01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0400359-13.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Natalino Dos Santos Araujo Advogado: Jorge Francisco Medauar Filho (OAB:BA517-A) Advogado: Maria Luisa Pinho Medauar (OAB:BA20292) Advogado: Leonardo Bispo Ferreira (OAB:BA27947) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0400359-13.2013.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: NATALINO DOS SANTOS ARAUJO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos Cuida-se de cumprimento de sentença, na ação em que NATALINO DOS SANTOS ARAUJO como autor/exequente, e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, como réu/executado.

Consoante se verifica dos autos, o exequente apresentou planilha de cálculo relativo ao débito no valor de R$ 70.283,73 (setenta mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos) relativo ao valor principal, e R$ 7.028,40 (sete mil, vinte e oito reais e quarenta centavos) o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. (Id.358714671) Intimado, o Executado manifestou-se em Id 423907705, concordando com os valores propostos pelo Exequente. É o relatório.

No caso, não existe óbice à autocomposição, eis que a ação versa exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado, disponível, portanto.

Assim sendo, HOMOLOGO, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes, considerando os valores apontados em Id 358714671, quais sejam, R$ 70.283,73 (setenta mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos) relativo ao valor principal, e R$ 7.028,40 (sete mil, vinte e oito reais e quarenta centavos) o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Destarte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, letra "b", e a execução com fundamento no artigo 924, III, ambos do CPC/2015.

Ademais, deverão Autor(a) e Advogado(a)(s) acostar aos autos dados bancários, além do contrato de honorários, se houver, para fins de agilizar a expedição do respectivo ofício requisitório, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Ocorrido, desde logo determino a expedição do precatório ou RPV, devendo os valores ser atualizados pela Autarquia-ré a partir da data de sua elaboração até a do efetivo pagamento, facultado ao Credor o desmembramento da verba honorária para efeito da expedição do precatório ou do RPV.

Após a expedição do precatório ou do RPV arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 28 de fevereiro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
10/10/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 17:04

Decorrido prazo de NATALINO DOS SANTOS ARAUJO em 27/09/2022 23:59.
26/08/2022 12:46

Expedição de Certidão.
26/08/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2022 12:45

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:41

Recebidos os autos
19/08/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/03/2022 11:02

Juntada de Certidão
14/03/2022 11:00

Juntada de Certidão
08/02/2022 03:44

Decorrido prazo de NATALINO DOS SANTOS ARAUJO em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2022 23:59.
24/01/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 10:55

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2021.
20/11/2021 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
16/11/2021 22:30

Expedição de ato ordinatório.
16/11/2021 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 22:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 00:00

Recebimento
23/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
23/11/2020 00:00

Baixa Definitiva
23/11/2020 00:00

Recebimento
09/06/2020 00:00

Publicação
18/03/2020 00:00

Mero expediente
18/03/2020 00:00

Petição
13/02/2020 00:00

Ato ordinatório
13/02/2020 00:00

Publicação
10/02/2020 00:00

Procedência
29/07/2019 00:00

Ato ordinatório
29/06/2018 00:00

Ato ordinatório
18/06/2018 00:00

Ato ordinatório
18/06/2018 00:00

Petição
24/04/2018 00:00

Petição
18/04/2018 00:00

Recebimento
04/10/2017 00:00

Ato ordinatório
15/03/2016 00:00

Petição
14/03/2016 00:00

Recebimento
29/02/2016 00:00

Publicação
23/02/2016 00:00

Ato ordinatório
23/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Recebimento
06/10/2015 00:00

Publicação
02/10/2015 00:00

Antecipação de tutela
10/12/2014 00:00

Ato ordinatório
10/12/2014 00:00

Recebimento
13/08/2014 00:00

Ato ordinatório
12/08/2014 00:00

Publicação
04/08/2014 00:00

Mero expediente
21/07/2014 00:00

Recebimento
17/02/2014 00:00

Decurso de Prazo
17/02/2014 00:00

Publicação
13/02/2014 00:00

Reforma de decisão anterior
14/01/2014 00:00

Recebimento
14/01/2014 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2014

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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