TJBA - 0502309-89.2015.8.05.0229
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Santo Antonio de Jesus
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/07/2025 20:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/07/2025 20:19
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 02:50
Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 26/06/2025 23:59.
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25/06/2025 15:24
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2025 05:50
Publicado Intimação em 30/05/2025.
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03/06/2025 05:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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28/05/2025 23:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501430591
-
28/05/2025 23:52
Ato ordinatório praticado
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24/05/2025 02:39
Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 18/03/2025 23:59.
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03/05/2025 07:32
Juntada de Petição de petição
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23/04/2025 14:37
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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23/04/2025 14:35
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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11/04/2025 10:22
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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10/04/2025 23:48
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 18:27
Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 13/03/2025 23:59.
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19/03/2025 18:27
Decorrido prazo de ATACADAO RECONCAVO COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 13/03/2025 23:59.
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01/03/2025 22:57
Publicado Decisão em 20/02/2025.
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01/03/2025 22:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
18/02/2025 11:57
Determinada a emenda à inicial
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14/02/2025 16:45
Conclusos para decisão
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14/02/2025 16:44
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 04:27
Decorrido prazo de ATACADAO RECONCAVO COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 31/10/2024 23:59.
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27/11/2024 18:10
Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 31/10/2024 23:59.
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17/11/2024 09:38
Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.
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17/11/2024 09:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
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29/10/2024 16:40
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2024 21:13
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 08:26
Recebidos os autos
-
15/10/2024 08:26
Juntada de Certidão
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15/10/2024 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2024 11:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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13/08/2024 11:08
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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13/08/2024 11:07
Expedição de termo.
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13/08/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 17:52
Decorrido prazo de ATACADAO RECONCAVO COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 07/06/2024 23:59.
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28/05/2024 17:17
Juntada de Petição de contra-razões
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11/05/2024 22:44
Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.
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11/05/2024 22:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
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04/05/2024 22:51
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 09:28
Desentranhado o documento
-
02/05/2024 09:28
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 20:15
Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 18/03/2024 23:59.
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13/03/2024 22:43
Juntada de Petição de apelação
-
07/03/2024 04:19
Publicado Sentença em 26/02/2024.
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07/03/2024 04:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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26/02/2024 20:21
Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 14/02/2024 23:59.
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23/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0502309-89.2015.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Exequente: Bradesco Leasing S.a. - Arrendamento Mercantil Advogado: Renato De Oliveira Santos (OAB:BA33519) Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:BA1110-A) Executado: Atacadao Reconcavo Comercio De Cereais Ltda Advogado: Luana Cardoso Gomes Baqueiro (OAB:BA46452) Advogado: Cibele Pitangueira Da Silva Viana (OAB:BA45376) Advogado: Roberto Vieira Santos (OAB:BA8276) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502309-89.2015.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s): RENATO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA33519), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB:BA1110-A) EXECUTADO: ATACADAO RECONCAVO COMERCIO DE CEREAIS LTDA Advogado(s): LUANA CARDOSO GOMES BAQUEIRO (OAB:BA46452), CIBELE PITANGUEIRA DA SILVA VIANA (OAB:BA45376), ROBERTO VIEIRA SANTOS (OAB:BA8276) SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo Atacadão Recôncavo Comércio de Cereais Ltda., em face da sentença que julgou procedente o pedido, para confirmar a decisão liminar de id. 24672526 e determinar a reintegração do autor na posse dos bens objeto da lide: FORD CARGO 815, ano/modelo: 2010/2010, Placa: NTP5213, chassi 9BFVCE1N9ABB55620 e FORD CARGO 815 ano/modelo: 2010/2010, Placa: NTU0126, chassi 9bfvce1n9abb55608, descritos na inicial.
Em seu recurso (id. 325222280), sustenta a embargante, em apertada síntese, que a referida decisão é omissa, na medida em que “o requisito intransponível para o deferimento de busca e apreensão, bem ainda a reintegração de posse, pela falta de pagamento do contrato, é a constituição em mora do devedor, cuja notificação deve imperiosamente ser expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, com base na regra estabelecida no art. 1º, do Decrerto-Lei nº 745/69”, sendo que “observando os autos, verifica-se que a tal constituição em mora (notificação), não fora expedida em conformidade com a legislação acima citada, posto que a mesma fora realizada pelo próprio autor”.
Isto posto, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios.
Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões no id. 378300845, refutando os argumentos suscitados pelo embargante. É o relatório.
Decido.
