17/06/2024 15:20

Baixa Definitiva
17/06/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:19

Transitado em Julgado em 17/04/2024
21/04/2024 20:25

Decorrido prazo de AMANDA GOMES DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
21/04/2024 20:25

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 17/04/2024 23:59.
20/04/2024 08:58

Decorrido prazo de GILDERSON BARROS VIEIRA em 17/04/2024 23:59.
06/04/2024 05:35

Publicado Intimação em 03/04/2024.
06/04/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
06/04/2024 05:35

Publicado Intimação em 03/04/2024.
06/04/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
06/04/2024 05:34

Publicado Intimação em 03/04/2024.
06/04/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
27/03/2024 20:27

Juntada de Certidão
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000682-97.2022.8.05.0237 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Requerente: Sandra Maria Carneiro De Barros Advogado: Amanda Gomes Dos Santos (OAB:BA59365) Advogado: Gilderson Barros Vieira (OAB:BA59876) Requerente: Rebeca Barros Cerqueira Advogado: Gilderson Barros Vieira (OAB:BA59876) Advogado: Amanda Gomes Dos Santos (OAB:BA59365) Requerente: N.

B.

D.

S.

Advogado: Gilderson Barros Vieira (OAB:BA59876) Advogado: Amanda Gomes Dos Santos (OAB:BA59365) Requerido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.

Advogado: Paulo Guilherme De Mendonca Lopes (OAB:SP98709) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] Processo nº: 8000682-97.2022.8.05.0237 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] REQUERENTE: SANDRA MARIA CARNEIRO DE BARROS, REBECA BARROS CERQUEIRA, N.

B.

D.

S.

REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada por SANDRA MARIA CARNEIRO DE BARROS, brasileira, inscrita no CPF nº *89.***.*47-34, portadora do RG n° 0383108489 SSP/BA; e NICOLAS BARROS DE SOUZA, menor impúbere, inscrito sob CPF de n.º *03.***.*89-02, REPRESENTADOS por sua Genitora, REBECA BARROS CERQUEIRA, por meio do qual se alega que o demandante adquiriu passagens aéreas junto à ré, mas deparou-se com vários percalços, decorridos por condutas da demandada.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Decido.

Na situação, vislumbra-se ser caso de extinção do feito.

A parte autora, representado pela genitora, alega ter sofrido danos extrapatrimoniais em razão de condutas praticadas pela parte ré.

A condição de menor impúbere está comprovada por meio das alegações trazidas pela parte autora e demais documentos anexos à exordial.

De acordo com o artigo 8.º, § 1.º, I, da Lei n.º 9099/95, é vedado o ajuizamento de ação, perante o Juizado Especial Cível, por menor impúbere, mesmo que representado pela mãe.

Com efeito, estabelece o art. 8º, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.” Deste modo, pretendendo indenização por falha na prestação de serviço por parte da ré, o Juizado Especial mostra-se incompetente para apreciar a demanda, uma vez que o direito posto em análise envolve o interesse de pessoa absolutamente incapaz.

Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

AUTORA MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95.

INVIABILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO SISTEMA DOS JUIZADOS.

NECESSIDADE DE EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA AUTORA. ( Recurso Cível Nº *10.***.*47-91, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 10/08/2011) (grifei) RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA CONTRA MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAMENTO, O QUE PODE SER RECONHECIDO EM QUALQUER FASE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*13-81, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 16/10/2013) (grifei) Deste modo, não há como ser mantida a demanda, devendo eventual propositura de ação ser intentada na justiça comum.

Assim, não sendo o caso de emenda da inicial, JULGO extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV c/c art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

São Gonçalo dos Campos (BA), 16 de janeiro de 2024.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital
22/02/2024 19:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2024 12:27

Conclusos para julgamento
21/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
16/02/2024 21:40

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 05/02/2024 23:59.
16/02/2024 21:40

Decorrido prazo de GILDERSON BARROS VIEIRA em 05/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/02/2024 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
16/02/2024 05:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/02/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
06/02/2024 04:21

Decorrido prazo de AMANDA GOMES DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 04:04

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 18/07/2023 23:59.
19/01/2024 02:39

Publicado Intimação em 18/01/2024.
19/01/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 09:17

Juntada de Certidão
17/01/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 14:52

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
06/12/2023 11:03

Conclusos para decisão
06/12/2023 11:02

Juntada de Certidão
18/07/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 20:26

Publicado Intimação em 03/07/2023.
05/07/2023 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
30/06/2023 10:06

Juntada de Certidão
30/06/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2023 00:48

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/03/2023 23:59.
24/04/2023 08:41

Conclusos para decisão
24/04/2023 08:41

Juntada de Certidão
17/03/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:37

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 07/03/2023 12:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
06/03/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
16/02/2023 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 11:32

Juntada de Certidão
27/01/2023 11:28

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 07/03/2023 12:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
27/01/2023 11:25

Expedição de citação.
27/01/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 20:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 06:15

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 09:22

Conclusos para despacho
04/05/2022 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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