31/07/2025 15:55

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
31/07/2025 15:55

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:55

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 15:52

Transitado em Julgado em 31/07/2025
29/07/2025 18:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:15

Decorrido prazo de MARLI PIMENTEL D UTRA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:50

Decorrido prazo de MARLI PIMENTEL D UTRA em 22/07/2025 23:59.
28/06/2025 02:20

Publicado Acórdão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

EMENTA    JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015.  APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS.

MULTA  DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

REJEIÇÃO.    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADARejeitado Por UnanimidadeSalvador, 9 de Junho de 2025.   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 8135816-28.2022.8.05.0001    EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR   EMBARGADA: MARLI PIMENTEL D UTRA   RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Vistos, etc. Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.    VOTO Vistos, etc. Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os. Contudo, são improcedentes. A decisão atacada não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. O comando sentencial embargado enfrentou pontualmente todas as alegações processuais e materiais sustentadas nos autos.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida. De qualquer forma, saliento que estando devidamente fundamentado o entendimento fático e jurídico expresso no acórdão impugnado, certa ou errada a deliberação, trata-se de assunto já apreciado, não podendo ser modificado em sede de embargos declaratórios somente porque assim deseja o Embargante, quando ausentes as hipóteses admitidas pelo legislador. A decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, com argumentos claros e precisos, valendo ressaltar que o magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação. Em verdade, o recurso manejado não passa de peça processual procrastinatória, cabendo, pois, a sanção do art. 1026, §2º, do CPC, a saber: Art. 1.026.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (..) §2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.    A jurisprudência pátria caminha nesse sentido, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

BENS PENHORADOS.

POSSE DO DEVEDOR.

JUSTA CAUSA.

ART. 666 DO CPC.

REGRA NÃO ABSOLUTA.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA.

DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS.

MULTA.

CABIMENTO. (...) 2. "No caso, não se pode afastar a aplicação da multa do art. 538 do CPC, pois, considerando-se que a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag nº 1.115.325/RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Dje 4/11/2011). 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1262256/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/05/2014) Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15. Condeno o embargante a pagar multa ao embargado, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.026, §2º, do CPC.

Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora
26/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 16:34

Juntada de Petição de certidão
16/06/2025 15:41

Deliberado em sessão - julgado
28/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:59

Incluído em pauta para 09/06/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
06/05/2025 16:05

Conclusos para julgamento
05/05/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:31

Decorrido prazo de MARLI PIMENTEL D UTRA em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:02

Decorrido prazo de MARLI PIMENTEL D UTRA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:14

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
12/03/2025 13:11

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 11:52

Deliberado em sessão - julgado
12/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:50

Incluído em pauta para 10/03/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
09/12/2024 11:44

Conclusos para julgamento
06/12/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:53

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:47

Juntada de Petição de contra-razões
14/11/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:09

Decorrido prazo de MARLI PIMENTEL D UTRA em 12/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 06:09

Expedição de Certidão.
19/10/2024 03:41

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 15:44

Cominicação eletrônica
17/10/2024 15:44

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
10/10/2024 10:48

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:03

Recebidos os autos
13/08/2024 14:03

Conclusos para julgamento
13/08/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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