03/08/2024 15:37

Decorrido prazo de MAIANA LOUISE SANTOS DE SOUZA em 06/05/2024 23:59.
31/07/2024 04:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO RIVIERA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 21:59

Publicado Sentença em 12/04/2024.
06/05/2024 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
15/04/2024 11:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/04/2024 08:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO RIVIERA em 01/04/2024 23:59.
13/04/2024 08:28

Decorrido prazo de MAIANA LOUISE SANTOS DE SOUZA em 01/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:42

Publicado Sentença em 07/03/2024.
11/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
09/04/2024 22:24

Baixa Definitiva
09/04/2024 22:24

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8017673-37.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Condominio Riviera Advogado: Thiago De Souza Guimaraes (OAB:BA63185) Reu: Maiana Louise Santos De Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8017673-37.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: CONDOMINIO RIVIERA Advogado(s): THIAGO DE SOUZA GUIMARAES (OAB:BA63185) REU: MAIANA LOUISE SANTOS DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta em 29/06/2022 por AUTOR: CONDOMINIO RIVIERA em desfavor de REU: MAIANA LOUISE SANTOS DE SOUZA, todos devidamente qualificados, pelas razões a seguir aduzidas.

O Autor informa que o réu é proprietário/legítimo possuidor de imóvel no referido Condomínio (Casa 094), achando-se inadimplente com as taxas condominiais, apontando-se, na exordial, a quantia de R$ 408,44 (quatrocentos e oito reais e quarenta e quatro centavos).

Alega que tentou todas as formas usuais para recebimento do crédito sem, contudo, lograr êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda.

Regularmente citada, conforme doc.

ID 383336620, a parte ré não ofertou contestação.

Intimadas, as partes não manifestaram o desejo de produzir outras provas.

Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O cerne gira em torno de cobrança de taxas condominiais de proprietário de imóvel, no período de maio/2020, bem como eventuais parcelas a vencer no curso da demanda.

Nesse contexto, frise-se que a taxa condominial é uma cobrança impositiva a todos os condôminos, nos moldes do art. 1.336, I, do Código Civil.

Assim, de acordo com a Convenção Condominial, é necessária para manter o Condomínio e honrar com o pagamento dos salários, encargos, contas de consumo, fundo de reserva, entre outros, observando o orçamento anual aprovado pela Assembleia.

Quanto ao débito apontado na exordial, há, nos autos, provas suficientes da qualidade de condômino/responsável do réu, bem como a legalidade das cobranças de taxas condominiais, especificamente na ata de constituição do Condomínio, devidamente aprovada em assembleia ordinária e registrada no cartório competente.

Por outro lado, não restou provado pelo Réu qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC.

No que tange ao marco temporal para cobrança da taxa, adoto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual defende a relação material com o imóvel, consistente na imissão na posse, sendo este o momento no qual comprador passa a ser responsável pelas taxas condominiais, a teor do Tema Repetitivo 886 (REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015.).

No caso dos autos, o início do período cobrado foi em novembro de 2016 e o débito cobrado inicia em dezembro 2016, razão pela qual é válida a cobrança dos débitos e dos consectários legais.

Em face ao exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para CONDENAR a parte demandado a pagar os valores das taxas condominiais vencidas, referente à Unidade Casa 094, débito referente a taxas condominiais mencionadas na exordial (maio/2020), bem como incluir as eventualmente vencidas no curso do processo até a data desta sentença, montante a ser apurado, por mero cálculo aritmético, em fase de cumprimento de sentença, com juros moratórios e correção monetária a fluir a partir do inadimplemento de cada prestação, conforme arts. 397 e 1336, §1º, do Código Civil.

Por conseguinte, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte Ré ao ressarcimento das custas processuais eventualmente adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Interposto eventual recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para oferta de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, remetam-se os autos ao E.

TJBA para apreciação do recurso.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo.

Os prazos contra o réu revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC/2015).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica.

KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS Juiz Substituto (Documento assinado eletronicamente)
04/03/2024 18:22

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 18:21

Conclusos para julgamento
04/03/2024 18:17

Desentranhado o documento
04/03/2024 18:17

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
25/01/2024 09:32

Decorrido prazo de MAIANA LOUISE SANTOS DE SOUZA em 12/12/2022 23:59.
19/11/2023 12:21

Conclusos para julgamento
06/11/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 01:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RIVIERA em 25/09/2023 23:59.
02/11/2023 01:30

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUZA GUIMARAES em 25/09/2023 23:59.
02/11/2023 01:30

Decorrido prazo de MAIANA LOUISE SANTOS DE SOUZA em 20/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:10

Publicado Intimação em 01/09/2023.
11/09/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
30/08/2023 21:07

Expedição de intimação.
30/08/2023 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 12:07

Expedição de Mandado.
16/08/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 23:18

Conclusos para despacho
14/08/2023 23:17

Expedição de Mandado.
29/07/2023 03:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RIVIERA em 12/12/2022 23:59.
26/04/2023 01:36

Mandado devolvido Positivamente
28/03/2023 13:23

Expedição de Mandado.
15/01/2023 01:05

Publicado Intimação em 25/11/2022.
15/01/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
24/11/2022 09:06

Expedição de Mandado.
24/11/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 22:22

Conclusos para despacho
18/10/2022 17:16

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUZA GUIMARAES em 11/10/2022 23:59.
21/09/2022 11:33

Publicado Intimação em 19/09/2022.
21/09/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 10:56

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/09/2022 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022 09:46

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.
16/09/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
13/09/2022 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 20:31

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 12:13

Conclusos para despacho
02/09/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 15:42

Expedição de Mandado.
24/08/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 03:45

Mandado devolvido Negativamente
12/08/2022 19:41

Publicado Intimação em 08/08/2022.
12/08/2022 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
05/08/2022 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 17:28

Expedição de Mandado.
05/08/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 11:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO RIVIERA em 02/08/2022 23:59.
14/07/2022 14:56

Conclusos para despacho
13/07/2022 13:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/07/2022 07:32

Publicado Intimação em 04/07/2022.
05/07/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 17:13

Conclusos para despacho
29/06/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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