TJAP - 0005957-84.2024.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria Especial de Precatorios

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Polo Ativo

Partes

BENEDITA BRAZAO BANDEIRA

CPF *97.***.*97-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PRACUUBA

CNPJ: 34.925.222/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 17/08/2025 18:59:51 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE PRACUUBA (Réu).

  • 26/08/2025 10:04

    Decurso de Prazo

  • 19/08/2025 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 17/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000149/2025 em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0005957-84.2024.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: BENEDITA BRAZÃO BANDEIRA Advogado(a): ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS - 2803AP Devedor: MUNICIPIO DE PRACUUBA Procurador(a) do MunicípioANNA PAOLA DE SOUSA MORAES AMARAL - *27.***.*41-87 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: No movimento 56 foi registrado o pagamento parcial do crédito, em razão da superpreferência, nos termos do § 2º do Art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias–ADCT.DIANTE DO EXPOSTO, em relação ao saldo remanescente, o pagamento permanecerá no aguardo na lista cronológica de pagamento, respeitada a ordem de apresentação do precatório, nos termos do § 2º do art. 102 do ADCT.Intimem-se.

  • 18/08/2025 18:12

    Registrado pelo DJE Nº 000149/2025

  • 18/08/2025 13:14

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 17/08/2025 18:59:51 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRACUÚBA - Réu: MUNICIPIO DE PRACUUBA Procurador Do Município De Pra

  • 18/08/2025 13:13

    Decisão (17/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 17/08/2025

  • 17/08/2025 18:59

    Em Atos do Desembargador. No movimento 56 foi registrado o pagamento parcial do crédito, em razão da superpreferência, nos termos do § 2º do Art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias–ADCT.DIANTE DO EXPOSTO, em relação ao saldo remanesce

  • 15/08/2025 12:42

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

  • 15/08/2025 12:42

    Em razão do registro de pagamento registrado no movimento Nº 56, e, comprovantes de ordem Nº 55, faço os autos conclusos.

  • 15/08/2025 12:41

    Certifico que foi efetuado o pagamento parcial de crédito para a BENEDITA BRAZÃO BANDEIRA no valor de R$ 40.787,05.

  • 15/08/2025 12:39

    Faço juntada a estes autos do ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250813111253000999

  • 13/08/2025 14:56

    CIÊNCIA - CONCORDÂNCIA - JUNTADA DE DOCS DE PJ OPTANTE DO SIMPLES E CONTA BANCARIA PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS

  • 13/08/2025 11:19

    Decurso de Prazo

  • 13/08/2025 11:19

    Certifico que gravei os dados para pagamento no SISCONDJ sob o Nº 20250813111253000999

  • 13/08/2025 11:10

    Faço juntada a estes autos do DARF para pagamento de contribuição previdenciária.

  • 07/08/2025 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 23/07/2025 15:34:50 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE PRACUUBA (Réu).

  • 05/08/2025 13:10

    Certifico que foi gerado o alvará Nº 20250805130946000617 para criação de conta judicial no sistema SISCONDJ.

  • 31/07/2025 15:18

    CIÊNCIA - CONCORDÂNCIA - JUNTADA DE DOCS DE PJ OPTANTE DO SIMPLES E CONTA BANCARIA PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS

  • 31/07/2025 08:57

    Faço juntada a estes autos do detalhamento da ordem judicial de requisição de informações bancárias do credor.

  • 29/07/2025 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 23/07/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000135/2025 em 29/07/2025.

  • 28/07/2025 17:38

    Registrado pelo DJE Nº 000135/2025

  • 28/07/2025 12:26

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 23/07/2025 15:34:50 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRACUÚBA - Réu: MUNICIPIO DE PRACUUBA Procurador Do Município De Pra

  • 28/07/2025 12:26

    Decisão (23/07/2025) - Enviado para a resenha gerada em 28/07/2025

  • 28/07/2025 10:55

    Certifico que a solicitação de informações bancárias foi registrada no Banco Central com o protocolo nº 20.***.***/0137-08.

  • 23/07/2025 15:34

    Em Atos do Desembargador. A parte credora foi intimada por meio de seu patrono a apresentar os dados bancários, para pagamento do crédito. Todavia, se manteve silente.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Realizar pesquisa via Sisbajud, a fim

  • 23/07/2025 12:25

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

  • 23/07/2025 12:25

    A parte foi intimada para apresentar dados bancários, todavia, não apresentou (decisão Nº 32). Dessa forma, faço os autos conclusos.

  • 17/07/2025 06:01

    Intimação (Decisão de Saneamento e de Organização do Processo na data: 03/07/2025 19:49:49 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE PRACUUBA (Réu).

  • 15/07/2025 01:00

    Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000120/2025 de 08/07/2025.

  • 08/07/2025 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 03/07/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000120/2025 em 08/07/2025.

  • 07/07/2025 19:28

    Registrado pelo DJE Nº 000120/2025

  • 07/07/2025 10:46

    Notificação (Decisão de Saneamento e de Organização do Processo na data: 03/07/2025 19:49:49 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRACUÚBA - Réu: MUNICIPIO DE PRACUUBA Procurador Do Município

  • 07/07/2025 10:46

    Decisão (03/07/2025) - Enviado para a resenha gerada em 07/07/2025

  • 03/07/2025 19:49

    Em Atos do Desembargador. A secretaria de precatórios certificou a disponibilidade de recursos financeiros em conta especial, para pagamento do presente precatório.Consta nos autos o contrato de honorários.A planilha de cálculo atualizada foi anexada na o

  • 03/07/2025 11:16

    Conclusão

  • 03/07/2025 11:16

    Certifico e dou fé que em 03 de julho de 2025, às 11:16:19, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 03/07/2025 10:52

    Remessa

  • 03/07/2025 10:50

    Juntada Planilha de Cálculo de atualização de Precatório

  • 17/06/2025 08:09

    Certifico e dou fé que em 17 de junho de 2025, às 08:08:47, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 16/06/2025 11:50

    CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 16/06/2025 11:48

    Considerando a previsão de depósito da parcela mensal do plano de pagamento por parte do ente devedor, cujo saldo contemplará o pagamento da parcela superpreferencial deste precatório, remeto os autos à contadoria para elaboração de planilha cálculo.

  • 05/06/2025 11:06

    Certifico que, para fins de regularização processual, procedi à finalização do histórico do mov. de ordem n. 22.

  • 03/06/2025 01:00

    Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000090/2025 de 26/05/2025.

  • 26/05/2025 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 20/05/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000090/2025 em 26/05/2025.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0005957-84.2024.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: BENEDITA BRAZÃO BANDEIRA Advogado(a): ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS - 2803AP Devedor: MUNICIPIO DE PRACUUBA Procurador(a) do MunicípioANNA PAOLA DE SOUSA MORAES AMARAL - *27.***.*41-87 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: Restou demonstrado nos autos que a parte credora é maior de 60 (sessenta) anos de idade (ordem 1).Ressalte-se, ademais, que o débito tem natureza alimentar e o ente devedor é beneficiário do regime especial.O §2º do artigo 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, dispõe que a preferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem normal.

    Vejamos:Art. 102.

    Omissis(...)§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017)Nesse mesmo sentido, o art. 74, caput, da Resolução 303/2019-CNJ dispõe o seguinte:Art. 74.

    Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3ºdo art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1º 6ºdo art. 9º desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.Destarte, é importante destacar que a preferência não importa em pagamento imediato, mas tão somente na preferência sobre todos os demais, nos termos do art. 9º, caput, da Resolução 303/2019-CNJ.

    E mais, conforme esclarecido em discussão na Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, com a edição do Enunciado 8, a parcela superpreferencial será paga antes das demais inscritas até 02 de abril.

    Vejamos a redação:8.

    Pagamento de superpreferênciaO pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativos aos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019.Assim, por exemplo, havendo a inscrição de uma parcela superpreferencial em 1 de abril, passará à frente das parcelas ordinárias.

    Todavia, caso a inscrição seja em 3 de abril, por exemplo, deverá ser contemplada pela proposta orçamentária daquele ano, para execução no ano seguinte.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Incluir a parcela superpreferencial até o limite do quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, devendo ser observado o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado verificado ao fim da fase de conhecimento, nos termos do § 1º do artigo 74 da Resolução 303/2019, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem cronológica de apresentação do precatório, nos termos do art. 102, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias–ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 99/2017.2) Registrar a prioridade em razão de pessoa idosa.3) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme contrato anexado à ordem 1, nos termos do art. 8º, §§ 2º e 3º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ.Intimem-se via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução Nº 455/2022, alterada pela Resolução Nº 569/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

  • 23/05/2025 18:05

    Registrado pelo DJE Nº 000090/2025

  • 22/05/2025 09:51

    Decisão (20/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 22/05/2025

  • 22/05/2025 09:51

    Nesta data 22 de maio de 2025, às 09:59:57 foi registrada a natureza/prioridade Alimentar/IDADE-60 ANOS em relação ao credor BENEDITA BRAZÃO BANDEIRA

  • 20/05/2025 08:22

    Em Atos do Desembargador. Restou demonstrado nos autos que a parte credora é maior de 60 (sessenta) anos de idade (ordem 1).Ressalte-se, ademais, que o débito tem natureza alimentar e o ente devedor é beneficiário do regime especial.O §2º do artigo 102, d

  • 16/05/2025 09:52

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

  • 16/05/2025 09:52

    Certifico que nesta data faço os autos conclusos pra decisão quanto ao registro de prioridade por idade.

  • 04/10/2024 13:20

    Certifico que o crédito dos presentes autos encontra-se aguardando pagamento do valor de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016 e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e 10

  • 02/10/2024 05:40

    Intimação (Deferido o pedido de BENEDITA BRAZÃO BANDEIRA. na data: 01/10/2024 09:16:25 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS (Advogado Autor).

  • 01/10/2024 09:47

    Notificação (Deferido o pedido de BENEDITA BRAZÃO BANDEIRA. na data: 01/10/2024 09:16:25 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

  • 01/10/2024 09:16

    Em Atos do Desembargador. O patrono da parte credora, à ordem 09, informou que pertence à sociedade advocatícia ELIZEU SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 36.***.***/0001-69, optante do simples nacional, a qual foi constituída em 14/11/2019, e

  • 25/09/2024 09:24

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARINA LORENA NUNES LUSTOSA

  • 25/09/2024 09:24

    Certifico que promovo os autos para deliberação Superior da petição de ordem 09.

  • 24/09/2024 21:23

    PJ OPTANTE DO SIMPLES – CONSTIUTIDA ANTES DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO

  • 21/09/2024 06:01

    Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 11/09/2024 10:26:56 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS (Advogado Autor). Em Atos do Desembargador. O Precatório foi extraído do Proc

  • 21/09/2024 06:01

    Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 11/09/2024 10:26:56 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE PRACUUBA (Réu). Em Atos do Desembargador. O Precatório foi extraído do Processo de Execução e de

  • 11/09/2024 10:26

    Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 11/09/2024 10:26:56 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRACUÚBA / Procurador Do Município De Pracuúba Réu: ANNA PAOLA DE SOU

  • 11/09/2024 10:26

    Em Atos do Desembargador. O Precatório foi extraído do Processo de Execução e devidamente identificado nos autos eletrônicos, contendo todas as informações relativas aos dados pessoais do credor/exequente, a identificação do Ente Devedor e valor devido à

  • 11/09/2024 10:06

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARINA LORENA NUNES LUSTOSA

  • 11/09/2024 10:06

    Certifico que, atendendo às disposições da Portaria nº 003/2023- SEC. PRECATÓRIOS, procedi à análise formal do Ofício Requisitório e, após as verificações das informações/anexos obrigatórios, concluí que a presente requisição de pagamento contém os docume

  • 11/09/2024 08:51

    Tombo em 11-09-2024

  • 11/09/2024 08:51

    SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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