Trata-se de hipótese de não acolhimento do recurso horizontal, tanto mais porquanto não se revela presente na sentença embargada nenhuma das matérias previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Ritos, a autorizar o manejo do expediente recursal eleito.
Deveras, a via estreita dos aclaratórios, enquanto apelo integrativo, permite apenas a insurgência do recorrente em face de questões materiais e formais que maculem o julgado, notadamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição; o que não se observa no caso em apreço, na medida em que a decisão se revela íntegra e coesa, tendo analisado de forma suficiente a matéria objeto da lide.
De fato, fora expressa a sentença quanto aos fundamentos levados em consideração para culminar na procedência do pedido, motivo pelo qual os presentes embargos cuidam tão somente da reiteração de matérias já aventadas – e rechaçadas – quando do julgamento da lide.
Em verdade, cinge-se o embargante a externar seu inconformismo com a conclusão proposta, desiderato para o qual prevê a legislação processual modalidade recursal própria, diversa da intentada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Santo Antônio de Jesus (BA), 18 de fevereiro de 2024.
Edna de Andrade Nery Juíza de Direito -
21/02/2024 18:29
Decorrido prazo de ATACADAO RECONCAVO COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 20/02/2024 23:59.
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18/02/2024 12:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/01/2024 16:00
Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 06/12/2023 23:59.
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24/01/2024 02:31
Publicado Certidão de publicação no DJe em 23/01/2024.
-
24/01/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
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24/01/2024 01:44
Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 02/10/2023 23:59.
-
24/01/2024 01:44
Decorrido prazo de ATACADAO RECONCAVO COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 09/10/2023 23:59.
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24/01/2024 01:44
Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 04/10/2023 23:59.
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24/01/2024 01:44
Decorrido prazo de ATACADAO RECONCAVO COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 04/10/2023 23:59.
-
22/01/2024 21:51
Decorrido prazo de ATACADAO RECONCAVO COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 06/12/2023 23:59.
-
22/01/2024 11:43
Conclusos para julgamento
-
22/01/2024 11:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/11/2023 22:17
Publicado Certidão em 13/11/2023.
-
25/11/2023 22:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
-
10/11/2023 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/11/2023 15:18
Juntada de Certidão
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23/09/2023 21:17
Publicado Certidão em 12/09/2023.
-
23/09/2023 21:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
-
06/09/2023 23:17
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 23:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/05/2023 01:25
Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 30/03/2023 23:59.
-
05/04/2023 00:51
Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2023.
-
05/04/2023 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
-
30/03/2023 14:55
Conclusos para julgamento
-
30/03/2023 10:45
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
20/03/2023 21:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/03/2023 21:32
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 04:45
Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 26/01/2023 23:59.
-
27/01/2023 19:37
Decorrido prazo de ATACADAO RECONCAVO COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 26/01/2023 23:59.
-
13/01/2023 03:23
Publicado Sentença em 23/11/2022.
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13/01/2023 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
-
01/12/2022 23:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/11/2022 12:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/11/2022 11:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/11/2022 11:23
Julgado procedente o pedido
-
22/08/2022 10:00
Conclusos para julgamento
-
03/12/2021 11:58
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2021 18:52
Decorrido prazo de ATACADAO RECONCAVO COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 09/09/2020 23:59:59.
-
07/01/2021 18:52
Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 09/09/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 10:10
Conclusos para julgamento
-
08/12/2020 09:54
Expedição de Certidão via Sistema.
-
08/12/2020 09:47
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2020 03:40
Publicado Termo em 17/08/2020.
-
14/08/2020 10:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/05/2019 00:00
Petição
-
05/12/2018 00:00
Petição
-
10/11/2018 00:00
Publicação
-
10/11/2018 00:00
Publicação
-
06/11/2018 00:00
Petição
-
05/11/2018 00:00
Documento
-
20/10/2018 00:00
Publicação
-
24/11/2017 00:00
Documento
-
31/10/2017 00:00
Publicação
-
14/04/2017 00:00
Petição
-
30/11/2016 00:00
Petição
-
22/11/2016 00:00
Documento
-
22/11/2016 00:00
Petição
-
04/11/2016 00:00
Publicação
-
01/08/2016 00:00
Petição
-
20/05/2016 00:00
Petição
-
06/05/2016 00:00
Publicação
-
02/05/2016 00:00
Petição
-
15/04/2016 00:00
Mandado
-
15/03/2016 00:00
Liminar
-
08/01/2016 00:00
Expedição de documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2015
Ultima Atualização
06/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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