TJAP - 0001188-96.2025.8.03.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 13:42
Certifico que o ACÓRDÃO do mov. nº 33 TRANSITOU EM JULGADO em 03/07/2025, dia útil subsequente ao término do prazo recursal para a parte agravante.
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04/07/2025 13:40
Certifico e dou fé que em 04 de julho de 2025, às 13:41:07, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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04/07/2025 13:22
Remessa
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04/07/2025 13:21
Certifico e dou fé que em 04 de julho de 2025, às 13:21:30, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. CLARA
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04/07/2025 11:24
Remessa
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04/07/2025 11:24
Em Atos do Procurador.
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04/07/2025 10:24
Certifico e dou fé que em 04 de July de 2025, às 10:24:02, recebi os presentes autos no(a) 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. CLARA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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04/07/2025 09:39
Remessa
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04/07/2025 09:39
REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO #33.
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04/07/2025 09:38
Certifico que o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Maria do Socorro Milhomem Monteiro Moro, encontra-se em período de férias, de 1º a 20-7-2025, conforme Portaria 652/2025 - GAB-PGJ/MP-AP.
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04/07/2025 07:19
Certifico e dou fé que em 04 de julho de 2025, às 07:19:56, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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03/07/2025 12:06
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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03/07/2025 12:06
Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para CIÊNCIA DO ACÓRDÃO do movimento nº 33.
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03/07/2025 12:05
Decurso de Prazo, em 02/07/2025, sem interposição de recurso pela parte agravante contra o r. acórdão do movimento nº 33.
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02/07/2025 11:42
Certifico que os autos aguardam prazo recursal para a parte agravante, até 02/07/2025 [Intimação Positiva da DPE/AP do Mov. 40].
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01/06/2025 06:01
Intimação (Conhecido o recurso de MARCELO KLEITON DA SILVA OLIVEIRA e não-provido na data: 19/05/2025 11:54:50 - GABINETE 01) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
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26/05/2025 01:00
Certifico que o acórdão registrado em 19/05/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000090/2025 em 26/05/2025.
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26/05/2025 00:00
Intimação
Nº do processo: 0001188-96.2025.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: MARCELO KLEITON DA SILVA OLIVEIRA Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Acórdão: PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO – DETRAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CÔMPUTO PARA FINS DE DETRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO I – Caso em exame Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração por conta de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento mensal ao Juízo) II – Questão em discussão (i) Possibilidade de detração por conta da imposição de medidas cautelares que restringem a liberdade. (ii) Descumprimento de outras medidas cautelares – comparecimento em Juízo.
III – Razões de decidir(i) O período de prisão domiciliar ou de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado como pena efetivamente cumprida, considerando-se que há restrições à liberdade do reeducando, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.155 (precedente vinculante).(II) O descumprimento de outras medidas cautelares impostas conjuntamente ao recolhimento domiciliar noturno impede a concessão do benefício relativo à detração.
IV- Dispositivo e teseAgravo em execução não provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual realizada no período entre 25/04/2025 a 02/05/2025, por unanimidade, conheceu e, negou provimento ao agravo em execução, nos termos do voto proferido pelo Relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargadores CARMO ANTÔNIO e AGOSTINO SILVÉRIO (Vogais). -
23/05/2025 18:05
Registrado pelo DJE Nº 000090/2025
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22/05/2025 10:53
Acórdão (19/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 22/05/2025
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22/05/2025 10:53
Notificação (Conhecido o recurso de MARCELO KLEITON DA SILVA OLIVEIRA e não-provido na data: 19/05/2025 11:54:50 - GABINETE 01) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-
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22/05/2025 10:52
Certifico e dou fé que em 22 de maio de 2025, às 10:53:08, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01
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21/05/2025 12:12
CÂMARA ÚNICA
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19/05/2025 11:54
Em Atos do Desembargador.
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12/05/2025 09:02
Conclusão
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12/05/2025 09:02
Certifico e dou fé que em 12 de maio de 2025, às 09:02:08, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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07/05/2025 13:23
GABINETE 01
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07/05/2025 12:37
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
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07/05/2025 08:09
Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 227ª Sessão Virtual realizada no período entre 25/04/2025 a 02/05/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
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11/04/2025 01:00
Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Virtual designada para ser realizada no período: 25/04/2025 08:00 até 02/05/2025 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000066/2025 em 11/04/2025.
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10/04/2025 20:07
Registrado pelo DJE Nº 000066/2025
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10/04/2025 16:22
Pauta de Julgamento (25/04/2025) - Enviado para a resenha gerada em 10/04/2025
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10/04/2025 16:11
JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Virtual No. 227, realizada no período de 25/04/2025 08:00:00 a 02/05/2025 23:59:00
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09/04/2025 11:36
Certifico que o feito aguarda inclusão em pauta virtual para julgamento.
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09/04/2025 09:32
Certifico e dou fé que em 09 de abril de 2025, às 09:32:33, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01
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08/04/2025 13:10
CÂMARA ÚNICA
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08/04/2025 12:24
Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
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07/04/2025 11:21
Conclusão
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07/04/2025 11:21
Certifico e dou fé que em 07 de abril de 2025, às 11:21:47, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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07/04/2025 11:02
GABINETE 01
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07/04/2025 11:01
Certifico que faço a remessa do feito ao GAB. do e. Desembargador relator.
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24/03/2025 10:15
Certifico e dou fé que em 24 de março de 2025, às 10:16:30, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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24/03/2025 08:48
Remessa
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24/03/2025 08:33
Certifico e dou fé que em 24 de março de 2025, às 08:33:48, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO
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21/03/2025 14:28
Remessa
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21/03/2025 14:27
Em Atos do Procurador.
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20/03/2025 11:43
Certifico e dou fé que em 20 de março de 2025, às 11:43:33, recebi os presentes autos no(a) 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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20/03/2025 11:10
2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO
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20/03/2025 10:45
DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO, PARA PARECER.
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20/03/2025 10:01
Certifico e dou fé que em 20 de março de 2025, às 10:01:03, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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20/03/2025 09:12
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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20/03/2025 09:11
Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de PARECER.
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20/03/2025 07:39
Certifico e dou fé que em 20 de março de 2025, às 07:35:27, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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17/03/2025 14:10
CÂMARA ÚNICA
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14/03/2025 11:43
Tombo em 14-03-2025
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14/03/2025 11:43
SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 01 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da distribuição: Desembargador JAYME FERREIRA (Desembargador impedido
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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