TJAP - 0004119-40.2023.8.03.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 06:01
Intimação (Recurso Especial não admitido na data: 16/05/2025 10:18:38 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).
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20/05/2025 01:00
Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 16/05/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000087/2025 em 20/05/2025.
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20/05/2025 00:00
Intimação
Nº do processo: 0004119-40.2023.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A., ESTADO DO AMAPÁ, MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 01.***.***/0001-32, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: O MUNICÍPIO DE MACAPÁ interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face de Decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação e do Recurso adesivo (mov. 246).Nas suas razões recursais (mov. 261), sustentou excludente de responsabilidade e ausência de omissão estatal, além da discricionaridade do Poder Executivo Municipal nas questões administrativas.
Assim, pugnou pela admissão e provimento deste recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 275), nas quais destacou que o recurso é manifestamente incabível, uma vez que a interposição contra decisão monocrática não preenche os requisitos de admissibilidade, qual seja, o prévio esgotamento das vias ordinárias.
Assim, requereu a não admissão do recurso.É o relatório.ADEMISSIBILIDADEO recorrente possui interesse e legitimidade recursal, além de Procurador constituído (mov. 261).A irresignação é tempestiva, pois intimação eletrônica do Município recorrente foi confirmada em 08/02/2025 e o recurso foi interposto em 21/03/2025, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (prazo em dobro), na forma do art. 183 do CPC, combinado como o art. 219 do CPC.
O recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).Pois bem.
Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;..........................c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."Todavia, não se mostra preenchido o requisito constitucional de admissibilidade previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige que a causa tenha sido decidida, em única ou última instância, por órgão colegiado de Tribunal.No caso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, que não conheceu do recurso de apelação, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, o que torna o recurso manifestamente incabível.Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível o prévio exaurimento da instância ordinária, sendo incabível o Recurso Especial contra decisão singular quando ainda cabível recurso interno no Tribunal de origem.Aplica-se, no caso, por analogia, o Enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.
Confira-se:"Súmula 281 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."Nesse sentido, colham-se recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
INCABÍVEL.
PRAZO PARA OUTROS RECURSOS.
INTERRUPÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
ESGOTAMENTO.
INEXISTÊNCIA. 1.
Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 2. "O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal" (AgInt no AREsp 866.081/SP, Rel.
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 09/03/2017). 3.
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é incabível o recurso especial quando não exaurida a instância ordinária, aplicando, por analogia, a dicção da Súmula 281 do STF, que dispõe: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 4.
Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.472.056/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
SÚMULA 281/STF.
INCIDÊNCIA. 1.
Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n.º 281 do STF).
Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que ao acórdão do Tribunal de origem foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. (AgRg no REsp 1831973/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020.) 2.
Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1872456/RJ, Rel.
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021)"PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
SÚMULA 281/STF. 1.
No caso em exame, o Recurso Especial aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia agravo interno na origem, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária. 2.
Nos termos da jurisprudência do STJ, a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. 3.
Aplicável, assim, por analogia, o óbice prescrito pela Súmula 281 do STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 4.
Agravo Interno de MARIA DE LOURDES LIMA PACHECO, a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1869325/SP, Rel.
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
19/05/2025 18:02
Registrado pelo DJE Nº 000087/2025
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19/05/2025 07:51
Decisão (16/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 19/05/2025
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19/05/2025 07:50
Notificação (Recurso Especial não admitido na data: 16/05/2025 10:18:38 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ
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16/05/2025 12:46
Certifico e dou fé que em 16 de maio de 2025, às 12:42:16, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
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16/05/2025 11:40
CÂMARA ÚNICA
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16/05/2025 10:18
Em Atos do Desembargador. O MUNICÍPIO DE MACAPÁ interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face de Decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação e do Recurso adesivo (mov. 246
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14/05/2025 13:53
Conclusão
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14/05/2025 13:53
Certifico e dou fé que em 14 de maio de 2025, às 13:53:36, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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14/05/2025 08:08
GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
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14/05/2025 08:07
Certifico que procedo à remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência.
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13/05/2025 10:35
Certifico e dou fé que em 13 de maio de 2025, às 10:31:30, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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12/05/2025 08:47
Remessa
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12/05/2025 08:34
Certifico e dou fé que em 12 de maio de 2025, às 08:34:07, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. MARCIO
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09/05/2025 13:32
Remessa
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09/05/2025 13:32
Em Atos do Procurador.
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09/05/2025 13:30
Contrarrazões ao Recurso Especial.
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09/05/2025 13:30
Em Atos do Procurador.
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01/04/2025 09:29
Certifico e dou fé que em 01 de April de 2025, às 09:29:52, recebi os presentes autos no(a) 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. MARCIO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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31/03/2025 12:34
3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. MARCIO
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31/03/2025 12:33
REMESSA À 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR. MÁRCIO AUGUSTO ALVES, PARA CIÊNCIA DE DECISÃO # 246 E, PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL # 261.
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31/03/2025 12:29
Certifico o cancelamento do movimento de ordem # 265, salvo indevidamente.
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31/03/2025 12:25
Certifico e dou fé que em 31 de março de 2025, às 12:25:33, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA
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31/03/2025 12:16
Remessa
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31/03/2025 10:16
Certifico e dou fé que em 31 de March de 2025, às 10:16:59, recebi os presentes autos no(a) 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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31/03/2025 09:30
7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA
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31/03/2025 09:25
REMESSA À 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DRA. MARICÉLIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO, PARA CIÊNCIA DE DECISÃO # 246 E, PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL # 261
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31/03/2025 09:17
Certifico e dou fé que em 31 de março de 2025, às 09:17:39, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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28/03/2025 08:59
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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28/03/2025 08:56
Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 – GVP, remeto os autos à douta Procuradoria de Justiça para CIÊNCIA da DECISÃO MONOCRÁTICA [Movimento de Ordem nº 246] e para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL [Movimento de Ordem nº 261],
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21/03/2025 08:45
RECURSO ESPECIAL
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10/02/2025 09:26
Certifico que os autos aguardam prazo para recurso conforme notificação positiva do movimento nº 255.
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08/02/2025 06:01
Intimação (Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICÍPIO DE MACAPÁ na data: 27/01/2025 14:49:19 - GABINETE 07) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Auxiliar Réu).
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08/02/2025 06:01
Intimação (Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICÍPIO DE MACAPÁ na data: 27/01/2025 14:49:19 - GABINETE 07) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
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08/02/2025 06:01
Intimação (Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICÍPIO DE MACAPÁ na data: 27/01/2025 14:49:19 - GABINETE 07) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Auxiliar Réu).
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08/02/2025 06:01
Intimação (Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICÍPIO DE MACAPÁ na data: 27/01/2025 14:49:19 - GABINETE 07) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
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08/02/2025 06:01
Intimação (Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICÍPIO DE MACAPÁ na data: 27/01/2025 14:49:19 - GABINETE 07) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).
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30/01/2025 01:00
Certifico que o(a) DECISÃO MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA proferido(a) em 27/01/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000019/2025 em 30/01/2025.
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29/01/2025 19:00
Registrado pelo DJE Nº 000019/2025
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29/01/2025 09:29
Intimação (Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICÍPIO DE MACAPÁ na data: 27/01/2025 14:49:19 - GABINETE 07) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
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29/01/2025 07:48
Decisão MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA (27/01/2025) - Enviado para a resenha gerada em 29/01/2025
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29/01/2025 07:48
Notificação (Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICÍPIO DE MACAPÁ na data: 27/01/2025 14:49:19 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES Advogado Auxiliar Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ
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29/01/2025 07:48
Notificação (Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICÍPIO DE MACAPÁ na data: 27/01/2025 14:49:19 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ
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29/01/2025 07:28
Certifico e dou fé que em 29 de janeiro de 2025, às 07:24:34, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07
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27/01/2025 15:28
CÂMARA ÚNICA
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27/01/2025 14:49
Em Atos do Desembargador. Na origem, a juíza de direito da 4ª Vara Cível de Fazenda Pública de Macapá-AP julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Amapá nos autos da ação civil pública nº 0004119-40.2023.8.03.0
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26/09/2024 11:19
Conclusão
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26/09/2024 11:19
Certifico e dou fé que em 26 de setembro de 2024, às 11:19:20, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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26/09/2024 09:57
GABINETE 07
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26/09/2024 09:56
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do e. Desembargador Relator.
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26/09/2024 09:55
Certifico e dou fé que em 26 de setembro de 2024, às 09:52:11, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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26/09/2024 09:15
CÂMARA ÚNICA
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26/09/2024 09:14
Em audiência
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26/09/2024 09:14
Conciliação realizada em 26/09/2024 às '09:14'h
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26/09/2024 08:29
Conciliação agendada para 26/09/2024 às 08:40h
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21/08/2024 12:02
Certifico que o processo aguarda audiência conforme o MOV.#233.
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08/08/2024 15:10
cronograma de trabalho da SEMAS
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25/07/2024 11:27
Certifico que o processo aguarda audiência conforme o MOV.#233.
