TJBA - 8081995-75.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8081995-75.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Itarissa Oliveira Dos Santos Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8081995-75.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ITARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA ITARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA em face da GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM, antiga SUSPREV - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA URBANA E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, e do MUNICÍPIO DE SALVADOR, na qual alega que é servidora pública, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal.

Aduz que a Lei Municipal nº 8629/2014 instituiu o plano de cargos e vencimentos dos servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo do Município de Salvador, prevendo três tipos de progressões funcionais, quais sejam, por enquadramento, mérito e titulação.

Relata que lhe foram concedidas às progressões por enquadramento prevista no art. 44, II da referida lei.

Contudo, alega que faz jus à três progressões por mérito de um nível na tabela de vencimentos cada, nos termos do art. 46, § 2º, e do art. 48 da citada lei, referentes aos biênios 2014-2016, 2016-2018 e 2018-2020, as quais jamais foram concedidas.

Dessa forma, busca a tutela jurisdicional para que os Réus sejam condenados a lhe conceder as referidas progressões por mérito a que tem direito, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das aludidas progressões.

Citados, os Réus ofertaram suas respectivas contestações.

Apresentada réplica.

Dispensada a audiência de conciliação.

Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

DAS PRELIMINARES O Município de Salvador arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o Autor é servidor da Guarda Civil Municipal, autarquia municipal com personalidade jurídica própria e com autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo a única legitimada a figurar no polo passivo da ação.

Quanto à questão, assiste razão ao Município de Salvador, tendo em vista que o Autor é servidor da autarquia municipal, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

Sendo assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Município de Salvador, em razão do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

O Município de Salvador também apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que a parte Autora dispõe de recursos para suportar as despesas do processo.

Contudo, deixo de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e a impugnação apresentada pelo Réu, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, cabendo a análise do pedido e da impugnação na hipótese de interposição de recurso inominado.

Por fim, o Município de Salvador arguiu a preliminar de ausência de interesse processual, alegando que as progressões pretendidas pela parte Autora já foram concedidas por meio do enquadramento promovido pela Lei Municipal nº 9.640/2022.

Contudo, a preliminar é totalmente descabida, pois a parte Autora pede na inicial a concessão de progressões funcionais por mérito referentes aos biênios 2014-2016, 2016-2018 e 2018-2020, a ela asseguradas pelo art. 46, § 2º, e pelo art. 48 da Lei Municipal nº 8629/2014, as quais nunca foram concedidas e que não se confundem com o enquadramento dos Guardas Municipais efetuado pela Lei Municipal nº 9.640/2022.

Urge ressaltar que o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 81/2022, fruto de campanha salarial, que concedeu duas progressões por mérito com atraso a servidores municipais, a primeira a partir de julho de 2022 e a segunda de setembro de 2022, não beneficiou a parte Autora, pois o § 4º do referido art. 5º excluiu expressamente os Guardas Civis Municipais do rol de beneficiários das progressões, o que corrobora as alegações da parte Autora de que jamais recebeu qualquer progressão por mérito.

