TJBA - 8031267-04.2021.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria de Fatima Silva Carvalho
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 15:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83231868
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27/05/2025 06:49
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
-
10/03/2025 15:13
Conclusos #Não preenchido#
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10/03/2025 15:12
Juntada de Certidão
-
10/03/2025 15:11
Juntada de Certidão
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22/02/2025 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.
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19/02/2025 00:04
Decorrido prazo de ROBERTO VASCONCELOS DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
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04/02/2025 01:26
Publicado Intimação em 04/02/2025.
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04/02/2025 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
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31/01/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 14:38
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 14:38
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 14:27
Expedição de Ofício.
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23/01/2025 14:27
Expedição de Precatório.
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22/01/2025 17:14
Juntada de Certidão
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22/01/2025 14:54
Juntada de Certidão
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20/11/2024 02:14
Decorrido prazo de ROBERTO VASCONCELOS DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
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14/11/2024 00:34
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
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14/11/2024 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
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09/11/2024 00:59
Decorrido prazo de ROBERTO VASCONCELOS DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.
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09/11/2024 00:59
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.
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09/11/2024 00:59
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.
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01/10/2024 01:58
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 01:58
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 06:04
Publicado Decisão em 26/09/2024.
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26/09/2024 06:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
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24/09/2024 12:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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24/09/2024 12:17
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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28/06/2024 10:59
Conclusos #Não preenchido#
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28/06/2024 10:59
Juntada de Certidão
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24/04/2024 01:36
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/04/2024 23:59.
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24/04/2024 01:36
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2024 23:59.
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20/04/2024 00:33
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.
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20/04/2024 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.
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26/03/2024 15:03
Juntada de Petição de petição
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09/03/2024 01:00
Expedição de Certidão.
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09/03/2024 01:00
Expedição de Certidão.
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06/03/2024 02:12
Publicado Despacho em 06/03/2024.
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06/03/2024 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
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04/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 8031267-04.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Roberto Vasconcelos Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031267-04.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ROBERTO VASCONCELOS DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para conhecer e se manifestar sobre petição e documento costado pelo Ente Estatal (ID’s 45834214/45834215), no prazo de 15 (quinze) dias.
Ato contínuo, intime-se o Estado da Bahia para, querendo, impugnar a execução (ID 51433250), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 01 de março de 2024.
Desa.
Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I -
01/03/2024 12:07
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2023 16:34
Conclusos #Não preenchido#
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28/09/2023 10:20
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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02/09/2023 02:11
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.
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02/09/2023 02:11
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.
-
30/08/2023 01:09
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/08/2023 23:59.
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30/08/2023 01:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2023 23:59.
-
11/08/2023 17:12
Juntada de Petição de petição
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09/08/2023 15:33
Juntada de Petição de petição
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08/08/2023 00:05
Expedição de Certidão.
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03/08/2023 00:12
Expedição de Certidão.
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03/08/2023 00:12
Expedição de Certidão.
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29/07/2023 02:35
Publicado Despacho em 28/07/2023.
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29/07/2023 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
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27/07/2023 11:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/07/2023 00:25
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2023 09:43
Conclusos #Não preenchido#
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25/07/2023 09:43
Juntada de Certidão
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10/07/2023 17:03
Juntada de Petição de petição
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10/07/2023 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2023 10:58
Juntada de Petição de petição
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06/06/2023 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2023 06:07
Decorrido prazo de ROBERTO VASCONCELOS DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
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04/06/2023 06:07
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/05/2023 23:59.
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04/06/2023 03:26
Publicado Ementa em 03/05/2023.
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31/05/2023 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2023 23:59.
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26/05/2023 00:14
Expedição de Certidão.
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24/05/2023 15:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/05/2023 15:40
Juntada de Petição de mandado
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18/05/2023 12:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/05/2023 10:26
Expedição de Mandado.
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17/05/2023 13:01
Expedição de Ofício.
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15/05/2023 14:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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15/05/2023 14:49
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2023 00:16
Expedição de Certidão.
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05/05/2023 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
-
05/05/2023 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
-
02/05/2023 15:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/04/2023 11:39
Embargos de Declaração Acolhidos
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28/04/2023 05:30
Concedida em parte a Segurança a ROBERTO VASCONCELOS DOS SANTOS - CPF: *85.***.*30-00 (IMPETRANTE).
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27/04/2023 17:41
Juntada de Petição de certidão
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27/04/2023 17:19
Deliberado em sessão - julgado
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12/04/2023 00:20
Expedição de Certidão.
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12/04/2023 00:20
Expedição de Certidão.
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05/04/2023 19:12
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2023 18:35
Incluído em pauta para 19/04/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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20/03/2023 22:17
Solicitado dia de julgamento
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17/05/2022 12:40
Conclusos #Não preenchido#
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17/05/2022 10:14
Juntada de Petição de petição
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17/05/2022 10:07
Expedição de Certidão.
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11/05/2022 12:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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11/02/2022 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/02/2022 23:59.
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11/12/2021 00:53
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/12/2021 23:59.
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25/11/2021 14:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/11/2021 14:58
Juntada de Petição de mandado
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25/11/2021 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2021 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2021 09:20
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 16:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/11/2021 16:05
Expedição de Mandado.
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18/11/2021 14:17
Expedição de Certidão.
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18/11/2021 14:17
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2021 08:51
Publicado Decisão em 05/11/2021.
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05/11/2021 08:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
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04/11/2021 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/11/2021 10:57
Não Concedida a Medida Liminar
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22/09/2021 07:49
Conclusos #Não preenchido#
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22/09/2021 07:49
Expedição de Certidão.
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22/09/2021 07:30
Expedição de Certidão.
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21/09/2021 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2021
Ultima Atualização
10/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Petição • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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