18/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:08

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6001312-71.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: VALDIR RAMOS CORREA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de demanda coletiva - Processo nº 0029055- 81.2013.8.03.0001 ( 2º VCFP).

A exequente comprovou a legitimidade ativa com o Termo de Posse, tratando-se de professora classe C, padrão I, grupo Magistério no Município de Macapá.

A inicial está instruída com todas as fichas financeiras do período cujo pagamento está sendo requerido e com o demonstrativo discriminado do débito.

Diante da documentação carreada aos autos, DEFIRO a gratuidade de justiça pretendida.

Verifico que ainda não foram fixados os honorários do procedimento executório, portanto fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 345 do STJ e do Recurso Especial nº 1.650.588/RS, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 973.

Intime-se o advogado da exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada referente aos honorários sucumbenciais.

Ressalte-se que, no que se refere aos honorários sucumbenciais, em atenção à Resolução nº 1257/2018 - GP do TJAP, que determina o recolhimento de imposto de renda sobre a renda e proventos de qualquer natureza e da contribuição previdenciária, deve-se apresentar os destaques de contribuição previdenciária e de imposto de renda, se houver.

Ademais, deve-se apresentar os documentos exigidos pela Resolução nº 1425/2021 GP-TJAP, Art. 7º, que determina que o anexo do RPV e do Ofício Requisitório deve constar além da procuração e da planilha, o documento de identificação com foto do Credor e contrato de honorários, caso haja solicitação de destaque.

Cumpridas as diligências, intimar a Fazenda Pública Estadual, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução, com a observação do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC.

Intime-se.

Macapá/AP, 8 de abril de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
11/04/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 09:18

Concedida a gratuidade da justiça a VALDIR RAMOS CORREA - CPF: *82.***.*40-63 (EXEQUENTE).
12/02/2025 08:04

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:38

Publicado Ato ordinatório em 03/02/2025.
03/02/2025 10:07

Confirmada a comunicação eletrônica
01/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:26

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 11:36

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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