TJBA - 8003450-08.2020.8.05.0191

1ª instância - 1ª V da Fazenda Publica de Paulo Afonso

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

CNPJ: 14.217.327/0001-24

ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ: 08.380.889/0001-91

Advogados

DAVI SILVA NUNES

OAB: 51587/BA

CPF *45.***.*71-05

MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES

OAB: 52694/BA

CPF *59.***.*50-27

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

CARMELITA PEREIRA NEVES

CPF *69.***.*76-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 23:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 10/04/2024 23:59.

  • 20/06/2024 08:41

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2024 08:41

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 08:41

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 08:41

    Transitado em Julgado em 10/04/2024

  • 16/03/2024 23:19

    Decorrido prazo de ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 14/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 01:15

    Publicado Sentença em 22/02/2024.

  • 28/02/2024 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8003450-08.2020.8.05.0191 Ação Civil Pública Jurisdição: Paulo Afonso Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Atlantico Transportes E Turismo Ltda Advogado: Monique Dos Santos Goncalves Soares (OAB:BA52694) Advogado: Davi Silva Nunes (OAB:BA51587) Interessado: Municipio De Paulo Afonso Terceiro Interessado: Carmelita Pereira Neves Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

    General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8003450-08.2020.8.05.0191 INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia INTERESSADO: ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros SENTENÇA Vistos, etc.

    A parte autora Ministério Público do Estado da Bahia, com qualificação nos autos, ajuizou Ação Civil Pública em face de ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, nos termos da petição inicial.

    Após o regular andamento processual, a parte demandante informou que houve perda superveniente do objeto, em razão de julgamento de demanda com objeto mais amplo.

    Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Indo direto ao ponto e sem maiores delongas, sabe-se que a existência de ação que tutela direito coletivo não induz necessária litispendência ou coisa julgada, porém tal situação não impede que as decisões da ação coletiva façam perder o objeto daquela que tutela direito individual.

    Ora, como a própria parte demandante indica que, ao ser julgada a tutela coletiva nos autos 8003242-87.2021.8.05.0191, inexistiria interesse processual da presente ação individual, cabível a extinção do presente feito.

    Considerando a perda superveniente do objeto deste feito, bem como a existência de Ação Coletiva, objetivando a segurança jurídica, o próprio Ministério Público autor da ação requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, à luz do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a fundamentação do MP, EXTINGO os presentes autos sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, incisos IV e VI do CPC.

    Deixo de condenar o parte demandada, ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o princípio da causalidade, ante a comprovação de cumprimento da tutela antes da citação.

    Deixo de condenar os demandados em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985 (Resp 1796436 RJ) Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente.

    O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.

    Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

    Publique-se; Registre-se; Intimem-se.

    Paulo Afonso, 15 de fevereiro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

  • 19/02/2024 18:40

    Expedição de sentença.

  • 17/02/2024 13:58

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 15/02/2024 14:45

    Expedição de sentença.

  • 15/02/2024 14:45

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 21/11/2023 11:34

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2023 21:36

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestaçãoACP Atlantico perda do objeto 8

  • 15/09/2023 13:01

    Expedição de ato ordinatório.

  • 15/09/2023 13:01

    Expedição de intimação.

  • 15/09/2023 13:01

    Expedição de intimação.

  • 15/09/2023 13:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/09/2023 13:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/09/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 19:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2023 20:54

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2023 14:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2023 02:30

    Decorrido prazo de ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 21/06/2023 23:59.

  • 08/07/2023 20:29

    Decorrido prazo de CARMELITA PEREIRA NEVES em 21/06/2023 23:59.

  • 05/07/2023 12:22

    Publicado Intimação em 26/05/2023.

  • 05/07/2023 12:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 05/07/2023 11:50

    Publicado Intimação em 26/05/2023.

  • 05/07/2023 11:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 07/06/2023 17:33

    Apensado ao processo 8003392-05.2020.8.05.0191

  • 29/05/2023 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 13:49

    Expedição de intimação.

  • 25/05/2023 13:49

    Expedição de intimação.

  • 25/05/2023 13:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/05/2023 13:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/05/2023 09:49

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 24/05/2023 16:59

    Expedição de intimação.

  • 24/05/2023 16:59

    Expedição de intimação.

  • 24/05/2023 16:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/05/2023 16:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/05/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 19:13

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 17:49

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 12/04/2023 17:48

    Expedição de ato ordinatório.

  • 12/04/2023 17:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2021 17:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 17/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação- ACP - 8003450-08.2020.8.05.0191

  • 26/05/2021 02:05

    Decorrido prazo de ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 25/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 17:45

    Publicado Intimação em 03/05/2021.

  • 06/05/2021 17:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

  • 30/04/2021 09:43

    Expedição de intimação.

  • 30/04/2021 09:43

    Expedição de intimação.

  • 30/04/2021 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/10/2020 16:10

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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