04/08/2024 21:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/06/2024 23:59.
04/08/2024 21:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/06/2024 23:59.
03/08/2024 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 19:16

Baixa Definitiva
26/07/2024 19:16

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 19:15

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:17

Expedição de sentença.
09/07/2024 14:56

Expedição de intimação.
09/07/2024 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2024 12:29

Conclusos para decisão
17/04/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/03/2024 23:59.
02/04/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 02:00

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA SA BARRETO DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:00

Decorrido prazo de ROSANGELA DE SANTANA GUEDES em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:00

Decorrido prazo de NELI DOS SANTOS MAGALHAES em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:00

Decorrido prazo de MARCIO LIMA ALMEIDA em 12/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/02/2024.
06/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
06/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/02/2024.
06/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
06/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/02/2024.
06/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
06/03/2024 00:03

Publicado Intimação em 27/02/2024.
06/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8006683-40.2016.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marcio Lima Almeida Advogado: Lorena Cunha Rios (OAB:BA43754) Advogado: Carina Da Cunha Veiga Rios (OAB:BA38778) Advogado: Monica Falcao Rios (OAB:BA18548) Advogado: Pedro Gomes Garcia (OAB:BA48063) Autor: Maria Angelica Sa Barreto Dos Santos Advogado: Lorena Cunha Rios (OAB:BA43754) Advogado: Carina Da Cunha Veiga Rios (OAB:BA38778) Advogado: Pedro Gomes Garcia (OAB:BA48063) Autor: Rosangela De Santana Guedes Advogado: Lorena Cunha Rios (OAB:BA43754) Advogado: Carina Da Cunha Veiga Rios (OAB:BA38778) Advogado: Pedro Gomes Garcia (OAB:BA48063) Autor: Neli Dos Santos Magalhaes Advogado: Lorena Cunha Rios (OAB:BA43754) Advogado: Carina Da Cunha Veiga Rios (OAB:BA38778) Advogado: Pedro Gomes Garcia (OAB:BA48063) Reu: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8006683-40.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Reclamante: AUTOR: MARCIO LIMA ALMEIDA e outros (3) Reclamado(a): REU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA-J Em atenção à petição de ID 165625949 , verifico que, por um lapso, deixou-se de constar na decisão proferida no ID 96383751 o valor referente aos honorários sucumbenciais definidos no Acórdão de ID 15156650.

Assim, com o fito de extirpar o equívoco, tratando-se de mero erro material que pode ser corrigido de ofício, e considerando o silêncio da parte ré/executada quanto aos pedidos constante dos autos, conforme certidão de ID 186330347, HOMOLOGO o valor de honorários apresentado pelo Exequente, no ID 186309223, e determino que seja expedido ofício de RPV no valor de R$ 2.573,44 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), na forma que dispõe o art. 535, do NCPC, com as observações pertinentes às Instruções Normativas no 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Ademais, expeça-se ofício de RPV em favor de Neli dos Santos Gonçalves, conforme já determinado no ID 210565083.

Cumpra-se.

SALVADOR, 8 de novembro de 2022 ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito
23/02/2024 19:21

Expedição de intimação.
23/02/2024 17:36

Expedição de intimação.
23/02/2024 17:36

Expedição de RPV.
23/02/2024 16:56

Expedição de intimação.
23/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:49

Expedição de intimação.
23/02/2024 15:49

Expedição de RPV.
23/02/2024 15:31

Expedição de intimação.
22/02/2024 18:15

Expedição de sentença.
22/02/2024 18:15

Outras Decisões
22/09/2023 12:45

Conclusos para despacho
28/06/2023 00:12

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 03:19

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
01/06/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 00:54

Decorrido prazo de MARCIO LIMA ALMEIDA em 06/12/2022 23:59.
04/02/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
15/12/2022 19:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2022 23:59.
14/12/2022 20:45

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 14:19

Expedição de sentença.
09/11/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 16:31

Expedição de despacho.
08/11/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2022 18:45

Conclusos para julgamento
28/10/2022 14:48

Conclusos para despacho
28/10/2022 14:47

Juntada de Certidão
05/07/2022 08:43

Publicado Despacho em 04/07/2022.
05/07/2022 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 14:11

Expedição de despacho.
01/07/2022 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 11:17

Expedição de despacho.
30/06/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:25

Conclusos para despacho
07/06/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 05:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2022 23:59.
31/03/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 16:45

Expedição de despacho.
21/03/2022 08:39

Expedição de despacho.
21/03/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 15:51

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:51

Juntada de Certidão
16/03/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
26/02/2022 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/02/2022 23:59.
08/02/2022 17:47

Expedição de despacho.
04/02/2022 18:32

Expedição de sentença.
04/02/2022 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 14:54

Conclusos para despacho
12/01/2022 14:54

Processo Desarquivado
10/12/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 09:48

Decorrido prazo de NELI DOS SANTOS MAGALHAES em 13/08/2021 23:59.
26/10/2021 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/10/2021 23:59.
11/10/2021 17:34

Baixa Definitiva
11/10/2021 17:34

Arquivado Definitivamente
11/10/2021 17:33

Juntada de Certidão
11/10/2021 11:13

Decorrido prazo de MARCIO LIMA ALMEIDA em 07/10/2021 23:59.
10/10/2021 20:09

Publicado Sentença em 22/09/2021.
10/10/2021 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2021
21/09/2021 17:08

