TJBA - 8001461-86.2023.8.05.0182

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA INTIMAÇÃO 8001461-86.2023.8.05.0182 Relaxamento De Prisão Jurisdição: Nova Viçosa Requerente: Alex Neves De Souza Advogado: Ramon Soares Guedes (OAB:BA64490) Requerente: Luciana Cardoso Dos Santos Advogado: Ramon Soares Guedes (OAB:BA64490) Advogado: Lara Neves (OAB:BA40531) Autoridade: Juízo Da Vara Crime Da Comarca De Nova Viçosa Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA Processo: RELAXAMENTO DE PRISÃO n. 8001461-86.2023.8.05.0182 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA REQUERENTE: ALEX NEVES DE SOUZA e outros Advogado(s): RAMON SOARES GUEDES registrado(a) civilmente como RAMON SOARES GUEDES (OAB:BA64490), LARA NEVES (OAB:BA40531) AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA CRIME DA COMARCA DE NOVA VIÇOSA Advogado(s): DECISÃO Vistos,etc.

Trata-se de análise do pedido de relaxamento de prisão de ALEX NEVES DE SOUZA e LUCIANA CARDOSO DOS SANTOS, qualificados nos autos supra.

Alegam os requerentes que no dia 09 de agosto de 2023, foram detidos e autuados em flagrante por supostamente terem infringido os dispositivos penais do artigo 33 da lei 11.343/2006 e, artigo 12 da lei 10.826/2003.

Destacam que ao analisar de forma minuciosa o respectivo auto de prisão em flagrante, que não foi possível encontrar o Laudo De Constatação da substância encontrada na residência do casal, passados 09 (nove) dias da prisão.

Em razão disso, sustenta ser o caso de relaxamento da prisão dos suspeitos, uma vez que o auto remetido pela Autoridade Policial estaria desacompanhado do laudo de constatação preliminar previsto no artigo 50, § 1º da Lei n. 11.343/2006.

Informa ainda que a requerente LUCIANA é mãe de uma criança de um ano e seis meses, que ainda é amamentada por ela, bem assim que a requerente foi diagnosticada com depressão e necessita fazer uso contínuo de medicamentos controlados.

Assim, requereu a concessão da liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no art. 319 do CPP.

Juntou documentos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido.

Vieram-me os autos conclusos.

Breve é o relatório.

DECIDO Um dos direitos fundamentais consagrado na Constituição Cidadã de 1988, é a liberdade, a qual somente poderá ser tolhida nos casos especificados na legislação infraconstitucional, estando os motivos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

De acordo com o escólio de Carlos Maximiliano (Hermenêutica e Aplicação do Direito.

Edição Freitas Bastos, 1957, p. 23): "toda lei é obra humana e aplicada por homens; portanto imperfeita na forma e no fundo, e dará duvidosos resultados práticos, se não verificarem com esmêro, o sentido e alcance de suas prescrições." Em relação ao requerente ALEX NEVES DE SOUZA, reafirmo os fundamentos constantes nas decisões proferidas sob o os autos de nº 8001447-05.2023.8.05.0182 e 8001362-19.2023.8.050182, tendo em vista que se mantém preenchidos os requisitos para o decreto de prisão preventiva.

O acusado não trouxe aos autos qualquer fato novo capaz de alterar ou revogar as decisões anteriores.

Quanto aos argumentos aduzidos no pedido, a segregação do requerente não infringe, no presente caso, o princípio da presunção de inocência, por ter caráter meramente cautelar, e justifica-se, obviamente, pela capitulação dada aos fatos.

Assim, justifica-se a necessidade da custódia provisória, eis que presentes os requisitos da prisão preventiva, isto e, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a fim de impedir que o autuado volte a praticar crimes.

Cumpre ressaltar que o réu se compromete a comparecer a todos os atos do processo não são suficientes a para sua liberdade, existem fundamentos nos autos suficientes a decretação da sua prisão preventiva.

Em relação a LUCIANA CARDOSO DOS SANTOS, respeitando a íntima convicção do Parquet Ministerial, entendo ausentes os motivos que ensejam a segregação cautelar da requerente.

Com o advento da Lei nº 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância), o artigo 318, do Código de Processo Penal, passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 318.

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (grifo nosso)”.

No caso em fomento, constata-se que a requerente é genitora de um menor, conforme depreende certidão de nascimento de ID: 405971676, bem como outras duas menores.

Destarte, se faz mister os cuidados da genitora para com os seus filhos, colocando em primazia o interesse das crianças em virtude de sua proximidade com a mãe e por conta da baixa idade do menor.

Insta salientar que, a infração em tese cometida pela requerente vem causando intranquilidade e desassossego social, colocando em polvorosa a ordeira população, o que, via de regra, nesses casos, a prisão em flagrante é convertida em preventiva, contudo, em sintonia com o novo entendimento Supremo Tribunal Federal insculpido no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641/SP, as prisões preventivas relacionadas a mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes devem ser substituídas pela prisão domiciliar, enquanto perdurada tal condição, exceto em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, contra seus descentes ou, em situações excepcionalíssimas.

Ante o exposto, defiro a revogação da custódia cautelar de LUCIANA CARDOSO DOS SANTOS, substituindo-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, com todas as obrigações e advertências de praxe e MATENHO a prisão de ALEX NEVES DE SOUZA.

Saliente-se que a suspeita LUCIANA CARDOSO DOS SANTOS somente poderá deixar a residência mediante a autorização judicial.

Oficie-se a Polícia Civil e Polícia Militar informando as condições impostas à acusada como medida para a concessão de sua liberdade provisória, para fiscalização.

Regularize a serventia a situação dos requerentes no sistema BNMP.

Após as intimações das partes e do Ministério Público, certifique-se nos autos da Ação Penal, bem como transladando cópia da referida decisão proferida neste feito e arquivem-se os autos.

P.I.C.

Nova Viçosa, Bahia, 13 de setembro de 2023.

RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO