24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6011147-20.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA REQUERIDO: BPS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Pretende o credor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora.

Contudo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem previsão própria no novo CPC e deve ser distribuído por meio de incidente, uma vez que a instauração do incidente suspende o curso da execução, conforme art. 133, § 3º do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte exequente para apresentar seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o qual deve ser distribuído no PJe por dependência a este feito, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, devendo a parte interessada selecionar a classe/código 12119 (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica) e o assunto/código 4939.

Macapá/AP, 23 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
23/07/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 08:20

Conclusos para decisão
12/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE DUARTE DE LIMA em 11/07/2025 23:59.
22/06/2025 03:50

Publicado Intimação em 20/06/2025.
22/06/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6011147-20.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA REQUERIDO: BPS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de requerimento de pesquisa de bens via SISBAJUD em busca e ativos financeiros em nome da parte executada para satisfação do crédito exequendo.

Ocorre que, compulsando os autos, verifico que houve pesquisa por ativos neste sistema juntada aos autos em 24/03/2025, ao ID 17535039, ou seja, menos de 5 meses atrás.

A jurisprudência entende ser possível a reiteração de busca por bens via SISBAJUD, porém, desde que observada a razoabilidade em relação ao prazo entre duas consultas.

Confira-se: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0014446-86.2024.8 .17.9000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO AGRAVADO (A): IOLANDA SILVA DE LIMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS .

SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD.

POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS.

TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL.

FUNCIONALIDADE AUTOMATIZADA "TEIMOSINHA" .

RECURSO PROVIDO. 1. É possível a renovação de pesquisas patrimoniais através dos sistemas SisbaJud, InfoJud e Renajud, quando transcorrido prazo razoável desde a última diligência, mesmo na ausência de indícios de alteração da situação financeira do devedor, conforme jurisprudência do STJ. 2 .

A funcionalidade denominada "teimosinha" do sistema SisbaJud, que permite a reiteração automatizada de ordens de bloqueio por até 30 dias, é uma medida que visa garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente. 3.

A decisão recorrida, ao indeferir o pedido de renovação das pesquisas patrimoniais, violou os princípios da razoabilidade e da efetividade processual, justificando-se a sua reforma. 4 .

Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0014446-86.2024.8 .17.9000, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Recife, data da realização da sessão.

Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00144468620248179000, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des .

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Assim, deveria a parte exequente aguardar o prazo razoável de 1 (um) ano para requerer nova pesquisa, ou trazer elementos que indiquem efetiva mudança na situação patrimonial da parte executada e que demonstrem ser a pesquisa em questão uma diligência com potencial para retornar frutos, o que não ocorreu.

Portanto, indefiro o pleito da parte exequente para nova pesquisa SISBAJUD.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos requerimentos de diligências úteis ao andamento da ação, sob pena de suspensão do feito.

Macapá/AP, 18 de junho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
18/06/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 08:44

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE DUARTE DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/05/2025.
03/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
30/05/2025 00:18

Decorrido prazo de 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6011147-20.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA REQUERIDO: BPS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Pretende a parte credora a inclusão do nome da parte devedora no SERASA, via SERASAJUD e a pesquisa de bens via INFOJUD.

A inclusão do nome da parte devedora no SERASA encontra permissivo legal no art. 782, §2º do Código de Processo Civil, que dispõe que, “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”.

Ressalte-se que, nos termos do §4º do mesmo dispositivo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de inclusão do nome da parte devedora (BPS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-63) no SERASA, via SERASAJUD.

De igual maneira, promova-se consulta da última DIRPJ via INFOJUD.

Efetivada a inscrição e juntado o espelho de consulta, intimar a parte credora para dar prosseguimento à execução no prazo de 15 dias.

Macapá/AP, 21 de maio de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
22/05/2025 16:50

Juntada de Informações
22/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:57

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:38

Conclusos para decisão
05/05/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
03/05/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
03/05/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 15:24

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 12:39

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:16

Confirmada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 16:57

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:38

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 18/03/2025 23:59.
18/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:14

Confirmada a comunicação eletrônica
18/02/2025 09:23

Confirmada a comunicação eletrônica
18/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:22

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/02/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 19:51

Confirmada a comunicação eletrônica
13/12/2024 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2024 00:41

Decorrido prazo de BPS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/12/2024 23:59.
22/11/2024 11:44

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:36

Decorrido prazo de BPS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:11

Confirmada a comunicação eletrônica
18/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 08:18

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:29

Confirmada a comunicação eletrônica
30/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2024 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 11:15

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 11:50

Expedição de Mandado.
14/10/2024 11:49

Expedição de Mandado.
14/10/2024 11:34

Juntada de Certidão
09/10/2024 08:29

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 07:46

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2024 15:28

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/06/2024 10:54

Expedição de Carta.
24/06/2024 10:53

Expedição de Carta.
21/06/2024 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 12:39

Conclusos para decisão
07/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:11

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 07:45

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:56

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 10:23

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:17

Expedição de Mandado.
26/04/2024 16:17

Expedição de Mandado.
25/04/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 07:52

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:31

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
23/04/2024 14:30

Juntada de Certidão
05/04/2024 09:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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