31/08/2025 01:13

Publicado Despacho em 28/08/2025.
31/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6064646-79.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARIANNE VIANA DOS SANTOS REQUERIDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA DESPACHO Verifico que a parte autora arrolou "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ" no polo passivo, contudo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, fixado na Súmula nº 525, a casa legislativa possui tão somente personalidade judiciária relativa a feitos em que defende suas prerrogativas constitucionais, o que não é o caso dos autos.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no sentido de incluir como demandado o ente público a que se vincula a "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ", no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Em igual prazo, deverá juntar: a) a planilha de cálculo concernente ao valor pleiteado; b) seu documento de identificação pessoal; c) o instrumento procuratório concernente aos poderes outorgados a seu patrono. 02 Macapá/AP, 27 de agosto de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
27/08/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 17:51

Distribuído por sorteio
14/08/2025 17:51

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2025 17:51

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2025 17:51

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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