17/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi Órgão Especial DECISÃO 8017201-53.2020.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Associacao Dos Magistrados Da Bahia Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Reu: Governador Do Estado Da Bahia Amicus Curiae: Assetba - Associacao Dos Servidores Do Tribunal De Justica Do Estado Da Bahia Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Amicus Curiae: Associação Dos Procuradores Do Estado Da Bahia - Apeb Advogado: Manuela Bastos Simoes (OAB:BA17758-A) Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Amicus Curiae: Associação Do Ministério Público Do Estado Da Bahia Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024-A) Amicus Curiae: Instituto Dos Auditores Fiscais Do Estado Da Bahia - Iaf Sindical Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Amicus Curiae: Associação Dos Gestores Governamentais Do Estado Da Bahia - Aggeb Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Amicus Curiae: Associação Dos Defensores Públicos Da Bahiaadep/ba Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Reu: Bahia Assembleia Legislativa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8017201-53.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA Advogado(s): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB:BA17455-A) REU: BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA e outros Advogado(s): **** DECISÃO Considerando que a determinação de suspensão do processo, na decisão de ID 15527383, embasou-se na identidade entre a matéria discutida nestes autos e aquela debatida nas ADIs nº 6254, 6255, 6258 e 6271 (Tema 1.226), em trâmite no Supremo Tribunal Federal, nas quais impugna-se, dentre outros aspectos, a progressividade na tributação relativa aos contribuintes de regimes próprios de previdência, aguardem-se os autos na Secretaria do Órgão Especial, até o julgamento das referidas ações diretas de inconstitucionalidade.

Salvador, 12 de abril de 2024 HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA
12/04/2024 20:06

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número #{numero_classe_acao_controle_constitucionalidade_STF}
26/03/2024 00:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:54

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 12:20

Conclusos #Não preenchido#
27/02/2024 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Eserval Rocha Tribunal Pleno DESPACHO 8017201-53.2020.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Associacao Dos Magistrados Da Bahia Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Reu: Governador Do Estado Da Bahia Amicus Curiae: Assetba - Associacao Dos Servidores Do Tribunal De Justica Do Estado Da Bahia Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600-A) Amicus Curiae: Associação Dos Procuradores Do Estado Da Bahia - Apeb Advogado: Manuela Bastos Simoes (OAB:BA17758-A) Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Amicus Curiae: Associação Do Ministério Público Do Estado Da Bahia Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024-A) Amicus Curiae: Instituto Dos Auditores Fiscais Do Estado Da Bahia - Iaf Sindical Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Amicus Curiae: Associação Dos Gestores Governamentais Do Estado Da Bahia - Aggeb Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Amicus Curiae: Associação Dos Defensores Públicos Da Bahiaadep/ba Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Reu: Bahia Assembleia Legislativa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8017201-53.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA Advogado(s): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB:BA17455-A) REU: BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA e outros Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramitou perante o Tribunal Pleno e cujo andamento processual foi suspenso, nos termos da decisão (ID: 15527383).

Todavia, diante das alterações normativas promovidas no Regimento Interno deste Eg.

Tribunal pela emenda regimental nº 03, de 30 de Agosto de 2023, a qual passou a vigorar em 01/02/2024[1], a secretaria do Tribunal Pleno encaminhou ao gabinete os autos do presente feito (ID: 56898299).

Nesse sentido, a referida emenda incluiu, no RITJBA, o art. 432-A com a seguinte redação: Art. 432-A.

O acervo do Tribunal Pleno, naquilo que passar a ser da competência do Órgão Especial, será redistribuído por ordem do Relator originário, de forma equitativa, entre os membros deste último, à exceção do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Corregedores, que ficarão excluídos da distribuição.

Ademais, incluiu o art. 90-B no RITJBA, o qual dispõe sobre a competência do novo Órgão da seguinte maneira: Art. 90-B.

Compete ao Órgão Especial: I – processar e julgar: c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão; Sendo assim, em atenção aos comandos indicados nos mencionados dispositivos, determino o envio da presente ADI à Diretoria de Distribuição do 2º grau, para redistribuição ao Órgão Especial.

Salvador/BA, 23 (vinte e três) de fevereiro de 2024.

Des.

Eserval Rocha Tribunal Pleno Relator [1]EMENDA REGIMENTAL Nº 03, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Altera a redação do art. 83 e acresce o Capítulo VI-A e seus respectivos artigos 90-A e 90-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a fim de criar o Órgão Especial, bem como realiza as adaptações correlatas no Regimento Interno e dá outras providências. (...) Art. 7º.

Esta Emenda Regimental entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
23/02/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:45

Conclusos #Não preenchido#
02/02/2024 16:45

Juntada de ato ordinatório
04/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 27/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
11/04/2023 00:09

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:52

Juntada de Certidão
04/04/2023 10:43

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:19

Conclusos #Não preenchido#
08/02/2023 16:16

Juntada de Petição de petição incidental
08/04/2022 17:02

Juntada de Certidão
05/10/2021 02:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 04/10/2021 23:59.
01/10/2021 01:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 30/09/2021 23:59.
23/09/2021 01:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 22/09/2021 23:59.
15/09/2021 00:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 14/09/2021 23:59.
14/09/2021 08:25

Expedição de Certidão.
08/09/2021 08:03

Publicado Despacho em 08/09/2021.
08/09/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
03/09/2021 13:36

Juntada de Certidão
03/09/2021 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 08:04

Publicado Despacho em 19/08/2021.
19/08/2021 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 14:42

Conclusos #Não preenchido#
18/08/2021 14:42

Juntada de Certidão
18/08/2021 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 10:58

Conclusos #Não preenchido#
09/07/2021 00:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 01/07/2021 23:59.
23/06/2021 00:49

Decorrido prazo de ASSETBA - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021 00:49

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021 00:49

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA - APEB em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021 00:44

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA BAHIAADEP/BA em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021 00:23

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA - AGGEB em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF SINDICAL em 22/06/2021 23:59.
21/06/2021 14:37

Juntada de termo
16/06/2021 13:25

Juntada de termo
14/06/2021 08:31

Publicado Intimação em 14/06/2021.
14/06/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 08:31

Publicado Intimação em 14/06/2021.
14/06/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 08:31

Publicado Intimação em 14/06/2021.
14/06/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 08:30

Publicado Intimação em 14/06/2021.
14/06/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 08:30

Publicado Intimação em 14/06/2021.
14/06/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 08:30

Publicado Intimação em 14/06/2021.
14/06/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 12:19

Juntada de Certidão
11/06/2021 12:16

Expedição de intimação.
11/06/2021 12:16

Expedição de intimação.
11/06/2021 12:15

Expedição de intimação.
11/06/2021 12:15

Expedição de intimação.
11/06/2021 12:15

Expedição de intimação.
11/06/2021 12:15

Expedição de intimação.
11/06/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 01:28

Publicado Decisão em 07/06/2021.
08/06/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
02/06/2021 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2021 06:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/04/2021 15:52

Juntada de termo
23/04/2021 00:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 22/04/2021 23:59.
15/04/2021 00:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 14/04/2021 23:59.
23/03/2021 16:55

Conclusos #Não preenchido#
23/03/2021 16:53

Juntada de Certidão
23/03/2021 00:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 00:43

Decorrido prazo de ASSÉMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 00:43

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 00:43

Decorrido prazo de ASSETBA - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 00:43

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA - APEB em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 00:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 00:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 22/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:18

Publicado Despacho em 19/03/2021.
20/03/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 00:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 16/03/2021 23:59.
16/03/2021 01:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 15/03/2021 23:59.
11/03/2021 00:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 09/03/2021 23:59.
08/03/2021 08:08

Publicado Despacho em 26/02/2021.
03/03/2021 11:50

Conclusos #Não preenchido#
03/03/2021 10:47

Juntada de Certidão
27/02/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
26/02/2021 09:07

Juntada de Certidão
25/02/2021 16:10

Expedição de despacho.
25/02/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 10:32

Juntada de termo
23/02/2021 00:04

Publicado Decisão em 23/02/2021.
23/02/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
18/02/2021 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 20:12

Suscitado Conflito de Competência
15/02/2021 00:45

Publicado Despacho em 12/02/2021.
12/02/2021 10:05

Conclusos #Não preenchido#
12/02/2021 09:50

Juntada de Certidão
12/02/2021 08:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 00:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 10/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 10:46

Conclusos #Não preenchido#
27/01/2021 10:45

Juntada de Certidão
25/01/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2021 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 00:38

Publicado Despacho em 23/12/2020.
18/01/2021 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/01/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 12:36

Juntada de Certidão
08/01/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/12/2020 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/12/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 21:42

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 15:03

Juntada de termo
05/11/2020 18:40

Conclusos #Não preenchido#
02/09/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 10/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 00:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em 04/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 20:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 12:16

Juntada de termo
23/07/2020 13:50

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 09:09

Juntada de Certidão
22/07/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 06:47

Expedição de Mandado.
22/07/2020 06:47

Expedição de Mandado.
20/07/2020 14:01

Juntada de Certidão
15/07/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 00:58

Publicado Despacho em 13/07/2020.
10/07/2020 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 16:21

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 15:37

Conclusos #Não preenchido#
02/07/2020 15:37

Expedição de Certidão.
02/07/2020 15:23

Expedição de Certidão.
25/06/2020 09:29

Distribuído por sorteio
25/06/2020 09:29

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações Judiciais • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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