20/06/2025 19:06

Publicado Decisão em 25/06/2025.
20/06/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000037-25.2024.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: PAULO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE FREIRE CUNHA - RN13295 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FÁBIO FRASATO CAIRES - BA28478-A [] § DECISÃO § Vistos, etc.

Considerando o teor da certidão ID.504723340, vislumbro que os documentos colacionados nos ID's. 429947429; 429947430, atendem aos requisitos legais para o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, razão pela qual o defiro. Voltem os autos conclusos para sentença, observando a ordem do art. 12 do CPC.

Cumpra-se.

P.R.I.C.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta
18/06/2025 10:05

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:29

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO PEREIRA DA SILVA - CPF: *19.***.*69-49 (AUTOR).
11/06/2025 09:02

Conclusos para decisão
11/06/2025 08:54

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000037-25.2024.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: PAULO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE FREIRE CUNHA - RN13295 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FÁBIO FRASATO CAIRES - BA28478-A [] § DESPACHO Vistos, etc.

No que tange à produção de provas, há de se ressaltar que o seu deferimento ou indeferimento está vinculado à discricionariedade do Julgador, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil/15, que estabelece: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto ao pedido de depoimento pessoal requerido pela autora, indefiro pela fundamentação a seguir exposta.

Na inteligência do artigo 385 do CPC, o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu, de modo que não cabe à parte requerer seu próprio depoimento.

Nesse sentido, segue julgado: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO JUDICIAL.

DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA.

CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO MAGISTRADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu", de modo que "não cabe à parte requerer seu próprio depoimento" (REsp 1.291.096/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2016). 2.

Conquanto o art. 385, caput, parte final, do CPC autorize ao magistrado, de ofício, determinar a oitiva pessoal das partes litigantes, trata-se de uma faculdade a ser exercida segundo seu juízo de conveniência e oportunidade.

Isso porque "compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973)", razão pela qual "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.885.054/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021). 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 67614 CE 2021/0309736-4, Data de Julgamento: 16/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) No que tange ao pedido de realização de perícia, resta também indeferido.

A realização de perícia contábil, além de retardar a instrução do feito, não tem utilidade para o deslinde da controvérsia.

Um simples cálculo aritmético, que pode ser apresentado por qualquer das partes, esclareceria o fim das obrigações contratuais.

Ato contínuo, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, CPC.

Intimem-se as partes para que tomem ciência.

Voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

Santo Estêvão/BA, data do sistema.

CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta f
10/06/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:31

Conclusos para despacho
08/01/2025 03:24

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
16/10/2024 09:19

Conclusos para julgamento
17/05/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 16:25

Conclusos para decisão
26/03/2024 00:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.
23/03/2024 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 20:40

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.
12/03/2024 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
12/03/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DA SILVA em 14/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE FREIRE CUNHA em 14/02/2024 23:59.
11/02/2024 19:03

Publicado Intimação em 01/02/2024.
11/02/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
11/02/2024 19:03

Publicado Intimação em 01/02/2024.
11/02/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
03/02/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 21:21

Conclusos para decisão
10/01/2024 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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