21/03/2024 07:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/03/2024 07:54

Baixa Definitiva
21/03/2024 07:54

Transitado em Julgado em 21/03/2024
20/03/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:28

Decorrido prazo de VALDECI MENDES DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:14

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:43

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8025718-78.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Valdeci Mendes Dos Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8025718-78.2019.8.05.0001 RECORRENTE: VALDECI MENDES DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FÉRIAS NÃO FRUÍDAS.

PARTE AUTORA QUE SE APOSENTOU EM 18/07/2015.

CONTRACHEQUE COMPROVANDO PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS.

AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC.

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora, na exordial, servidora pública estadual aposentada em 18/07/2015 aduz que não recebeu, em sua totalidade, o pagamento das férias proporcionais relativas ao período de 01/07/2014 a 18/07/2015.

Sendo assim, pede a condenação do Estado da Bahia à indenização de férias proporcionais, acrescido de 1/3, requerendo a conversão em pecúnia.

Na sentença, o magistrado julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Inicialmente, ratifico a concessão da gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem à Acionante, uma vez que não há elementos nos autos que desautorizem a concessão do benefício à parte autora.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8002470-83.2019.8.05.0001; 8062099-85.2019.8.05.0001, 8062099-85.2019.8.05.0001.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente não merece acolhimento.

Analisando detidamente o acervo probatório, observa-se que existe nos autos prova extintiva do direito invocado pelo autor, nos termos do art. 373, II do CPC, eis que o contracheque juntado pelo réu demonstrou o pagamento de férias proporcionais no mês de agosto de 2015, no valor de R$ 1.219,14 (código 0241 – FERIAS PRO), referente aos dias de trabalho até a aposentadoria.

Dessa forma, o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela recorrente.

Desta forma, o eventual período restante para caracterização do direito às férias proporcionais seria aquele referente apenas ao ano letivo de 2015, uma vez que a parte relativa ao ano de 2014 foi fruída, coletivamente, no mês de janeiro/2015.

Sendo assim, as provas coligidas aos autos dão conta de que a recorrente não faz jus ao benefício que pleiteia, pois gozou as férias de maneira coletiva como todos os outros professores, e recebeu o pagamento das férias proporcionais - de forma correta sobre no valor da última remuneração excluídas as verbas de caráter provisório.

Portanto, há de se observar o acerto da decisão, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA
20/02/2024 00:13

Cominicação eletrônica
20/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:13

Conhecido o recurso de VALDECI MENDES DOS SANTOS - CPF: *59.***.*38-91 (RECORRENTE) e não-provido
15/02/2024 19:04

Conclusos para decisão
31/10/2023 09:06

Recebidos os autos
31/10/2023 09:06

Juntada de petição
31/10/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 21:55

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
15/07/2020 21:55

Baixa Definitiva
15/07/2020 21:55

Transitado em Julgado em 15/07/2020
18/06/2020 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 18:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2020 17:26

Expedição de intimação.
15/05/2020 17:50

Conhecido o recurso de parte e não-provido
15/05/2020 17:27

Deliberado em sessão - julgado
28/04/2020 13:37

Incluído em pauta para 11/05/2020 09:31:00 SALA 03.
23/01/2020 00:01

Decorrido prazo de VALDECI MENDES DOS SANTOS em 22/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2020 23:59:59.
02/12/2019 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2019.
30/11/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 10:17

Expedição de intimação.
18/11/2019 12:20

Conhecido o recurso de VALDECI MENDES DOS SANTOS - CPF: *59.***.*38-91 (RECORRENTE) e provido
18/11/2019 11:35

Deliberado em sessão - julgado
05/11/2019 15:12

Incluído em pauta para 18/11/2019 10:01:00 SALA 03.
19/09/2019 12:24

Recebidos os autos
19/09/2019 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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