05/03/2024 03:29

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 0577194-79.2015.8.05.0001 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Estado Da Bahia Recorrido: Oi S.a.

Juizo Recorrente: 3ª V Da Fazenda Pública De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR08 Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0577194-79.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc… Conforme Sentença prolatada no ID. 49001846, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, tendo como Autor a TELEMAR NORTE LESTE S/A e Réu o ESTADO DA BAHIA, ajuizada perante à 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, cujo julgamento culminou com a procedência do pedido, para anular em parte, o auto de infração 279468.0021/10-1.

A parte Autora opôs Embargos de Declaração no ID. 49001852, sendo ofertado as contrarrazões pelo Estado da Bahia no ID. 49001856, Embargos de Declaração que não foram acolhidos (ID. 49001866).

Intimadas as partes, para se manifestar, o Estado da Bahia no ID. 49001920 informou que não iria interpor apelação contra a Sentença.

Não obstante a Certidão de Prevenção, trazer a referência ao processo 0002441-80.2016.8.05.000, consultando-se o Sistema PJe Segundo Grau ou mesmo PJe Primeiro Grau, não é exibido o referido processo.

Destarte, inexistindo qualquer recurso para exame destes autos, por esta Terceira Câmara, determino a baixa definitiva e devolução a Juízo de origem.

P.

I.

Salvador, em 29 de fevereiro de 2024.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR
01/03/2024 15:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/03/2024 15:54

Baixa Definitiva
01/03/2024 15:54

Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024 15:53

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:59

Determinado o arquivamento
10/08/2023 09:27

Conclusos #Não preenchido#
10/08/2023 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/08/2023 09:25

Expedição de Certidão.
10/08/2023 07:55

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:46

Recebidos os autos
09/08/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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