02/09/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
25/08/2025 00:01

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 25/08/2025.
25/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
25/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6047090-98.2024.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO MASTER S/A/Advogado(s) do reclamante: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA RECORRIDO: ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS/Advogado(s) do reclamado: LILIA MARIA COSTA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO De acordo com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

No presente caso, constato que o recurso é inadmissível em razão de sua patente intempestividade.

Ocorre que a sentença foi prolatada em 28/04/2025 e, posteriormente, publicada no Diário Eletrônico, para ciência do seu inteiro teor, de acordo com a captura de tela abaixo, extraída da plataforma PJe: Intimação realizada pelo Diário Eletrônico.

Sentença disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (CNJ) - 28/05/2025 data de disponibilização - 29/05/2025 data da publicação - 30/05/2025 início da contagem do prazo.

Consabido é que a legislação de regência prevê, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o cabimento de recurso inominado contra sentença proferida no rito especial dos Juizados Especiais Cíveis, à luz do art. 42, Lei nº 9.099/95).

Interposto o recurso inominado em 15/06/2025, quando já decorrido o prazo recursal, haja vista que o último dia de prazo para o manejo de recurso foi em 12/06/2025, verifica-se intempestivo o referido peticionamento.

Destarte, descumprindo requisito extrínseco de admissibilidade recursal, no caso a tempestividade, não deve o recurso inominado interposto ser conhecido.

Assim, não conheço do recurso inominado interposto, porquanto manifestamente intempestivo.

Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da parte recorrente.

Intimem-se.

JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03
22/08/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 20:10

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (RECORRENTE)
15/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:13

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
14/08/2025 09:26

Conclusos para admissibilidade recursal
14/08/2025 07:47

Recebidos os autos
14/08/2025 07:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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