A

14/11/2024 10:36

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AILTON MARCELO MOTA VIDAL

14/11/2024 10:36

Certifico que faço conclusos estes autos.

11/11/2024 13:00

DEFESA PRÉVIA

11/08/2024 06:01

Intimação (Expedição de Certidão. na data: 01/08/2024 08:10:07 - 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MAYANE VULCAO MARTINS (Advogado Réu). APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR

08/08/2024 11:02

Certifico que finalizei o movimento de ordem nº 21.

08/08/2024 10:47

De ordem do Delegado de Polícia Civil, Neuton Gomes de Abreu Júnior, encaminhamos of. 953-2024-DICC-PCA que encaminha FAC de Jean Carlos

01/08/2024 08:10

Notificação (Expedição de Certidão. na data: 01/08/2024 08:10:07 - 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: MAYANE VULCAO MARTINS

01/08/2024 08:10

Certifico que habilitei o advogado constituído. Promovo intimação para apresentar defesa preliminar.

25/07/2024 23:41

SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DEFESA

24/07/2024 07:48

Certifico que estes autos aguardam prazo para o réu.

23/07/2024 16:46

11h Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 150

01/07/2024 13:18

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão POLITEC - PROTOCOLO sob o número hash TJD2024073388NOX4I

01/07/2024 13:17

Nº: 4587809, REQUISIÇÃO DE GERAL DE LAUDO para - POLITEC - POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA ( DIRETOR(A) PRESIDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA ) - emitido(a) em 01/07/2024

01/07/2024 12:54

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - LEI ANTIDROGAS para - JEAN CARLOS DOS SANTOS ARAUJO - emitido(a) em 01/07/2024

01/07/2024 12:50

Faço juntada a estes autos do(s) certidão interna...

10/06/2024 11:02

Em Atos do Juiz. Juntem-se antecedentes criminais. Diligencie-se, desde logo, quanto ao laudo pericial [f. 13 do APF]. Notifique-se a parte ré para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-lhe que na resposta,

10/06/2024 07:39

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AILTON MARCELO MOTA VIDAL

10/06/2024 07:39

Tombo em 10/06/2024.

07/06/2024 10:42

Redistribuição CRIMINAL/CRIMINAL - Grupo de Crime: LEI Nº 11.343/2006 - LEI ANTIDROGAS - 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - JUSTIFICATIVA: Autos n. 0035178-46.2023.8.03.0001 Origem: MACAPÁ - 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR

07/06/2024 10:41

Certifico e dou fé que em 07 de junho de 2024, às 10:41:36, recebi os presentes autos no(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP, enviados pelo(a) 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR

07/06/2024 10:00

DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

07/06/2024 10:00

Certifico remessa dos autos ao juízo da 2ª Vara Criminal de Macapá.

06/06/2024 13:37

Em Atos do Juiz. Trata-se de ação penal em face de JEAN CARLOS DOS SANTOS ARAUJO.Contudo, observa-se que a comunicação de prisão n. 0035178-46.2023.8.03.0001 foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Criminal. Ante o exposto, com fundamento na prevenção (art

05/06/2024 09:47

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ROSALIA BODNAR

05/06/2024 09:47

Tombo em 05/06/2024.

04/06/2024 14:36

Distribuição CRIMINAL/CRIMINAL - Grupo de Crime: LEI Nº 11.343/2006 - LEI ANTIDROGAS - 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3307742 - Protocolado(a) em 04-06-2024 às 14:36