04/09/2025 10:53

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 16:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6051284-44.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDELSON DE SOUZA TAVARES REU: YURI DA SILVA DE CERQUEIRA SENTENÇA Relatório dispensado.

A responsabilidade civil por ato ilícito exige prova de que o causador do suposto dano agiu com dolo, culpa, ou no exercício abusivo de um direito, sem o que haverá de ser indeferida a pretensão indenizatória por falta de um dos requisitos que normatizam a responsabilidade aquiliana.

Alega o autor que sua motocicleta foi abalroada pelo fato do réu não ter obedecido a sinalização semafórica de parada obrigatória imposta aos condutores que trafegavam pela avenida Pedro Lazarino na confluência com a rua Leopoldo Machado.

Entretanto, as provas coligidas provam realidade diversa e indicam a culpa exclusiva do autor na causação do acidente.

Vídeo anexado sob andamento de ordem 18443413 indica que o semáforo estava verdade para o tráfego que provinha da avenida Pedro Lazarino, tanto que se observa que vários automóveis e uma motocicleta seguem trajetória regular. É justamente nesse fluxo que se insere a trajetória do veículo conduzido pelo réu, não sendo razoável concluir que o mesmo tenha avançado o sinal vermelho, pois o tempo decorrido entre a abertura do semáforo e a colisão foi inferior ao lapso temporal de vinte segundos em que os semáforos alternam as ordens de livre passagem, atenção e parada obrigatória aos motoristas.

Inobstante essa percepção, chama atenção a circunstância de que o video não registra a passagem de nenhum outro veículo proveniente da rua Leopoldo Machado a não ser a motocicleta do autor, o que é no mínimo curioso se considerado que a colisão se deu por volta das 07:30h, momento de pico de tráfego determinado pela proximidade com o início das aulas escolares.

Mesmo após vários segundos após a colisão nenhum veículo surge proveniente da rua Leopoldo Machado, o que é no mínimo estranho, pois se o réu tivesse aproveitado um “rabo de sinal” seria de se esperar que os veículo provenientes da outra via já estariam em movimento e teriam sido captados pela câmera de vigilância que documentou o sinistro. À luz dessas considerações, conclui-se que se apenas a motocicleta do autor é captada na trajetória que fez a partir da rua Leopoldo Machado é porque os demais veículos que dali provinham estavam parados na via pública em obediência à sinalização semafórica que lhes impunha obediência a esse comando em área não alcançada pela posição da câmera de vigilância.

Não ignoro que o autor apresentou informante que noticiou o comparecimento da mãe do réu ao hospital dizendo que o mesmo se sentia culpado pelo sinistro e que lhe garantiu a prestação de assistência material.

Essa prova, entretanto, é inservível, pois a informante é a esposa do autor, pessoa naturalmente interessada no desfecho da causa e diretamente afetada pelo acidente se considerado que um dos provedores familiares ficou incapacitado para o trabalho ao longo de significativo período, comprometendo o sustento familiar.

Além disso, nem ao menos soube informar o nome da mãe do réu, o que fragiliza o depoimento prestado, subtraindo-lhe qualquer utilidade ou valor probatório.

Em contrapartida, o passageiro que estava no veículo do réu reforçou a compreensão de que o autor foi culpado pelo sinistro.

Além de ter prestado um depoimento crível, tanto que falou que não se atentou para a coloração do semáforo na medida em que estava manipulando o telefone celular, esclareceu que não sentiu o réu acelerar o veículo quando se aproximaram do cruzamento com a rua Leopoldo Machado.

Esse detalhe demonstra, à saciedade, que o réu manteve velocidade constante na condução do veículo e se assim o fez é porque o semáforo estava verde para a sua mão de direção do contrário teria acelerado o carro no intuito de aproveitar o que se chama de “rabo de sinal”.

Com essas considerações é de se enfatizar a culpa exclusiva do autor na causação do sinistro, circunstância que inibe impor ao requerido o dever de reparar por absoluta falta de nexo causal.

Do pedido contraposto.

O reconhecimento de que o autor foi o exclusivo culpado pela causação do sinistro transfere-lhe o dever de indenizar os prejuízos causados ao patrimônio do requerido.

Todavia, não é possível arbitrar a indenização no montante postulado, posto que o único gasto realmente demonstrado foi no valor de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais).

Os valores postulados a título de funilaria, pintura, serviço de mecânica e aluguel de veículo não podem ser indenizados, pois não estão demonstrados cabalmente.

Em relação a esses gastos foram juntados apenas comprovantes de pagamentos a terceiros, sem que deles seja possível deduzir a causa ou natureza dos pagamento.

Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar o autor a pagar ao réu a quantia de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais), corrigida monetariamente pelo INPC acrescida de juros legais à taxa de 1% ao mês, ambos devidos desde 10.02.2024 (data do fato).

A partir de 01.09.2024 a correção se dará pelo IPCA e os juros pela taxa Selic (deduzido o IPCA).

Sem custas ou honorários, pois ausente má-fé.

Transitada em julgado e havendo requerimento do réu, intime-se o autor a cumprir o julgado no prazo de 15 dias, pena do montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, ex vi do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Macapá/AP, 20 de agosto de 2025.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
25/08/2025 11:54

Expedição de Carta.
25/08/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/08/2025 15:21

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
20/08/2025 15:18

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 10:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
20/08/2025 14:21

Expedição de Termo de Audiência.
20/08/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:44

Juntada de Petição de réplica
05/08/2025 13:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 15:28

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 10:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 09:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
17/07/2025 10:57

Expedição de Termo de Audiência.
17/07/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 10:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
08/07/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 13:20

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 13:20

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 07:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 10:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
16/05/2025 07:39

Expedição de Termo de Audiência.
16/05/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2025 09:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
14/05/2025 09:39

Juntada de Petição de contestação (outros)
25/04/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 21:12

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 21:12

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
10/04/2025 12:20

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:09

Expedição de Mandado.
31/03/2025 18:18

Juntada de Petição de ciência
13/03/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 10:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
07/02/2025 08:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 11:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
07/02/2025 08:25

Expedição de Termo de Audiência.
07/02/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 02:42

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
09/01/2025 02:33

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/12/2024 21:54

Juntada de Petição de ciência
10/12/2024 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica
10/12/2024 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2024 08:58

Expedição de Carta.
28/11/2024 08:58

Expedição de Carta.
28/11/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 11:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
20/11/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 09:09

Conclusos para decisão
08/11/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2024 16:34

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
15/10/2024 08:57

Expedição de Mandado.
15/10/2024 08:56

Juntada de Petição de ato ordinatório
25/09/2024 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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