Expedição de sentença.
21/09/2021 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2021 10:03

Expedição de Mandado.
21/09/2021 10:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2021 17:24

Conclusos para decisão
08/09/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 20:17

Mandado devolvido Positivamente
10/08/2021 20:17

Mandado devolvido Positivamente
10/08/2021 20:17

Mandado devolvido Positivamente
10/08/2021 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 07:42

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2021.
10/08/2021 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
04/08/2021 13:48

Expedição de Mandado.
04/08/2021 13:46

Expedição de Mandado.
04/08/2021 13:43

Expedição de Mandado.
27/07/2021 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 09:34

Expedição de Ofício.
27/07/2021 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 09:32

Expedição de Ofício.
27/07/2021 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 09:31

Expedição de Ofício.
26/07/2021 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2021 18:42

Juntada de ato ordinatório
26/07/2021 18:40

Expedição de Certidão.
14/06/2021 16:34

Desentranhado o documento
14/06/2021 16:34

Cancelada a movimentação processual
15/04/2021 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/04/2021 23:59.
09/04/2021 00:54

Decorrido prazo de NELI DOS SANTOS MAGALHAES em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 00:54

Decorrido prazo de ROSANGELA DE SANTANA GUEDES em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 00:54

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA SA BARRETO DOS SANTOS em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 00:54

Decorrido prazo de MARCIO LIMA ALMEIDA em 08/04/2021 23:59.
23/03/2021 05:12

Publicado Despacho em 22/03/2021.
23/03/2021 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
19/03/2021 07:22

Expedição de despacho.
19/03/2021 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2021 15:51

Expedição de intimação.
17/03/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 17:22

Conclusos para despacho
16/03/2021 17:20

Juntada de Certidão
08/02/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/02/2021 23:59:59.
16/12/2020 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/06/2020 23:59:59.
10/12/2020 12:55

Expedição de intimação via Sistema.
09/12/2020 18:26

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 05:56

Conclusos para despacho
09/12/2020 05:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/12/2020 17:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 21:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 04:24

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2020.
20/11/2020 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2020 02:09

Juntada de ato ordinatório
08/08/2020 02:27

Decorrido prazo de MARCIO LIMA ALMEIDA em 01/06/2020 23:59:59.
19/07/2020 04:27

Decorrido prazo de MARCIO LIMA ALMEIDA em 06/05/2020 23:59:59.
19/07/2020 04:27

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA SA BARRETO DOS SANTOS em 06/05/2020 23:59:59.
19/07/2020 04:27

Decorrido prazo de ROSANGELA DE SANTANA GUEDES em 06/05/2020 23:59:59.
19/07/2020 04:27

Decorrido prazo de NELI DOS SANTOS MAGALHAES em 06/05/2020 23:59:59.
05/07/2020 18:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/03/2020 23:59:59.
24/05/2020 01:05

Publicado Sentença em 18/05/2020.
21/05/2020 09:58

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2020.
15/05/2020 17:08

Expedição de sentença via Sistema.
15/05/2020 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2020 01:58

Conclusos para julgamento
18/03/2020 15:19

Decorrido prazo de MARCIO LIMA ALMEIDA em 02/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 15:19

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA SA BARRETO DOS SANTOS em 02/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 15:19

Decorrido prazo de ROSANGELA DE SANTANA GUEDES em 02/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 15:19

Decorrido prazo de NELI DOS SANTOS MAGALHAES em 02/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 08:24

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2020.
12/03/2020 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 15:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2020 07:31

Publicado Sentença em 07/02/2020.
05/02/2020 19:29

Expedição de sentença via Sistema.
05/02/2020 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 16:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 17:22

Julgado procedente o pedido
19/07/2019 17:33

Conclusos para julgamento
19/07/2019 17:31

Juntada de Certidão
11/02/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 12:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/02/2019 17:51

Conclusos para decisão
05/02/2019 17:51

Juntada de Certidão
05/02/2019 16:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 14:38

Expedição de intimação.
04/12/2018 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 16:05

Conclusos para despacho
04/12/2018 01:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 01:35

Juntada de Petição de petição
31/10/2018 17:07

Juntada de Petição de petição
31/10/2018 17:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2018 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2016 23:12

Processo Desarquivado
19/12/2016 23:12

Baixa Definitiva
19/12/2016 23:12

Arquivado Definitivamente
19/12/2016 18:19

Juntada de ato ordinatório
12/12/2016 21:34

Juntada de Petição de recurso inominado
24/11/2016 00:20

Publicado Intimação em 24/11/2016.
24/11/2016 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2016 16:32

Expedição de intimação.
21/11/2016 23:20

Juntada de Petição de substabelecimento
19/11/2016 19:53

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/11/2016 19:53

Julgado procedente o pedido
17/11/2016 14:22

Conclusos para julgamento
17/11/2016 14:22

Juntada de ata da audiência
17/11/2016 14:13

Juntada de Petição de contestação
14/09/2016 22:39

Juntada de Petição de outros documentos
14/09/2016 14:17

Expedição de citação.
13/09/2016 21:43

Audiência conciliação designada para 16/11/2016 16:15.
13/09/2016 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2016

Ultima Atualização
04/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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