05/03/2024 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/03/2024 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/02/2024 21:20

Juntada de Petição de contra-razões
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8121708-91.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Lucas Soares Da Paixao - Me Advogado: Leonardo Cirne De Oliveira (OAB:BA67484) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8121708-91.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: LUCAS SOARES DA PAIXAO - ME Advogado(s): LEONARDO CIRNE DE OLIVEIRA (OAB:BA67484) SENTENÇA Vistos, etc.

LUCAS SOARES DA PAIXÃO - ME, já qualificado nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de execução fiscal proposta pelo ESTADO DA BAHIA, acerca de cobrança do lançamento fiscal nº 217526.0006/17-2, que originou a CDA nº 00179-09-1700-17, pelo uso irregular de ECF ou qualquer outro equipamento que permita o controle fiscal, inclusive em operações ou prestações realizadas com o uso de equipamento "POS" (Point of Sale).

Em suas razões, arguiu a ocorrência da prescrição direta, tendo em vista o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da presente execução.

Instado, o Estado da Bahia não se manifestou. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A questão que se põe a analisar diz respeito à prescrição: o termo inicial do prazo prescricional é, sabidamente, a data da constituição definitiva do crédito tributário, a qual, sempre e inquestionavelmente, precede a inscrição em dívida ativa e esta se evidencia na medida que está patenteado o decurso de prazo superior aos cinco anos previstos no art. 174 CTN quando se dá a citação do executado.

Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva Se assim o é, é preciso levar em consideração que, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa, o crédito fora constituído definitivamente em 04/08/2017 e a ação para a cobrança deste somente fora ajuizada em 10/08/2022, decorrendo, assim, cinco anos, o que deixa evidenciada a prescrição.

Posto isto, com espeque na norma processual pertinente, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal, em face da ocorrência de prescrição direta.

CONDENO o Exequente, em razão da sucumbência, ao pagamento da verba honorária na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.

PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos.

RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada decorrentes da dívida em tela.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de junho de 2023.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
23/02/2024 19:55

Expedição de sentença.
23/02/2024 19:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/02/2024 14:00

Conclusos para decisão
31/08/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 09:08

Expedição de sentença.
31/07/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 14:59

Expedição de ato ordinatório.
22/06/2023 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/06/2023 23:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2023 23:59.
01/06/2023 12:34

Conclusos para decisão
01/06/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 08:58

Expedição de ato ordinatório.
31/03/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 08:47

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição
15/08/2022 19:03

Expedição de despacho de citação por ar digital.
15/08/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 11:08

Conclusos para despacho
10/08/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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