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17/07/2024 12:37
Em Atos do Desembargador. Lido e conferido o termo desta ata, tendo em vista as razões acima, a sessão de conciliação fica redesignada para o dia 26 de setembro de 2024, às 08h30min, por meio de videoconferência, através do link de acesso: https://tjap-ju
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17/07/2024 08:19
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador JOAO LAGES
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17/07/2024 08:19
Certifico que para regularização do despacho contido no Termo de Audiência do dia 12/07/2024, #MOV 224 e 225, eis que por erro material constou duplicidade do teor do termo de audiência. Desta forma faço concluso para inserção do despacho.
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16/07/2024 12:31
Certifico e dou fé que em 16 de julho de 2024, às 12:31:16, recebi os presentes autos no(a) CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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16/07/2024 12:28
CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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16/07/2024 12:27
Certifico que procedo a remessa dos autos ao CEJUSC, conforme solicitado.
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15/07/2024 07:42
Certifico e dou fé que em 15 de julho de 2024, às 07:39:58, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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12/07/2024 11:16
CÂMARA ÚNICA
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12/07/2024 11:14
Em audiência
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12/07/2024 11:14
Conciliação realizada em 12/07/2024 às '11:14'h
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12/07/2024 10:04
Conciliação agendada para 12/07/2024 às 10:30h
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03/07/2024 08:23
Certifico e dou fé que em 03 de julho de 2024, às 08:22:50, recebi os presentes autos no(a) CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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03/07/2024 07:54
CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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03/07/2024 07:54
Certifico que, em cumprimento ao r. decisão de mov. 196, procedo a remessa dos autos ao CEJUSC.
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03/07/2024 07:32
Certifico e dou fé que em 03 de julho de 2024, às 07:29:50, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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02/07/2024 13:34
Remessa
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02/07/2024 13:08
Certifico e dou fé que em 02 de julho de 2024, às 13:08:49, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA
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02/07/2024 11:03
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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02/07/2024 10:04
Em Atos do Procurador. Eminente Relator, Nesta data tomo ciência da audiência de conciliação/mediação agendada para o dia 12/07/2024 às 10h30min, conforme Despacho contido à ordem eletrônica nº 196.
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27/06/2024 13:02
Certifico e dou fé que em 27 de junho de 2024, às 13:02:10, recebi os presentes autos no(a) 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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27/06/2024 12:54
9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA
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27/06/2024 12:51
REDISTRIBUIÇÃO À 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). MARICÉLIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/07/2024 ÀS 10h30min, via plataforma ZOOM, conforme #196.
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27/06/2024 12:47
Certifico que o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Márcio Augusto Alves, estará de férias, no período de 1º a 20-7-2024, conforme PORTARIA N° 1210/2024 - GAB-PGJ/MP-AP. Certifico ainda que, no período de 11 a 21-7-2024, a
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27/06/2024 12:39
Certifico e dou fé que em 27 de junho de 2024, às 12:39:31, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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27/06/2024 10:17
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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27/06/2024 10:16
Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para CIÊNCIA DO DECISÃO do movimento nº 196.
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27/06/2024 10:16
Certifico que nesta data, ALTEREI para FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, OAB/AP nº 4965-A, o cadastro do Procurador da parte Ré CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO AMAPÁ SPE S.A, em razão da juntada de petição no mov. de ordem 206.
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20/06/2024 10:14
PEDIDO DE HABILITAÇÃO, JUNTADA DE PROCURAÇÃO, PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES.
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20/06/2024 06:01
Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 07/06/2024 12:58:16 - GABINETE 07) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).
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20/06/2024 06:01
Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 07/06/2024 12:58:16 - GABINETE 07) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
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11/06/2024 09:49
Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 07/06/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000100/2024 em 11/06/2024.
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11/06/2024 08:36
Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 07/06/2024 12:58:16 - GABINETE 07) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
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11/06/2024 00:00
Intimação
Nº do processo: 0004119-40.2023.8.03.0001 Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: Ao analisar os autos, verifico a possibilidade de conciliação entre as partes, em atenção às diretrizes do CNJ, bem como §3º do art. 3º do Código de Processo Civil.Com fundamento no art. 3º, §2º, do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação entre as partes no dia 12/07/2024 (10h30min), por meio de videoconferência com a Central de Conciliação e Mediação do Segundo Grau (Resolução 1165/2017-TJAP, publicada no DJe nº 154/2017, em 21.08.2017), pelo seguinte link da plataforma ZOOM:https://tjap-jus-br.zoom.us/j/*50.***.*71-88 ID da reunião: 850 8507 1588Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça com sanção de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º, do CPC.À Secretaria da Câmara Única para intimações das partes, após remetam-se os autos ao CEJUSC-TJAP, para a condução da sessão de conciliação, designando os conciliadores/mediadores.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
10/06/2024 17:50
Registrado pelo DJE Nº 000100/2024
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10/06/2024 09:05
Decisão (07/06/2024) - Enviado para a resenha gerada em 10/06/2024
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10/06/2024 09:05
Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 07/06/2024 12:58:16 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERA
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10/06/2024 07:46
Certifico e dou fé que em 10 de junho de 2024, às 07:44:11, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07
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07/06/2024 13:21
CÂMARA ÚNICA
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07/06/2024 12:58
Em Atos do Desembargador. Ao analisar os autos, verifico a possibilidade de conciliação entre as partes, em atenção às diretrizes do CNJ, bem como §3º do art. 3º do Código de Processo Civil.Com fundamento no art. 3º, §2º, do Código de Processo Civil, dete
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17/05/2024 13:49
Conclusão
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17/05/2024 13:49
Certifico e dou fé que em 17 de maio de 2024, às 13:49:14, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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17/05/2024 11:43
GABINETE 07
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17/05/2024 11:42
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Relator.
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16/05/2024 08:42
Certifico e dou fé que em 16 de maio de 2024, às 08:39:59, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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08/05/2024 14:03
Remessa
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08/05/2024 14:02
Certifico e dou fé que em 08 de maio de 2024, às 14:02:12, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. MARCIO
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08/05/2024 12:04
Remessa
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08/05/2024 12:04
Em Atos do Procurador.
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04/04/2024 11:14
Certifico e dou fé que em 04 de abril de 2024, às 11:14:14, recebi os presentes autos no(a) 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. MARCIO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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04/04/2024 11:01
4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. MARCIO
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04/04/2024 10:52
DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). MÁRCIO AUGUSTO ALVES, PARA PARECER.
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04/04/2024 10:50
Certifico e dou fé que em 04 de abril de 2024, às 10:50:54, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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03/04/2024 13:40
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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03/04/2024 13:39
Certifico que, nesta data, remeto estes autos à douta Procuradoria de Justiça, para MANIFESTAÇÃO.
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02/04/2024 12:05
Certifico e dou fé que em 02 de abril de 2024, às 12:03:07, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07
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01/04/2024 16:33
CÂMARA ÚNICA
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01/04/2024 10:33
Em Atos do Desembargador. Por existir interesse público (ação civil pública), encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça para manifestação.
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13/03/2024 08:54
Conclusão
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13/03/2024 08:54
Certifico e dou fé que em 13 de março de 2024, às 08:54:26, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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12/03/2024 13:34
GABINETE 07
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12/03/2024 13:33
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do e. Desembargador Relator.
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12/03/2024 13:25
Certifico e dou fé que em 12 de março de 2024, às 13:24:30, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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11/03/2024 12:25
CÂMARA ÚNICA
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11/03/2024 12:19
Distribuído por sorteiopara ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: MUNICÍPIO DE MACAPÁ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.
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11/03/2024 12:19
SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 07 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3297486 - Protocolado(a) em 11-03-2024 às 11:06
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11/03/2024 11:06
Certifico e dou fé que em 11 de março de 2024, às 11:06:53, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
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11/03/2024 08:50
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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11/03/2024 08:45
Encaminho os autos eletrônicos ao Egrégio TJ/AP.
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08/03/2024 09:44
Certifico e dou fé que em 08 de março de 2024, às 09:42:51, recebi os presentes autos no(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) PJ Urb., Hab., Saneamento, Mob. Urbana, Ev. Esport
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07/03/2024 12:41
Remessa
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07/03/2024 12:41
Em Atos do Promotor. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ EMÉRITOS JULGADORES, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, com fulcro no artigo 1.010, § 1º
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07/03/2024 12:36
Certifico e dou fé que em 07 de março de 2024, às 12:36:37, recebi os presentes autos no(a) PJ Urb., Hab., Saneamento, Mob. Urbana, Ev. Esportivos e Culturais-MCP, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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05/03/2024 09:19
Remessa
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05/03/2024 09:18
Certifico e dou fé que em 05 de março de 2024, às 09:18:31, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP
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05/03/2024 08:47
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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05/03/2024 08:46
Encaminho os autos eletrônicos ao MP para, querendo, contrarrazoar a apelação de ordem 154
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06/02/2024 12:20
Certifico que aguarda eventual recurso.
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04/02/2024 06:01
Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 25/01/2024 08:42:23 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).
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04/02/2024 06:01
Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 25/01/2024 08:42:23 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
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31/01/2024 13:09
Certifico e dou fé que em 31 de janeiro de 2024, às 13:03:41, recebi os presentes autos no(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) PJ Urb., Hab., Saneamento, Mob. Urbana, Ev. Esport
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29/01/2024 11:53
Município de Macapá, RECURSO DE APELAÇÃO
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29/01/2024 10:51
Remessa
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29/01/2024 10:50
Em Atos do Promotor. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ-AP Processo nº 0004119-40.2023.8.03.0001 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, através do Promotor de Justiça infra-assinado,
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29/01/2024 10:48
Certifico e dou fé que em 29 de janeiro de 2024, às 10:48:03, recebi os presentes autos no(a) PJ Urb., Hab., Saneamento, Mob. Urbana, Ev. Esportivos e Culturais-MCP, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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26/01/2024 09:01
Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 25/01/2024 08:42:23 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
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26/01/2024 08:09
Remessa
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26/01/2024 08:08
Certifico e dou fé que em 26 de janeiro de 2024, às 08:08:40, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP
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26/01/2024 07:29
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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25/01/2024 10:40
Certifico que encaminho os autos ao MP.
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25/01/2024 10:36
Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 25/01/2024 08:42:23 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador
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25/01/2024 10:35
Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 25/01/2024 08:42:23 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
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25/01/2024 08:42
Em Atos do Juiz. Intimem-se as partes do transito em julgado e aguarde-se requerimentos no prazo de 10 dias. Cumpra-se.
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23/01/2024 10:27
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
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23/01/2024 10:27
Faço os autos conclusos
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23/01/2024 10:27
Certifico que a sentença de mov. 123 transitou em julgado em 22/01/2024
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16/01/2024 08:05
Faço rotina de exceção para finalizar o andamento em aberto. Ficam os autos aguardando prazo de ordem 129
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15/01/2024 12:51
Certifico e dou fé que em 15 de janeiro de 2024, às 12:46:06, recebi os presentes autos no(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) PJ Urb., Hab., Saneamento, Mob. Urbana, Ev. Esport
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15/01/2024 12:46
Remessa
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15/01/2024 12:46
Em Atos do Promotor. MM. Juiz, O Ministério Público do Estado do Amapá está ciente da Sentença de Mérito proferida na ordem #123, nos seguintes termos: [...] Assim, a procedência da demanda deve ser apenas parcial para determinar ao Estado do Amapá e M
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15/01/2024 12:44
Certifico e dou fé que em 15 de janeiro de 2024, às 12:44:36, recebi os presentes autos no(a) PJ Urb., Hab., Saneamento, Mob. Urbana, Ev. Esportivos e Culturais-MCP, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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15/01/2024 11:34
Remessa
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15/01/2024 11:34
Certifico e dou fé que em 15 de janeiro de 2024, às 11:34:22, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP
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15/01/2024 11:33
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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15/01/2024 11:25
Certifico que remeto os autos ao MPE para ciência da sentença.
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19/12/2023 16:06
MANIFESTAÇÃO - CIÊNCIA
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28/11/2023 07:51
Certifico que aguarda prazo, mov 126 (22/01/2024)
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04/11/2023 06:01
Intimação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 24/10/2023 19:52:53 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).
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04/11/2023 06:01
Intimação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 24/10/2023 19:52:53 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
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26/10/2023 08:43
Intimação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 24/10/2023 19:52:53 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
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25/10/2023 10:41
Notificação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 24/10/2023 19:52:53 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procuradori
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25/10/2023 10:41
Notificação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 24/10/2023 19:52:53 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
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24/10/2023 19:52
Em Atos do Juiz.
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10/09/2023 15:56
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
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10/09/2023 15:56
Certifico que faço os autos concluso para julgamento.
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07/09/2023 09:43
Em Atos do Juiz. Concluso para julgamento.
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29/08/2023 08:03
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
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29/08/2023 08:03
Decurso de Prazo
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28/08/2023 08:42
Em atenção ao evento ocorrido no dia 15/08/2023 (apagão nacional), mantenho o prazo até o dia 28/08/2023
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25/08/2023 18:18
MANIFESTAÇÃO - CEA
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22/08/2023 08:33
Realizo rotina de exceção a fim de fechar o andamento em aberto. Mantenho o prazo de ordem 114
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18/08/2023 06:01
Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 01/08/2023 19:46:04 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).
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18/08/2023 06:01
Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 01/08/2023 19:46:04 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).
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17/08/2023 17:16
Manifestação do Estado do Amapá
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14/08/2023 17:36
sem provas à produzir
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14/08/2023 11:08
Realizo rotina de exceção a fim de fechar o andamento em aberto. Mantenho o prazo de ordem 103
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09/08/2023 20:18
Certifico e dou fé que em 09 de agosto de 2023, às 20:15:37, recebi os presentes autos no(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) PJ Urb., Hab., Saneamento, Mob. Urbana, Ev. Esport
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09/08/2023 11:07
Remessa
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09/08/2023 11:06
Em Atos do Promotor. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ-AP. MM. Juiz, O objeto da demanda visa à obtenção de provimento jurisdicional, em desfavor dos requeridos, consistente na OBRIGAÇÃO D
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09/08/2023 11:05
Certifico e dou fé que em 09 de agosto de 2023, às 11:05:03, recebi os presentes autos no(a) PJ Urb., Hab., Saneamento, Mob. Urbana, Ev. Esportivos e Culturais-MCP, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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08/08/2023 10:10
Remessa
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08/08/2023 09:25
Certifico e dou fé que em 08 de agosto de 2023, às 09:25:29, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP
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08/08/2023 09:13
Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 01/08/2023 19:46:04 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
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08/08/2023 08:08
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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08/08/2023 08:07
Encaminho os autos ao MP
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08/08/2023 08:07
Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 01/08/2023 19:46:04 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
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08/08/2023 08:06
Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 01/08/2023 19:46:04 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Pro
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06/08/2023 07:42
Nº único da Justiça 0004123-77.2023.8.03.0001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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01/08/2023 19:46
Em Atos do Juiz. Informem as partes as provas que pretendem produzir de forma objetiva e justificada, sob pena de preclusão. Prazo de 5 dias. Cumpra-se.
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26/07/2023 07:50
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
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26/07/2023 07:50
Conclusos
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26/07/2023 07:10
Certifico e dou fé que em 26 de julho de 2023, às 07:07:22, recebi os presentes autos no(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) PJ Urb., Hab., Saneamento, Mob. Urbana, Ev. Esport
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24/07/2023 10:28
Remessa
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24/07/2023 10:28
Em Atos do Promotor. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, através do Promotor de Justiça signatário, usando das suas atribuições legais, vem apresentar RÉPLICA ÀS
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24/07/2023 10:26
Certifico e dou fé que em 24 de julho de 2023, às 10:26:16, recebi os presentes autos no(a) PJ Urb., Hab., Saneamento, Mob. Urbana, Ev. Esportivos e Culturais-MCP, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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11/07/2023 08:23
Remessa
-
11/07/2023 08:22
Certifico e dou fé que em 11 de julho de 2023, às 08:22:46, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP
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11/07/2023 08:15
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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11/07/2023 07:21
Certifico que remeto os autos ao MPE.
-
09/07/2023 21:14
Em Atos do Juiz. Manifeste-se o MPE sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias.
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30/06/2023 08:47
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
-
30/06/2023 08:47
Decurso de Prazo (ordem 76)
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29/06/2023 07:40
Realizo rotina de exceção a fim de fechar o andamento em aberto. Mantenho o prazo de ordem 76 para parte ré - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
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21/06/2023 17:32
CONTESTAÇÃO
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16/06/2023 09:18
Realizo rotina de exceção a fim de fechar o andamento em aberto. Mantenho o prazo de ordem 76
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06/06/2023 23:08
CSA -CONTRATO DE CONCESSÃO E ANEXOS.
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06/06/2023 21:58
CSA - CONTESTAÇÃO
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06/06/2023 21:36
CONTESTAÇÃO - CEA
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17/05/2023 10:48
Realizo rotina de exceção a fim de fechar o andamento em aberto. Mantenho o prazo de ordem 76
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16/05/2023 17:05
Em audiência
-
16/05/2023 17:05
Conciliação realizada em 16/05/2023 às '17:05'h
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25/04/2023 09:27
Certifico que estes autos aguardam a realização de audiência.
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25/04/2023 09:26
Conciliação agendada para 16/05/2023 às 10:00h
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25/04/2023 09:24
Em audiência
-
25/04/2023 09:24
Conciliação realizada em 25/04/2023 às '09:24'h
-
24/04/2023 08:21
CSA - HABILITAÇÃO.
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23/04/2023 23:40
Às 15h40, em novo endereço, situado na AV. PE. JÚLIO Nº 1900 – CENTRAL -, na pessoa da Assessora Jurídica, Dra. Ana Luiza Brito (OAB/PA 30.923), que após ouvir a leitura do mandado exarou sua nota de ciente e recebeu a contrafé. Arquivado na Central de Ma
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23/04/2023 00:53
Mandado
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20/04/2023 17:20
PEDIDO DE HABILITAÇÃO, JUNTADA DE PROCURAÇÃO, PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES
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01/04/2023 06:01
Intimação (Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 às 08:30:00; 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. na data: 22/03/2023 12:32:36 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PRO
-
01/04/2023 06:01
Citação e Intimação (Determinada diligência na data: 22/03/2023 09:15:14 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu). Conciliação agend
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31/03/2023 09:08
Certifico que aguarda-se prazo aberto.
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30/03/2023 14:41
Certifico e dou fé que em 30 de março de 2023, às 14:40:25, recebi os presentes autos no(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) PJ Urb., Hab., Saneamento, Mob. Urbana, Ev. Esport
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29/03/2023 09:26
Remessa
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29/03/2023 09:26
Em Atos do Promotor. MM. Juiz, O Ministério Público do Estado do Amapá está cinte da designação da audiência de conciliação para o dia 24/04/2023 às 08:30h, a ser realizada na 4ª VCFP-MCP, conforme registrado na ordem #47.
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29/03/2023 09:25
Certifico e dou fé que em 29 de março de 2023, às 09:25:08, recebi os presentes autos no(a) PJ Urb., Hab., Saneamento, Mob. Urbana, Ev. Esportivos e Culturais-MCP, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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27/03/2023 10:08
Remessa
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27/03/2023 08:46
Certifico e dou fé que em 27 de março de 2023, às 08:46:52, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP
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25/03/2023 18:13
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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25/03/2023 18:03
Certifico que remeto os autos ao MP para ciência da audiência.
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23/03/2023 07:25
Citação e Intimação (Determinada diligência na data: 22/03/2023 09:15:14 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu). Conciliação agendada para
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23/03/2023 07:25
Intimação (Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 às 08:30:00; 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. na data: 22/03/2023 12:32:36 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PRO
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22/03/2023 13:15
Notificação (Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 às 08:30:00; 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral D
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22/03/2023 13:14
MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - PROCED COMUM para - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA - emitido(a) em 22/03/2023
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22/03/2023 13:14
MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - PROCED COMUM para - CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. - emitido(a) em 22/03/2023
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22/03/2023 12:57
Certifico que remeto os autos ao MP para ciência da audiência.
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22/03/2023 12:56
Nº único da Justiça 0004110-78.2023.8.03.0001 - Determinação Judicial
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22/03/2023 12:55
Notificação (Determinada diligência na data: 22/03/2023 09:15:14 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procuradoria Geral Do Mun
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22/03/2023 12:32
Conciliação agendada para 24/04/2023 às 08:30h
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22/03/2023 09:15
Em Atos do Juiz. Fixo a competência para julgamento nesta vara. Apense-se estes Autos de n. 4110/2023. O art. 334 do Código de Processo Civil, prevê a obrigatoriedade da audiência de conciliação ou de mediação.Assim, verificado pelo juiz que a petição (.
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21/03/2023 17:42
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
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21/03/2023 17:42
Tombo em 21/03/2023.
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21/03/2023 12:31
Redistribuição CÍVEL/CÍVEL - Rito: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - JUSTIFICATIVA: Decisão de ordem 39. Origem: MACAPÁ - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Vara pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0
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21/03/2023 12:30
Certifico e dou fé que em 21 de março de 2023, às 12:28:58, recebi os presentes autos no(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP, enviados pelo(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
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21/03/2023 11:56
DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
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21/03/2023 11:55
Certifico que remeto à Diretoria do Fórum para providenciar a distribuição à 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
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20/03/2023 11:33
Em Atos do Juiz. O MP foi intimado para dizer sobre eventual conexão existente entre os seguintes processos:1) 0004110-78.2023.8.03.0001 (4ªVCFP) - inicial protocolada em: 02 02-2023 às 13:32;2) 0004119-40.2023.8.03.0001 (5ªVCFP) - inicial protocolada e
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20/03/2023 08:09
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
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20/03/2023 08:09
Certifico que faço os autos conclusos para decisão.
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17/03/2023 12:41
Certifico e dou fé que em 17 de março de 2023, às 12:40:56, recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) PJ Urb., Hab., Saneamento, Mob. Urbana, Ev. Esport
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16/03/2023 13:09
Remessa
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16/03/2023 13:09
Em Atos do Promotor. MM. Juiz, O Ministério Público do Estadodo do amapá está ciente do DESPACHO do Juízo presente na ordem #28, que observou que as ações abaixo possuem em comum, o pedido ou a causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC: 1) 0004110-7
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16/03/2023 13:06
Certifico e dou fé que em 16 de março de 2023, às 13:06:06, recebi os presentes autos no(a) PJ Urb., Hab., Saneamento, Mob. Urbana, Ev. Esportivos e Culturais-MCP, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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10/03/2023 08:39
Remessa
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10/03/2023 08:38
Certifico e dou fé que em 10 de março de 2023, às 08:38:25, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP
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10/03/2023 08:11
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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10/03/2023 08:11
Assim, com base no art. 10 do CPC, ao MP para que informe se há conexão entre as ações acima referidas.
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09/03/2023 15:27
Em Atos do Juiz. Em análise, verifiquei que, aparentemente, as ações abaixo possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC:-0004110-78.2023.8.03.0001 (4ªVCFP) – inicial protocolada em: 02-02-2023 às 13:32;-0004119-40.2023.8.03
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09/03/2023 11:17
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
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09/03/2023 11:17
Certifico que faço os autos conclusos para decisão.
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01/03/2023 12:12
Certifico e dou fé que em 01 de março de 2023, às 12:11:41, recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) PJ Urb., Hab., Saneamento, Mob. Urbana, Ev. Esport
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24/02/2023 09:50
Remessa
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24/02/2023 09:49
Em Atos do Promotor. MM. JUIZ, Ciente do DESPACHO presente no MOV. 17. No que tange a informação sobre todos os moradores nas áreas de ressacas/pontes nos Bairros Jardim Marco Zero, Congós, Jardim Equatorial, Novo Horizonte e Nova Esperança, em Macapá-A
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24/02/2023 09:27
Certifico e dou fé que em 24 de fevereiro de 2023, às 09:27:03, recebi os presentes autos no(a) PJ Urb., Hab., Saneamento, Mob. Urbana, Ev. Esportivos e Culturais-MCP, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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23/02/2023 08:28
Remessa
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23/02/2023 08:28
Certifico e dou fé que em 23 de fevereiro de 2023, às 08:28:25, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP
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23/02/2023 07:56
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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23/02/2023 07:56
Ao MP para que cumpra a parte final da decisão de evento n. 06.
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17/02/2023 12:37
Em Atos do Juiz. Ao MP para que cumpra a parte final da decisão de evento n. 06.
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17/02/2023 07:40
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
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17/02/2023 07:40
Após concluso decisão.
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16/02/2023 13:39
Certifico e dou fé que em 16 de fevereiro de 2023, às 13:38:47, recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) PJ Urb., Hab., Saneamento, Mob. Urbana, Ev. Esport
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16/02/2023 12:05
Remessa
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16/02/2023 12:05
Em Atos do Promotor. MM. Juiz, Ciente do DESPACHO presente no MOV. 6. No que tange ao ITEM 3 da inicial, cabe esclarecer que os demandados devem executar suas responsabilidade, no limite de suas responsabilidade de atuação/atividade, sendo que, as empre
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16/02/2023 12:01
Certifico e dou fé que em 16 de fevereiro de 2023, às 12:01:18, recebi os presentes autos no(a) PJ Urb., Hab., Saneamento, Mob. Urbana, Ev. Esportivos e Culturais-MCP, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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15/02/2023 10:54
Remessa
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15/02/2023 09:38
Certifico e dou fé que em 15 de fevereiro de 2023, às 09:38:30, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP
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15/02/2023 08:56
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
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15/02/2023 08:56
Intimar o MP, para que informe, com relação ao pedido item 3, se o pedido de construção abrange as empresas privadas. Da mesma forma, especifique as partes com relação ao item 7. Assim como informe todos os moradores, em face do pedido contido no item 6.5
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14/02/2023 10:20
Em Atos do Juiz. Recebo a inicial.Intimar o MP, para que informe, com relação ao pedido item 3, se o pedido de construção abrange as empresas privadas. Da mesma forma, especifique as partes com relação ao item 7. Assim como informe todos os moradores, em
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07/02/2023 08:31
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
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07/02/2023 08:26
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
-
07/02/2023 08:26
Tombo em 07/02/2023.
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02/02/2023 14:46
Juntada de documentos
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02/02/2023 14:43
Distribuição - Rito: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital solicitado Vara pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 3122079 - Protocolado(a) em 02-02-2023 às 14:43
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2023
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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