TJBA - 0501470-22.2018.8.05.0112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA INTIMAÇÃO 0501470-22.2018.8.05.0112 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Itaberaba Requerente: Maria Aparecida Bernardes Martinez Advogado: Bruna Suassuna De Oliveira (OAB:BA50192) Menor: Manoela Martinez Andrade Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITABERABA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Rua Doutor Orman Ribeiro dos santos, s/n, Bairro Barro Vermelho - Itaberaba-BA, CEP 46.880-000 - Fone: (75)3251-1919 (ramal 4) - E-mail: [email protected] PUBLICAÇÃO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ADVOGADO Processo nº: 0501470-22.2018.8.05.0112 Classe - Assunto: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) - [] SENTENÇA ID 258557211 Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DE TUTELA E GUARDA DE MENOR com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por Maria Aparecida Bernardes Martinez, em relação a MANOELA MARTINEZ ANDRADE, na qual se busca a regularização da guarda da menor, neta da requerente.

Em decisão interlocutória, foi proferida a guarda provisória da menor para a sua avó materna. (ID 126701390).

Ocorre que no decurso da ação a menor MANOELA MARTINEZ ANDRADE atingiu a maioridade, conforme se verifica na identidade acostada ID 126701381. É o breve relatório.

DECIDO.

Verifica-se que a presente ação de guarda perdeu a sua utilidade nos termos exigidos pelo ECA, eis que a medida é aplicável às crianças e adolescentes.

Consoante observado dos documentos anexados na petição inicial, MANOELA MARTINEZ ANDRADE já implementou a maioridade civil, não estando mais sujeita, portanto, ao poder familiar e, por conseguinte, à guarda, uma vez que hoje está plenamente habilitada à prática de todos os atos da vida civil, conforme dispõe o caput do art. 5º do Código Civil.

Ademais, a maioridade, em regra, faz cessar a aplicação das normas estampadas no ECA, o que ocorre no caso em tela, não havendo mais como justificar o trâmite deste feito.

Nesse sentido, eis entendimento jurisprudencial APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE GUARDA.

PESSOA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

Diante da perda superveniente do objeto da ação de guarda (maioridade alcançada após a prolação da sentença), deve ser julgada extinta a demanda, sem resolução de mérito, ficando prejudicado o exame do apelo.

DE OFÍCIO, DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO.(Apelação Cível, Nº *00.***.*33-61, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 26-09-2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE GUARDA.

PESSOA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

Diante da perda superveniente do objeto da ação de guarda (maioridade alcançada durante a tramitação do feito), deve ser julgada extinta a demanda, sem resolução de mérito, ficando prejudicado o exame do apelo.

DE OFÍCIO, DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO. (Apelação Cível Nº *00.***.*98-44, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 22/11/2012) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA.

PESSOA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO DE GUARDA.

MAIORIDADE ALCANÇADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

DEMANDA QUE DEVE SER JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO.

RECURSO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50003083720168210128, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 03-11-2021) Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, ante a perda superveniente do objeto, haja vista a maioridade atingida pelo adolescente, ficando revogada, de consequência, eventual medida de tutela de urgência.

Custas pela parte requerente, observando-se a gratuidade de justiça concedida e o art. 98, § 3º, do CPC.

Ciência ao Ministério Público.

Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins.

Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ITABERABA/BA, data registrada no sistema.

DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito