03/07/2025 00:03

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MIRANDA DA FONSECA em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:07

Decorrido prazo de MARLUZIA DA SILVA MACHADO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:07

Decorrido prazo de DENNER ROOGER DA SILVA RODRIGUES em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:29

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0052389-32.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE MIRANDA DA FONSECA REQUERIDO: HANNA PRISCILA DA SILVA NERY A S.

Exa. o Juiz de Direito NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES, do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá - COMARCA DE MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc.

AUTORIZA a pessoa abaixo identificada a efetuar o levantamento, no estabelecimento a seguir indicado, da importância abaixo mencionada, à disposição deste Juízo, acrescida dos rendimentos devidos até a data do efetivo levantamento, referente ao Processo em epígrafe.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: BANCO DO BRASIL - R$ 578,69 (quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos) E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

CONTA JUDICIAL Nº: 2100119845554 DATA DO DEPÓSITO: 18/06/2025 DEPOSITANTE: HANNA PRISCILA DA SILVA NERY - CPF: *18.***.*86-31 FAVORECIDA: CARLOS ALEXANDRE MIRANDA DA FONSECA - CPF: *08.***.*96-53 e/ou sua ADVOGADA: MARLUZIA DA SILVA MACHADO - CPF: *16.***.*80-05 Macapá / AP, 24 de junho de 2025.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz Titular da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
24/06/2025 11:14

Expedição de Alvará.
23/06/2025 00:12

Decorrido prazo de DENNER ROOGER DA SILVA RODRIGUES em 06/06/2025 23:59.
17/06/2025 11:31

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:17

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:17

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/06/2025 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
15/06/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
15/06/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 00:15

Decorrido prazo de MARLUZIA DA SILVA MACHADO em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 22:40

Publicado Intimação em 23/05/2025.
05/06/2025 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
03/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 0052389-32.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE MIRANDA DA FONSECA REQUERIDO: HANNA PRISCILA DA SILVA NERY SENTENÇA Relatório dispensado.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Hanna Priscila da Silva Nery, requerendo o desbloqueio dos valores, alegando impenhorabilidade em razão da natureza salarial.

Conforme se verifica na certidão de id. 17519483, foi bloqueado o valor total de R$ 1.928,98 (Mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) via sistema SISBAJUD, tendo a parte executada comprovado que tais valores decorrem de verba salarial, motivo pelo qual gozam da proteção prevista no art. 833, IV, do CPC.

No entanto, ainda que reconhecida sua natureza alimentar, a jurisprudência pacífica admite a relativização da impenhorabilidade, desde que respeitado o princípio do mínimo existencial, notadamente quando presentes infrutíferas tentativas de satisfação do crédito judicialmente reconhecido.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça e a Turma Recursal do Amapá já se posicionaram no sentido de que é cabível a penhora de até 30% da remuneração líquida do devedor, de forma a compatibilizar o direito à subsistência com o direito do credor à efetividade da tutela jurisdicional.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS.

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor e de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 2) Agravo parcialmente provido apenas para limitar a penhora a 30% de sua remuneração. (AGRAVO DE INSTRUMENTO .

Processo Nº 0004634-49.2021.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 21 de Julho de 2022, publicado no DOE Nº 145 em 10 de Agosto de 2022) Ademais, caso se acolhesse a tese da devedora de que seus vencimentos são 100% impenhoráveis, estaríamos chancelando um comportamento de que qualquer pessoa que, sendo assalariada, possa gastar todas as suas rendas e deixe de pagar todas as suas dívidas sem qualquer justificativa.

Diante o exposto, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, julgo procedente em parte os embargos apresentados pela parte executada, determinando o desbloqueio dos valores e liberando em favor da executada o percentual de 70%.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada, para liberar em favor da parte executada Hanna Priscila da Silva Nery o percentual de 70% do valor bloqueado em id. 17519483.

Sem custas e honorários eis que ausente a má-fé.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio da quantia de R$ 1.928,98 (mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) , expedindo-se alvará correspondente a 30% do montante (R$ 578,69) em favor da parte credora Carlos Alexandre Miranda da Fonseca e de R$ 1.350,28 (70%) em favor da parte executada Hanna Priscila da Silva Nery.

Sem prejuízo, considerando que ainda há saldo remanescente para quitar a dívida, intime-se a parte credora para no prazo de 5 (cinco) dias requerer o que entender de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 22 de maio de 2025.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
22/05/2025 11:39

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2025 11:15

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/05/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 12:32

Juntada de Certidão
27/04/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
14/04/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/04/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 08:12

Conclusos para decisão
24/03/2025 08:02

Juntada de Certidão
24/03/2025 07:59

Juntada de Certidão
23/03/2025 20:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/02/2025 14:09

Juntada de Certidão
13/01/2025 12:23

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 13:08

Conclusos para decisão
14/11/2024 00:16

Decorrido prazo de DENNER ROOGER DA SILVA RODRIGUES em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 11:27

Confirmada a comunicação eletrônica
18/10/2024 08:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/10/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 09:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
18/09/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2024 12:49

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:48

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:48

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 00:39

Decorrido prazo de MARLUZIA DA SILVA MACHADO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:39

Decorrido prazo de DENNER ROOGER DA SILVA RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2024 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2024 08:56

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2024 08:53

Conclusos para julgamento
22/07/2024 08:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 08:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
22/07/2024 08:52

Expedição de Termo de Audiência.
22/07/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 00:13

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MIRANDA DA FONSECA em 19/07/2024 23:59.
14/07/2024 13:36

Confirmada a comunicação eletrônica
12/07/2024 12:01

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 00:05

Decorrido prazo de HANNA PRISCILA DA SILVA NERY em 02/04/2024 23:59.
12/03/2024 21:49

Confirmada a comunicação eletrônica
12/03/2024 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 21:49

Juntada de Certidão
03/02/2024 10:41

Confirmada a comunicação eletrônica
02/02/2024 11:25

Expedição de Mandado.
02/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 08:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
19/12/2023 09:35

Confirmada a comunicação eletrônica
19/12/2023 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 09:35

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 10:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
07/12/2023 10:23

Expedição de Termo de Audiência.
14/11/2023 10:57

Expedição de Mandado.
14/11/2023 00:24

Decorrido prazo de MARLUZIA DA SILVA MACHADO em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 09:29

Confirmada a comunicação eletrônica
31/10/2023 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
30/10/2023 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2023 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2023 15:18

Juntada de Certidão
19/10/2023 09:52

Expedição de Mandado.
19/10/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 10:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
19/10/2023 00:03

Decorrido prazo de MARLUZIA DA SILVA MACHADO em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
05/10/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2023 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 17:52

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2023 12:49

Expedição de Mandado.
29/08/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 10:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
22/06/2023 12:20

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2023 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2023 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 09:50

Conclusos para decisão
11/05/2023 09:50

Audiência Conciliação realizada para 11/05/2023 09:00 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
11/05/2023 09:50

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:46

Juntada de Certidão
11/05/2023 00:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 00:05

Juntada de Certidão
09/05/2023 10:03

Juntada de Certidão
19/04/2023 08:25

Expedição de Mandado.
08/03/2023 09:18

Audiência Conciliação designada para 11/05/2023 09:00 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
08/03/2023 09:17

Expedição de Termo de Audiência.
08/03/2023 09:13

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:16

Audiência Conciliação designada para 08/03/2023 09:00 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
09/02/2023 19:05

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
09/02/2023 19:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2023 12:53

Expedição de Carta.
25/01/2023 12:53

Expedição de Carta.
20/12/2022 01:00

Publicado Agendamento de audiencia em 20/12/2022.
19/12/2022 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 10:48

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2023 às 09:00:00; 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SUL.
29/11/2022 11:51

Processo Autuado
25/11/2022 11:37

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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