Nesse sentido, oportuno transcrever o referido dispositivo legal: Art. 5º Excepcionalmente, fica concedida aos servidores ocupantes dos cargos efetivos compreendidos pelo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Salvador, instituído pela Lei nº 8.629/2014, ativos e em efetivo exercício na data da publicação desta Lei, a progressão de 02 (dois) níveis, dispensados o aproveitamento satisfatório dos cursos integrantes do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP e o resultado satisfatório nas avaliações de desempenho, a ser implantada, observados dois dos seguinte períodos: I - progressão de 01 (um) nível aos servidores que se encontravam ativos e em efetivo exercício durante todo o período que compreende 14 de julho de 2014 a 13 de julho de 2016; II - progressão de 01 (um) nível aos servidores que se encontravam ativos e em efetivo exercício durante todo o período que compreende 14 de julho de 2016 a 13 de julho de 2018; ou III - progressão de 01 (um) nível aos servidores que se encontravam ativos e em efetivo exercício durante todo o período que compreende 14 de julho de 2018 a 13 de julho de 2020. § 1º Para os efeitos de que trata o caput deste artigo serão considerados os períodos mais antigos dentre os delimitados nos incisos I a III. § 2º A primeira progressão será devida a partir do mês de julho de 2022; e a segunda, a partir de setembro de 2022. § 3º A concessão da progressão de que trata este artigo é referente àquela prevista no art. 48 da Lei nº 8.629, de 14 de julho de 2014. § 4º Ficam excluídos do disposto neste artigo os cargos de provimento efetivo de Analista de Planejamento, Infraestrutura e Obras Públicas Municipais, de Fiscal de Serviços Municipais e de Guarda Civil Municipal. (Grifou-se) Desse modo, rejeito a preliminar e passo a análise do mérito em relação à Guarda Civil Municipal.

DO MÉRITO Versa a presente demanda acerca do pleito da parte Autora de obtenção de progressões funcionais que entende devidas, bem como do recebimento dos valores retroativos apurados.

Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.

Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97).

A Lei Municipal nº 8.629/2014, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo do Município de Salvador, prevê três formas de progressão funcional, quais sejam, por enquadramento, por mérito e por titulação, nos termos do art. 46, in verbis: Art. 46 A Progressão devida a servidor ativo e em efetivo exercício de cargo público de que trata o art. 45 desta Lei dar-se-á pela passagem do servidor através das seguintes formas: § 1º Por enquadramento: quando ocorre o reposicionamento do servidor na nova Tabela de Vencimentos, em virtude do cômputo do tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal do Salvador, na implantação deste Plano, seguindo as condições da Seção I do Capítulo IV desta Lei. § 2º Por mérito: após interstício de 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste Plano, mediante o avanço do servidor para o nível de vencimento imediatamente posterior a que se encontra, após resultado favorável obtido em Avaliação de Desempenho, cujos critérios e formas de avaliação serão definidos em regulamento específico. § 3º Por Titulação: é o enriquecimento do cargo, medido através de títulos associados ao aperfeiçoamento das habilidades de seu ocupante, validados pela Escola de Governo do Salvador, a serem definidos em regulamentação específica.

Quanto à progressão por enquadramento, dispõe o artigo 44, II, a, da referida lei que: Art. 44.

O enquadramento dos atuais servidores obedecerá aos seguintes critérios: [...] II - cômputo do tempo de serviço, para efeito de hierarquização, o tempo de serviço prestado no cargo, na Prefeitura Municipal do Salvador, posicionando o servidor ativo e em efetivo exercício no nível de vencimento correspondente ao cargo e respectiva referência na Tabela de Gratificação por Avanço de Competências. a) enquadramento por tempo dar-se-á de forma escalonada, iniciando no primeiro nível de vencimento da Tabela de Vencimentos - Anexos IV - de cada cargo, passando para os níveis 3, 6, 10, 12 e 14, de acordo com o tempo de serviço.

A alínea b do referido inciso apresenta uma tabela com a escala do enquadramento com base no tempo de serviço, o qual será contado na data de 1º de janeiro de 2015, conforme determina o § 1º do mesmo art. 44.

Compulsando os autos, constata-se, através da prova documental carreada, que a parte Autora foi admitida em 24/07/2008, contando com mais de 06 anos de serviço em 1º de janeiro de 2015, tendo sido enquadrada no nível 06 da tabela de vencimentos em maio de 2015, além de ter recebido mais duas progressões por enquadramento em setembro de 2017 e de 2018, fruto de campanha salarial, conforme as fichas financeira, os contracheques e as atas dos acordos das campanhas salariais em anexo à inicial, ressaltando que os acordos em momento algum fazem menção à progressão por mérito ou bienal.

Posteriormente, a parte Autora foi reenquadrada pela Lei Municipal nº 9.640/2022.

