28/06/2025 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2025 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6011051-68.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIANA SANTOS DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial.

DO MÉRITO Pretende a parte reclamante que seja declarado o seu direito aos valores recebidos a título de “GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE” como verba de natureza remuneratória.

Requer também que o reclamado seja condenado a lhe pagar valores retroativos, referentes a 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, dos reflexos remuneratórios das referidas verbas sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário) e terço de férias.

O STJ, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 50.738/AP, firmou o entendimento de que a natureza jurídica que a Lei Estadual ou Municipal atribui a uma verba não a isenta da incidência de imposto de renda.

Cito: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.

REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO.

LEI ESTADUAL N. 1.575/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ.

INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1.

Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do imposto de renda (art. 7º, I, da Lei n. 7.713/1988); 2.

O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109, 110 e 111 do CTN, combinados com os arts. 3º, 6º e 7º da Lei n. 7.713/1988, a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação específica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hipótese legal de isenção. 3. [...]; 4.

Recurso ordinário desprovido” [RMS 50.738/AP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 03/06/2016].

Decorre daí, então, o entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Amapá de que verbas não permanentes, a exemplo dos plantões, possuem natureza remuneratória e como tal refletem nos cálculos do décimo terceiro salário e do terço de férias.

São diversas as decisões do Tribunal Pleno do TJAP neste sentido, tais como no MANDADO DE SEGURANÇA nº 0002613-76.2016.8.03.0000 e no MANDADO DE SEGURANÇA nº 0002469-05.2016.8.03.0000.

Dentre as diversas decisões, transcrevo: MANDADO DE SEGURANÇA.

MÉDICOS.

PLANTÃO PRESENCIAL E PLANTÃO DE SOBREAVISO.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Uma vez reconhecido o caráter remuneratório dos valores pagos a título de plantão presencial e sobreaviso médicos, o pagamento dos reflexos do 13º salário e 1/3 de férias sobre tais verbas é medida que se TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ COMARCA DE MACAPÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA RUA ODILARDO SILVA, Nº 1944-A, CENTRO Processo nº 0003754-20.2022.8.03.0001 Página 3 de 6 impõe. 2) Mandado de Segurança conhecido e ordem concedida.” (MANDADO DE SEGURANÇA.

Processo Nº 0002388-56.2016.8.03.0000, Relator Juiz Convocado EDUARDO FREIRE CONTRERAS, TRIBUNAL PLENO, julgado em 10 de Maio de 2017, publicado no DOE Nº 91 em 19 de Maio de 2017).

Tenho que este entendimento é pertinente, e deve ser aplicado, inclusive, ao caso vertente, haja vista que, havendo o ônus para o trabalhador da incidência de desconto compulsório de imposto de renda em seus vencimentos recebidos a título de Gratificação de Produtividade, é razoável que também lhe seja resguardado o direito de que, pelo mesmo motivo, tais valores sejam considerados para fins do cálculo de 13º salário e adicional de férias.

Acerca da natureza jurídica da gratificação de produtividade, em que pese a legislação denominar indenizatória, já decidiu a Turma Recursal do Estado do Amapá no sentido de que se trata de verba remuneratória e que, portanto, deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina (décimo terceiro salário), férias e terço constitucional.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE DE FUNÇÃO MÉDICA.

LEI N° 1.572/201.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Consoante reiterados julgados desta Corte, verbas recebidas de forma habitual, comutativa, e de caráter retributivo do serviço prestado mês a mês, e que não se prestam a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo Servidor, possuem natureza remuneratória, o que autoriza a incidência do imposto de renda e a inclusão de tais verbas na base de cálculo da gratificação natalina (décimo terceiro salário), férias e terço constitucional. 2) Assim, quanto à Gratificação por Produtividade de Função Médica, instituída pelo Art. 1º, da Lei Estadual nº 1.572/2011, restou comprovado nos autos que a parte autora a recebe com habitualidade, conforme comprovam os contracheques juntados, possuindo, pois, caráter permanente, pelo que deve incidir o reflexo pleiteado na inicial. 3) Precedente da Turma nesse sentido: Processo Nº 0007173-48.2022.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, julgado em 30 de Agosto de 2022. 4) Por sua vez, o ente público recorrente não logrou demonstrar nos autos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia, conforme previsão do art. 373, II, do CPC. 5) Quanto a correção monetária, após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021.

A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa Selic para todos os créditos que ainda estiverem em mora. 6) Recurso conhecido e desprovido. 7) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0003754-20.2022.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Dezembro de 2022) As fichas financeiras demonstram que a parte autora recebeu com habitualidade a gratificação de produtividade e que as verbas recebidas a título de Adicional de Insalubridade, Plantão e Gratificação de Atividade de Saúde já integram a base de cálculo das férias e da gratificação natalina; apenas a GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE não integrou a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina.

O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para: a) Reconhecer o caráter remuneratório da GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE para que integre a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias; b) Condenar o reclamado a pagar à parte reclamante valor correspondente aos reflexos da GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE sobre a gratificação natalina e o adicional de férias no período de 28/02/2025 (prazo prescricional) até 14/11/2024 (data da aposentadoria), abatidos os descontos compulsórios.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021.

A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias.

Macapá/AP, 17 de junho de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
17/06/2025 17:20

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2025 11:20

Julgado procedente o pedido
07/06/2025 12:29

Conclusos para julgamento
06/06/2025 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 09:42

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 10:11

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2025 11:01

Indeferido o pedido de ELIANA SANTOS DE SOUZA - CPF: *89.***.*25-04 (REQUERENTE)
08/05/2025 12:21

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 08:54

Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:59

Juntada de Petição de contestação (outros)
17/03/2025 10:27

Confirmada a comunicação eletrônica
14/03/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 13:42

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
14/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2025 14:23

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 08:03

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6022579-02.2025.8.03.0001

Claudio Pinheiro de Souza

Municipio de Macapa

Advogado: Carla Cristina Soares Nobre

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 15/04/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 6022577-32.2025.8.03.0001

Jose Reinaldo de Almeida Costa

Municipio de Macapa

Advogado: Carla Cristina Soares Nobre

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 15/04/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 6021897-47.2025.8.03.0001

Francisco Costa Leite Neto

Municipio de Macapa

Advogado: Carla Cristina Soares Nobre

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/04/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0027960-64.2023.8.03.0001

Jesus da Costa de Almeida

Municipio de Macapa

Advogado: Fernanda Gabriele Monteiro da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6037446-97.2025.8.03.0001

Arlindo Morais Leite

Aupet Petshop e Clinica Veterinaria LTDA

Advogado: Ana Flavia Gomes Santiago

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/06/2025 12:34

Exibir Processo