TJAP - 0001948-15.2020.8.03.0002

1ª instância - Juizado Especial Civel - Stn

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

FRED ROCHA DOS SANTOS

CPF *15.***.*03-53

Advogados

ISRAEL GONCALVES DA GRACA

OAB: 1856/AP

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

FRED ROCHA DOS SANTOS

CPF *15.***.*03-53

Advogados

ISRAEL GONCALVES DA GRACA

OAB: 1856/AP

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 11:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 10:00

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 00:10

    Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 26/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 07:42

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/09/2023 07:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/09/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 08:12

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2023 10:39

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 08:58

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 22/08/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 08:51

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 00:05

    Decorrido prazo de ISRAEL GONCALVES DA GRACA em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 00:04

    Decorrido prazo de ISRAEL GONCALVES DA GRACA em 21/08/2023 23:59.

  • 20/08/2023 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2023 08:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 10:58

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 08:27

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 15/08/2023 00:05

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/08/2023 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 12:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/08/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 08:57

    Expedição de Alvará.

  • 02/08/2023 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 10:49

    Expedição de Alvará.

  • 27/07/2023 08:36

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 00:04

    Decorrido prazo de ISRAEL GONCALVES DA GRACA em 24/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 00:02

    Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 21/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 00:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/07/2023 09:54

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 07/07/2023 08:09

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2023 11:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/06/2023 11:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/06/2023 08:00

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 13/06/2023 10:42

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2023 10:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/05/2023 12:58

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível de Santana.

  • 10/05/2023 12:58

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 24/04/2023 08:22

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/04/2023 08:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 13/04/2023 09:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 08:13

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 16:17

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 06/02/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2023 10:10

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 14/12/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/12/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/12/2022 11:49

    Expedição de Alvará.

  • 07/12/2022 11:49

    Expedição de Alvará.

  • 07/12/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2022 16:13

    Cancelado o documento

  • 06/12/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 12:23

    Expedição de Alvará.

  • 06/12/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 12:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/11/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2022 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 09:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2022 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2022 09:22

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 07:55

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 10:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - STN

  • 24/10/2022 08:59

    Transitado em Julgado em 21/10/2022

  • 24/10/2022 08:59

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 24/10/2022.

  • 20/10/2022 12:12

    Decorrido prazo de PARTE RE em 20/10/2022.

  • 29/09/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/09/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/09/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/09/2022 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2022 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2022 08:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 19/09/2022 08:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/08/2022 07:31

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2022 07:31

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 09:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 04

  • 24/08/2022 10:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2022 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 23/08/2022 19:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/08/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 09:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 04

  • 17/08/2022 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/08/2022 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2022 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 09:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2022 07:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 28/07/2022 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 07:48

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 07:48

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 07:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 04

  • 25/07/2022 10:59

    Recurso Distribuído por sorteio

  • 15/07/2022 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/07/2022 06:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/07/2022 06:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/06/2022 07:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2022 10:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2022 08:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 28/06/2022 12:29

    Conhecido o recurso de FRED ROCHA DOS SANTOS e provido em parte

  • 13/06/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/06/2022 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 06:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/06/2022 06:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/05/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 13:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 04

  • 26/05/2022 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 12:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2022 08:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 25/05/2022 19:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/05/2022 11:47

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 11:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 04

  • 23/05/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2022 07:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2022 07:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 17/05/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 04

  • 12/05/2022 11:07

    Recurso Distribuído por sorteio

  • 12/05/2022 10:51

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADOS

  • 12/05/2022 10:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2022 10:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 09/05/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 06:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 06:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 17:16

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 08/04/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/04/2022 06:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/04/2022 06:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 10:11

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/02/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2022 09:30

    Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 17/02/2022 às 09:30:37.

  • 17/02/2022 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 16:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2021 11:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/12/2021 10:29

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2021 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 12:28

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 01/12/2021 às 12:28:51.

  • 01/12/2021 12:28

    Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 17/02/2022 às 09:20:00.

  • 01/12/2021 12:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/11/2021 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA em 01/11/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 01/11/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA em 01/11/2021 às 06:01:01 para Audiência

  • 27/10/2021 09:49

    Expedição de Carta.

  • 26/10/2021 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2021 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2021 10:22

    Audiência instrução e julgamento designada. 01/12/2021 às 08:00:00

  • 21/10/2021 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 10:42

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/10/2021 09:18

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/10/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 11:45

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 20/10/2021 11:28

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 01:00

    Publicado DECISAO em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001948-15.2020.8.03.0002 Parte Autora: FRED ROCHA DOS SANTOS Advogado(a): ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA - 1856AP Parte Ré: BANCO PAN S.A.

    DECISÃO: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, suscitado pela Desembargadora Sueli Pereira Pini, determinando a suspensão das ações que discutem a legalidade dos contratos de Cartão de Crédito Consignado, excepcionando-se as causas com trânsito em julgado, até o julgamento do IRDR nº 2370.2019, que definirá o entendimento da Corte sobre o tema, possibilitando a uniformização das decisões judiciais. É o caso do presente processo.

    DIANTE DO EXPOSTO, suspenda-se o andamento do presente processo, conforme determinação supra.

    Publicação pelo sistema.

    Intimem-se.

  • 04/05/2021 19:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

  • 04/05/2021 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 08:48

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 02/05/2021 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2020 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2020 22:19

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 14

  • 06/03/2020 12:10

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 10:30

    Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
25/11/2022

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