Conforme já explicitado, além da progressão por enquadramento, a Lei Municipal nº 8.629/2014 estabelece outras duas formas de progressão, a por mérito e a por titulação.

No caso em lume, a parte Autora afirma que, além da progressão por enquadramento prevista no art. 44, II da Lei Municipal nº 8.629/2014, também faz jus a progressões por mérito prevista no § 2º do art. 46 da referida lei, por ter completado o interstício de dois anos de efetivo exercício, contados da data de publicação da aludida lei.

Além do § 2º do art. 46 da Lei Municipal nº 8.629/2014, a progressão por mérito também é tratada pelo art. 48 do aludido diploma legal, que estabelece os requisitos para a concessão da progressão, nos seguintes termos: Art. 48 A passagem do servidor aos níveis de vencimento subsequentes dar-se-á mediante o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: I - efetivo exercício do cargo público; II - conclusão, com aproveitamento satisfatório, dos cursos integrantes do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, quando disponibilizados para a categoria funcional à qual pertence o servidor; III - resultado satisfatório nas avaliações de desempenho, assim entendido como a obtenção de conceitos iguais ou superiores àqueles definidos como medianos; IV - não afastamento do exercício das atividades próprias do cargo por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos no ano da avaliação, excetuadas as hipóteses estabelecidas em lei. § 1º A participação dos cursos integrantes do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, para fins de progressão por mérito, poderá ser dispensada se o servidor apresentar trabalho ou estudo especial cuja preparação propicie a aquisição de competências exigidas pelo cargo, a ser avaliada pelo órgão responsável pela gestão de pessoas. § 2º Para fins de progressão por mérito serão consideradas as duas últimas avaliações de desempenho cuja média deverá atender ao escore estabelecido no inciso III deste artigo, de acordo com regulamento específico.

Como se infere tanto do § 2º do art. 46 quanto do art. 48 da Lei Municipal nº 8.629/2014, a progressão por mérito depende de regulamentação específica, em especial no que tange as avaliações de desempenho e aos cursos integrantes do Plano de Desenvolvimento de Pessoas.

Contudo, o Poder Executivo Municipal jamais promoveu a referida regulamentação.

Dessa forma, a omissão do Poder Executivo não pode servir de subterfúgio para negar um direito do servidor conferido por lei.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO.

MUNICIPAL.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA.

PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

PEDIDO PREJUDICADO À VISTA DO JULGAMENTO MERITÓRIO.

MÉRITO.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.520/1997.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA.

OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA.

DIREITO A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Pretende o Apelante o reconhecimento da inconstitucionalidade do Plano de Cargos e Salários, Lei 1.520/97, por existir vedação expressa de vinculação do vencimento ao salário mínimo.

Ocorre que, diferente do alegado, o simples cálculo de vantagem com base na menor remuneração do serviço público não implica necessariamente na vinculação ao salário mínimo nacional, proibida no art. 7º, IV, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante n. 4 do STF. 2.

Ademais, vale destacar, que a reportada vedação constitucional alude à impossibilidade do reajuste automático, dados os malefícios provocados na economia, o que não ocorre na espécie. 3.

Outrossim, na hipótese em apreço, é incontroverso o vínculo funcional entre a apelada e o Município de Juazeiro, na medida em que inequivocamente demonstrado pelos documentos carreados aos fólios, como também é incontroversa a sua inequívoca condição de funcionária pública municipal concursada e efetivo, conforme Anexo II da Lei Municipal nº 1.520/1997. 4.

Nesse sentido é que, a simples omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o Poder Executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. 5.

No caso concreto, em que se exige para a progressão somente o tempo de serviço e a aprovação na avaliação de desempenho, entende-se que a omissão municipal assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0501041-21.2016.8.05.0146, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 17/04/2019) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO VERTICAL.

ART. 23 DA LEI MUNICIPAL 762/2007.

COMPROVADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS IMPONDO A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO. 1.

