12/04/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 00:04

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SANDIM PANTOJA DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:04

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SANDIM PANTOJA DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 00:57

Publicado Sentença em 06/03/2025.
03/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 0000360-56.2023.8.03.0005 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SANDIM PANTOJA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO SENTENÇA Tendo em vista que a parte Exequente já recebeu seu crédito, conforme se vê no alvará Id #16683908 - de 24/01/2025, julgo EXTINTO o presente processo, aplicando as normas contidas no art. 924, inc.

II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Tartarugalzinho/AP, 27 de fevereiro de 2025.

LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
27/02/2025 20:57

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2025 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 11:51

Conclusos para julgamento
14/02/2025 00:20

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SANDIM PANTOJA DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
27/01/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 11:53

Expedição de Alvará.
23/01/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho.
23/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2025 14:47

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
22/01/2025 14:47

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 19:52

Confirmada a comunicação eletrônica
03/01/2025 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2024 10:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
21/11/2024 10:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/11/2024 10:57

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
08/11/2024 10:31

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO em 07/11/2024 23:59.
24/09/2024 08:55

Confirmada a comunicação eletrônica
24/09/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:54

Juntada de Certidão
24/09/2024 08:50

Juntada de Certidão
24/09/2024 08:50

Transitado em Julgado em 07/03/2024
23/09/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:54

Conclusos para despacho
22/09/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 00:17

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SANDIM PANTOJA DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:58

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:57

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:04

Decorrido prazo de WILDISON LORRAN TELES LOBATO em 23/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:09

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SANDIM PANTOJA DA SILVA em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2024 21:42

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2024 18:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/05/2024 14:38

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:38

Processo Desarquivado
24/04/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 13:20

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:20

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 00:09

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SANDIM PANTOJA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO em 07/03/2024 23:59.
07/02/2024 00:02

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 0000360-56.2023.8.03.0005 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SANDIM PANTOJA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO SENTENÇA I.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao juizado da Fazenda Pública.

Retire-se o segredo de justiça dos autos, eis que ausentes quaisquer das causas do art. 189 do CPC.

II. É cediço o entendimento de que o recebimento de retribuição pecuniária pelo trabalho prestado à Administração Pública configura direito do servidor e reveste-se de caráter alimentar, associado, portanto, a sua subsistência e a de seus familiares e dependentes.

De acordo com o magistério de Hely Lopes Meirelles "a percepção de vencimentos pelo exercício do cargo é a regra da Administração Brasileira, que desconhece cargo sem retribuição pecuniária".

Diante deste princípio, resulta que todo aquele que for investido num cargo e o exercer, como titular ou substituto, tem direito ao vencimento respectivo.

Além do mais, a Constituição da República assegurou aos trabalhadores um rol de direitos sociais com o objetivo de resguardar um mínimo de direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, dentre eles estão o direito às férias, conforme segue: Artigo 7º.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Tal retribuição é considerada, pelo ângulo econômico, como resultante de diversos elementos como as condições das finanças públicas, o custo de vida no momento, o prestígio maior ou menor do cargo ocupado, o preparo e a capacidade exigidos e o grau hierárquico.

Sob o ângulo jurídico, é por quase todos considerada como a contraprestação a que se acha obrigado o Ente público em troca dos serviços prestados pelo agente, isto é, que não se admite, a não ser por exceção, a prestação de serviço gratuito.

Conforme consta nos autos, a parte reclamante foi contratada no período de 15/01/2021 a 03/206/2022 para o cargo de Assessor Jurídico.

Conforme alegado em contestação foi constatado que não houve o pagamento referente às verbas rescisórias, tendo o requerido, reconhecido o pedido do contestado.

Logo, favorece à procedência da pretensão.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto: 1 - JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o reclamado, a pagar à parte reclamante: 1.1 - A remuneração de férias + 1/3 correspondente ao período de 15/01/2021 a 15/01/2022; 1.2 - A remuneração de férias + 1/3 correspondente ao período de 15/01/2022 a 02/06/2022, a razão de 6/12 avos, tomando-se como parâmetro o valor da última remuneração auferida antes da aposentadoria do servidor, (mês imediatamente anterior), computado na base de cálculo o conjunto de vantagens permanentes gerais e pessoais permanentes (excluída hora extra, terço de férias, 13º salário e outras de caráter eventual), isento de IR e de contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza indenizatória; 1.3 - Sobre o valor da condenação deve ser aplicado juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, e corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, de acordo com a orientação do Tema nº 810 do STF e precedente do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 905), a contar da data do recebimento mensal de cada vencimento (data em que cada depósito deveria ter sido efetivado), até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, considerando a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, devendo ser abatidos quaisquer valores porventura pagos administrativamente, com a finalidade de evitar pagamento em duplicidade; 1.4 - Dou por resolvido o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; 1.5 - Sem custas e sem honorários, uma vez que tais verbas não têm cabimento em primeira instância nos procedimentos afetos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei no 12.153/2009 c/c a Lei no 9.099/95; 1.6 - Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, §3º, III, do CPC c/c art. 11 da Lei 12.153/09; 1.7 - Em caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal; 1.8 - Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte reclamante para que junte a planilha de cálculos com as notas explicativas devendo observar os requisitos obrigatórios previstos no art. 7º, IV, da resolução 1425/2021-GP- TJAP.

Tais quesitos devem estar de acordo com o ato Conjunto 276/2012-GP-SGJ-TJAP (Secretaria de Precatórios) e a recomendação 009/2020-GP-TJAP; 1.9 - Deverá ainda instruir o pedido de cumprimento de sentença com as guias de recolhimento de eventual contribuição previdenciária e imposto de renda para os devidos fins; 1.10 - Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, arquivem-se os autos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se Tartarugalzinho/AP, 2 de fevereiro de 2024.

DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA JUIZ TITULAR DA Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
02/02/2024 17:27

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 15:40

Conclusos para julgamento
28/09/2023 00:00

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SANDIM PANTOJA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 15:57

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:58

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 16:22

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
29/06/2023 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2023 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/05/2023 11:09

Conclusos para decisão
16/05/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 10:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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