11/09/2025 03:00

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000184-13.2021.8.05.0212 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA Advogado(s): APELADO: MARINALVA CALDEIRA ROCHA GUIMARAES Advogado(s):ITALO BRITO MAGALHAES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSORA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INCENTIVOS FUNCIONAIS POR TITULAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADAS.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

MATÉRIA DE DIREITO.

MÉRITO.

LEI MUNICIPAL Nº 30/2004 QUE PREVÊ GRATIFICAÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.

PORTARIA MUNICIPAL RECONHECENDO O DIREITO.

ANULAÇÃO POSTERIOR ILEGÍTIMA.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E LC 173/2020.

INAPLICABILIDADE.

DIREITO PREEXISTENTE.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO MUNICÍPIO.

CONCESSÃO POSTERIOR A OUTROS SERVIDORES.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.

PRECEDENTES CONSOLIDADOS DESTE TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Lei Municipal nº 30/2004 prevê expressamente a concessão de incentivos funcionais por aperfeiçoamento profissional aos servidores do magistério que comprovem os requisitos objetivos.

II - A vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 21) não se aplica à implementação de direitos preexistentes decorrentes de determinação legal anterior.

III - A exceção prevista no art. 8º, I, da LC 173/2020 permite a concessão de vantagens derivadas de determinação legal anterior ao estado de calamidade pública.

IV - O comportamento contraditório do Município, que anulou a portaria da autora mas concedeu idênticos benefícios a outros servidores posteriormente, viola o princípio da impessoalidade administrativa e caracteriza venire contra factum proprium.

V - Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esta Apelação n. 8000184-13.2021.8.05.0212, da Comarca de RIACHO DE SANTANA, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA e como Apelado MARINALVA CALDEIRA ROCHA GUIMARÃES.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos que integram o voto condutor.

Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia. Rosalvo Augusto Vieira da Silva Relator Substituto
09/09/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 09:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA - CNPJ: 14.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
26/08/2025 09:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA - CNPJ: 14.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
25/08/2025 16:59

Juntada de Petição de certidão
25/08/2025 16:28

Deliberado em sessão - julgado
28/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:51

Incluído em pauta para 18/08/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
28/07/2025 06:43

Solicitado dia de julgamento
29/04/2025 11:31

Conclusos #Não preenchido#
29/04/2025 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:37

Recebidos os autos
29/04/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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