Do exame das documentações acostadas, sobretudo as de folhas 15 e 18-21 o Apelado comprova sua admissão no serviço público em 06.08.1996; comprova também o protocolo do primeiro pedido administrativo de progressão vertical em 17.09.2012, e o segundo pedido em 15.03.2013, bem assim o atendimento aos requisitos legais de efetivo exercício, assiduidade, avaliação de desempenho, conduta disciplinar e capacitação que alega serem os fatos constitutivos do seu direito. 2.

Salienta-se que inexistem notícias de instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, haja vista tratar-se de prova documental que se encontraria em poder do apelante, cabendo a este trazer aos autos as provas desconstitutivas do direito da parte autora, entretanto, isso não ocorreu.

Convém ainda mencionar que sendo o recorrente o responsável por aplicar penalidades aos servidores, bem assim, lançar faltas nos casos de ausências injustificadas, deveria ter trazido aos autos a prova desconstitutiva do direito do Requerente, mas não o fez. 3.

Sobre a "Avaliação periódica de desempenho" e "Avaliação interna de conhecimentos", o autor não pode ser penalizado pela inércia da Administração Municipal em fazer a avaliação de seus servidores. 4.

A omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o Poder Executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo.

Precedentes desta corte. 5.

O Apelante, a despeito de afirmar na peça recursal o não preenchimento dos requisitos legais, não traz prova que ampare as suas alegações, comprovando os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito invocado, bem assim contrapondo a prova apresentada pela parte Apelada.

APELO IMPROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0503658-35.2016.8.05.0022, Relator(a): SANDRA INES MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, Publicado em: 14/05/2019) (grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO VERTICAL POR MÉRITO.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.

OMISSÃO DO EXECUTIVO.

GARANTIA DO DIREITO AO SERVIDOR.

ADICIONAL DE TITULAÇÃO.

COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1.

A omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. 2.

A inércia do município em realizar a avaliação de conhecimento de seus servidores assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados a referido procedimento. 3.

Além disso, o acervo probatório revela o preenchimento dos demais requisitos para a progressão vertical e para o recebimento do adicional de titulação, previstos na Lei Municipal n. 762/2007. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0501645-63.2016.8.05.0022, Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 29/01/2019) (Grifou-se) Dessa forma, como a Lei Municipal nº 8.629/2014 foi publicada em 14 de julho de 2014, a parte Autora faz jus à três progressões por mérito de um nível na tabela de vencimentos, a primeira em 14 de julho de 2016, relativa ao biênio 2014-2016; a segunda em 14 julho de 2018, referente ao biênio 2016-2018; e a terceira em 14 julho de 2020, concernente ao biênio 2018-2020, as quais jamais foram concedidas à parte Autora e que não se confundem com a progressão por enquadramento.

Contudo, a progressão do biênio 2014-2016 deve ter efeitos retroativos a 30/06/2018, em respeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, considerando que a ação foi ajuizada em 30/06/2023.

Por fim, cumpre destacar que não procede a alegação do Réu de que a parte Autora não teria direito às progressões por mérito em razão de afastamentos durante o vínculo funcional, pois os afastamentos alegados ocorreram por motivo de saúde, conforme documento em anexo à contestação, sendo considerados como tempo efetivo de serviço, nos termos do art. 138, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 01/1991.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao MUNICÍPIO DE SALVADOR, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ademais, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL formulados em face da GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SALVADOR – GCMS, para condenar a referida autarquia municipal a conceder à Autora 03 (três) progressões por mérito de 01 (um) nível na tabela de vencimentos cada, relativas ao cargo efetivo por ela ocupado, referentes aos biênios 2014-2016, 2016-2018 e 2018-2020, com efeitos retroativos a 30 de junho de 2018, 14 de julho de 2018 e 14 de julho de 2020, respectivamente, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da concessão das referidas progressões, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em relação às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.

Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente pelo Ré, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.

O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito