02/06/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.
24/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:35

Comunicação eletrônica
11/04/2025 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:38

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
20/09/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:55

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:54

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:48

Desentranhado o documento
19/07/2024 15:48

Desentranhado o documento
19/07/2024 15:48

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 02:03

Decorrido prazo de MARIA AGUINE EVANGELISTA CUNHA em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 22:10

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2024.
27/02/2024 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8007747-12.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Aguine Evangelista Cunha Advogado: Andre Mariano Cunha (OAB:BA40198) Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo eletrônico nº 8007747-12.2021.8.05.0001 AUTOR: MARIA AGUINE EVANGELISTA CUNHA REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: De ordem da Exma.

Magistrada Mariana Varjão Alves Evangelista, fica a parte Exequente intimada para fornecer as informações necessárias à instrução do Formulário de Precatório (http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/01/FORMULARIO-DE-EXPEDICAO-DE-PRECATORIO-2023.odt ), nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18.12.2019 do CNJ, adiante elencadas: Oficio nº ___/___ – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO ____________, __ DE _______ DE 20__ A Sua Excelência o Senhor Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO JUDICIAL Nº: 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: 5.

PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): 6.

ADVOGADO(A): OAB Nº: 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 7.1.

VALOR DO CREDOR(A): R$ 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Data do ajuizamento do processo judicial Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): CPF/CNPJ: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB: E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: CNPJ da Entidade Devedora: CRÉDITO Natureza Alimentícia ( ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO 1.

Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7.

Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 2.

Petição Inicial do processo originário 8.

Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito 3.

Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9.

Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 4.

Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10.

Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 5.

Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11.

Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 6.

Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12.

Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202_.

Magistrado(a) Ressaltamos que foi disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia um Guia Rápido para orientação dos advogados em relação à instrução dos precatórios, que pode ser acessado pelo link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/08/MANUAL-protocolo-digital-precatorios-1.pdf Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através dos telefones 3483-3640 / 3641 / 3642 / 3643 / 3644 / 3645 / 3646 e e-mail [email protected].

Salvador, 22 de fevereiro de 2024.

JANNE SUELI SANTOS VENTURA Analista Judiciário
06/05/2023 13:25

Decorrido prazo de MARIA AGUINE EVANGELISTA CUNHA em 13/03/2023 23:59.
29/04/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
16/03/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 21:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
11/02/2023 07:22

Decorrido prazo de MARIA AGUINE EVANGELISTA CUNHA em 06/02/2023 23:59.
17/01/2023 07:03

Publicado Sentença em 19/12/2022.
17/01/2023 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
22/12/2022 17:54

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.
22/12/2022 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
16/12/2022 13:52

Expedição de sentença.
16/12/2022 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 13:51

Julgado procedente o pedido
27/10/2022 14:36

Conclusos para julgamento
27/09/2022 15:35

Juntada de Petição de réplica
05/09/2022 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2022 23:59.
24/05/2022 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 17:18

Expedição de ato ordinatório.
20/04/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:57

Juntada de Certidão
19/04/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 09:46

Conclusos para julgamento
19/04/2022 09:46

Juntada de Certidão
12/04/2022 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2022 23:59.
08/04/2022 11:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
26/02/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 23:57

Expedição de ato ordinatório.
10/02/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 09:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
19/01/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 05:56

Decorrido prazo de MARIA AGUINE EVANGELISTA CUNHA em 04/11/2021 23:59.
30/10/2021 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2021 23:59.
27/10/2021 22:47

Decorrido prazo de MARIA AGUINE EVANGELISTA CUNHA em 08/10/2021 23:59.
18/10/2021 15:33

Publicado Sentença em 18/10/2021.
18/10/2021 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 06:51

Expedição de sentença.
15/10/2021 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2021 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2021 09:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/10/2021 09:16

Conclusos para julgamento
10/10/2021 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2021.
10/10/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2021
07/10/2021 11:47

Juntada de Petição de contra-razões
29/09/2021 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 05:43

Decorrido prazo de MARIA AGUINE EVANGELISTA CUNHA em 11/06/2021 23:59.
10/06/2021 15:46

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 09/06/2021 23:59.
31/05/2021 06:07

Publicado Sentença em 25/05/2021.
31/05/2021 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
25/05/2021 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 16:00

Expedição de sentença.
24/05/2021 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2021 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2021 09:24

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2021 13:21

Conclusos para julgamento
05/05/2021 10:47

Decorrido prazo de MARIA AGUINE EVANGELISTA CUNHA em 04/05/2021 23:59.
22/04/2021 21:33

Publicado Despacho em 16/04/2021.
22/04/2021 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
21/04/2021 20:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 19:22

Conclusos para julgamento
12/04/2021 18:34

Juntada de Petição de réplica
29/03/2021 11:38

Publicado Despacho em 26/03/2021.
29/03/2021 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
25/03/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2021 16:07

Expedição de citação.
24/03/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 10:57

Conclusos para despacho
22/03/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 10:22

Juntada de Petição de contestação
22/03/2021 10:20

Juntada de Petição de contestação
09/02/2021 10:29

Expedição de citação via Sistema.
26/01/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 03:58

Conclusos para despacho
24/01/2021 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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