TJBA - 0000199-69.2009.8.05.0235

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDILENE LIMA DA CRUZ

CPF *04.***.*65-49

Advogados

ILLA KARLA RAMOS ARAUJO

OAB: 43702/BA

CPF *41.***.*81-70

JOSE CARLOS ARAUJO LIMA

OAB: 32092/BA

CPF *98.***.*50-25

ZENIRA MARIA RAMOS DE ARAUJO

OAB: 11400/BA

CPF *24.***.*87-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

CNPJ: 13.830.823/0001-96

Advogados

SARA MERCES DOS SANTOS

OAB: 14999/BA

CPF *76.***.*58-15

ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA

OAB: 19631/BA

CPF *79.***.*67-00

ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES

OAB: 37910/BA

CPF *82.***.*12-20

MARCELO SANTANA NEVES

OAB: 17536/BA

CPF *80.***.*28-34

RITA MARIA BARBOSA CERQUEIRA

OAB: 25767/BA

CPF *22.***.*61-87

JAIRO DE JESUS TEIXEIRA

OAB: 29764/BA

CPF *61.***.*31-91

RITA DE CASSIA ALMEIDA AMORIM

OAB: 23204/BA

CPF *86.***.*96-04

ANTENOR CARDOSO SILVA FILHO

OAB: 28157/BA

CPF *63.***.*95-04

HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA

LUCIANA COSTA VALE

CPF *12.***.*50-10

VITOR SERVA VAZQUEZ

OAB: 15296/BA

CPF *41.***.*45-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2025 10:07

    Decorrido prazo de ZENIRA MARIA RAMOS DE ARAUJO em 01/04/2024 23:59.

  • 05/01/2025 04:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 16/07/2024 23:59.

  • 12/12/2024 01:20

    Decorrido prazo de EDILENE LIMA DA CRUZ em 11/12/2024 23:59.

  • 01/12/2024 10:41

    Publicado Intimação em 19/11/2024.

  • 01/12/2024 10:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

  • 01/12/2024 10:40

    Publicado Intimação em 19/11/2024.

  • 01/12/2024 10:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

  • 14/11/2024 11:12

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 11:11

    Expedição de intimação.

  • 13/11/2024 08:41

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 23:18

    Expedição de intimação.

  • 12/11/2024 23:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 19:01

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 18:58

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 20:19

    Publicado Intimação em 21/03/2024.

  • 24/04/2024 20:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 26/03/2024 20:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 25/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 18:53

    Expedição de intimação.

  • 18/03/2024 18:43

    Expedição de intimação.

  • 11/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 0000199-69.2009.8.05.0235 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde Autor: Edilene Lima Da Cruz Advogado: Zenira Maria Ramos De Araujo (OAB:BA11400) Advogado: Jose Carlos Araujo Lima (OAB:BA11524) Advogado: Illa Karla Ramos Araujo (OAB:BA43702) Reu: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Sara Merces Dos Santos (OAB:BA14999) Advogado: Marcelo Santana Neves (OAB:BA17536) Advogado: Hugo Cezar Da Silva Teixeira (OAB:BA33643) Advogado: Luciana Costa Vale (OAB:BA24982) Advogado: Vitor Serva Vazquez (OAB:BA15296) Advogado: Rita De Cassia Almeida Amorim (OAB:BA23204) Advogado: Aridea Maria Pestana Da Cruz Soares (OAB:BA37910-A) Advogado: Allan Abbehusen De Santana (OAB:BA19631) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL.

    DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 – Centro – São Francisco do Conde – Bahia Telefax ((71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 PROCESSO N.º:0000199-69.2009.8.05.0235 PARTE AUTORA: AUTOR: EDILENE LIMA DA CRUZ PARTE RÉ: REU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE DECISÃO Vistos, etc.

    Cuida-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

    Citada nos termos do artigo 535 do CPC, a fazenda deixou de apresentar impugnação/ embargos à execução , razão pela qual aplica-se o disposto no artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil, sendo devida a expedição de precatório/RPV Nos termos da Resolução nº 482/2022 do CNJ, certifique o cartório a regularidade do CPF/CNPJ do requerente.

    Após, expeça-se precatório/RPV com base nos valores apresentados na petição id. 150811542 Antes do envio do precatório, as partes deverão ser intimadas pra ciência do inteiro teor da requisição de pagamento.

    Publique-se.

    Intime-se São Francisco do Conde, 27.06.2023 Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

  • 08/03/2024 17:08

    Expedição de intimação.

  • 08/03/2024 16:34

    Expedição de intimação.

  • 08/03/2024 16:34

    Expedição de RPV.

  • 07/03/2024 18:36

    Expedição de intimação.

  • 07/03/2024 18:36

    Expedição de Precatório.

  • 23/02/2024 22:18

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 12:19

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/02/2024 11:43

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 11:39

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 11:29

    Expedição de intimação.

  • 20/02/2024 11:29

    Transitado em Julgado em 14/02/2024

  • 14/02/2024 09:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 07/02/2024 23:59.

  • 03/12/2023 17:13

    Publicado Intimação em 14/11/2023.

  • 03/12/2023 17:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023

  • 13/11/2023 10:13

    Expedição de intimação.

  • 13/11/2023 10:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/07/2023 10:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/06/2023 12:13

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 27/06/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2023 10:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 27/04/2023 23:59.

  • 12/05/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 10:31

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 07:55

    Expedição de despacho.

  • 01/03/2023 07:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/03/2023 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 01:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 22/10/2021 23:59.

  • 29/11/2021 07:23

    Publicado Despacho em 14/10/2021.

  • 29/11/2021 07:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

  • 29/10/2021 19:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 26/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 18:48

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 13/10/2021 09:36

    Expedição de despacho.

  • 13/10/2021 09:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/10/2021 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 14:58

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2021 16:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

  • 02/01/2021 19:43

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARAUJO LIMA em 17/08/2020 23:59:59.

  • 31/12/2020 20:07

    Decorrido prazo de ILLA KARLA RAMOS ARAUJO em 17/08/2020 23:59:59.

  • 10/08/2020 05:37

    Publicado Intimação em 20/07/2020.

  • 09/08/2020 00:18

    Publicado Sentença em 20/07/2020.

  • 21/07/2020 15:29

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 21/07/2020 15:23

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 17/07/2020 12:38

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 17/07/2020 12:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/07/2020 12:34

    Expedição de sentença via Sistema.

  • 17/07/2020 12:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/07/2020 20:18

    Decorrido prazo de MARCELO SANTANA NEVES em 27/02/2020 23:59:59.

  • 12/07/2020 20:17

    Decorrido prazo de LUCIANA COSTA VALE em 27/02/2020 23:59:59.

  • 12/07/2020 20:17

    Decorrido prazo de ANTENOR CARDOSO SILVA FILHO em 27/02/2020 23:59:59.

  • 12/07/2020 20:17

    Decorrido prazo de SARA MERCES DOS SANTOS em 27/02/2020 23:59:59.

  • 08/07/2020 17:37

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARAUJO LIMA em 27/02/2020 23:59:59.

  • 08/07/2020 17:37

    Decorrido prazo de VITOR SERVA VAZQUEZ em 27/02/2020 23:59:59.

  • 08/07/2020 17:37

    Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ALMEIDA AMORIM em 27/02/2020 23:59:59.

  • 08/07/2020 17:36

    Decorrido prazo de HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA em 27/02/2020 23:59:59.

  • 29/05/2020 18:52

    Decorrido prazo de ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES em 27/02/2020 23:59:59.

  • 29/05/2020 18:52

    Decorrido prazo de RITA MARIA BARBOSA CERQUEIRA em 27/02/2020 23:59:59.

  • 29/05/2020 18:51

    Decorrido prazo de JAIRO DE JESUS TEIXEIRA em 27/02/2020 23:59:59.

  • 03/05/2020 00:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 17/02/2020 23:59:59.

  • 08/04/2020 11:33

    Juntada de Petição de apelação

  • 20/03/2020 12:07

    Expedição de sentença via Sistema.

  • 20/03/2020 12:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/03/2020 12:07

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/03/2020 07:33

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2020 11:49

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 14:08

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 18/02/2020 10:19

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 11/02/2020 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 13:41

    Audiência instrução realizada para 11/02/2020 09:00.

  • 28/01/2020 18:39

    Publicado Intimação em 22/01/2020.

  • 28/01/2020 18:39

    Publicado Intimação em 22/01/2020.

  • 23/01/2020 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2020 13:54

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 21/01/2020 13:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/01/2020 13:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/01/2020 13:44

    Audiência instrução designada para 11/02/2020 09:00.

  • 09/01/2020 12:44

    Expedição de despacho via Sistema.

  • 09/01/2020 12:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/01/2020 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 11:25

    Conclusos para julgamento

  • 22/10/2019 11:57

    Juntada de Ofício

  • 11/10/2019 14:26

    Juntada de Ofício

  • 09/10/2019 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2019 10:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 23/09/2019 23:59:59.

  • 02/08/2019 11:17

    Expedição de despacho.

  • 02/08/2019 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 12:03

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2019 18:21

    Devolvidos os autos

  • 24/01/2018 14:03

    CONCLUSÃO

  • 17/01/2018 12:05

    PETIÇÃO

  • 09/12/2015 09:55

    CONCLUSÃO

  • 27/11/2015 13:34

    AUDIÊNCIA

  • 26/11/2015 14:49

    AUDIÊNCIA

  • 23/11/2015 13:33

    PETIÇÃO

  • 23/11/2015 13:32

    DOCUMENTO

  • 23/11/2015 13:32

    RECEBIMENTO

  • 20/11/2015 14:07

    MANDADO

  • 20/11/2015 14:07

    MANDADO

  • 18/11/2015 11:23

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 18/11/2015 11:17

    PETIÇÃO

  • 18/11/2015 11:16

    Ato ordinatório

  • 05/11/2015 14:00

    MANDADO

  • 04/11/2015 13:53

    Ato ordinatório

  • 15/07/2015 11:46

    CONCLUSÃO

  • 13/07/2015 11:45

    PETIÇÃO

  • 13/07/2015 11:39

    RECEBIMENTO

  • 09/07/2015 09:06

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 07/07/2015 11:16

    PETIÇÃO

  • 07/07/2015 11:16

    RECEBIMENTO

  • 18/06/2015 13:28

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 14/05/2015 15:18

    MERO EXPEDIENTE

  • 25/03/2015 08:43

    CONCLUSÃO

  • 25/03/2015 08:36

    PETIÇÃO

  • 25/03/2015 08:35

    RECEBIMENTO

  • 17/03/2015 12:07

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 02/04/2012 14:05

    CONCLUSÃO

  • 02/04/2012 14:00

    PETIÇÃO

  • 02/04/2012 14:00

    PETIÇÃO

  • 02/04/2012 13:49

    RECEBIMENTO

  • 26/03/2012 08:57

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 23/11/2011 09:17

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 09/11/2011 13:28

    PETIÇÃO

  • 09/11/2011 13:17

    RECEBIMENTO

  • 01/11/2011 10:43

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 31/10/2011 10:03

    AUDIÊNCIA

  • 24/10/2011 13:56

    DOCUMENTO

  • 20/10/2011 13:55

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 20/10/2011 09:29

    AUDIÊNCIA

  • 20/10/2011 09:27

    AUDIÊNCIA

  • 19/10/2011 09:39

    PETIÇÃO

  • 21/09/2011 11:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 16/09/2011 13:13

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 16/09/2011 13:00

    AUDIÊNCIA

  • 16/09/2011 12:45

    RECEBIMENTO

  • 02/08/2011 14:00

    CONCLUSÃO

  • 02/08/2011 13:35

    PETIÇÃO

  • 02/08/2011 11:59

    RECEBIMENTO

  • 25/07/2011 12:23

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 25/07/2011 12:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/07/2011 13:49

    MANDADO

  • 07/07/2011 10:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 30/05/2011 14:06

    RECEBIMENTO

  • 11/05/2011 09:28

    CONCLUSÃO

  • 11/05/2011 09:27

    PETIÇÃO

  • 03/05/2011 13:14

    RECEBIMENTO

  • 03/08/2010 09:18

    RECEBIMENTO

  • 27/07/2010 12:19

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 27/07/2010 12:16

    RECEBIMENTO

  • 27/07/2010 12:12

    DOCUMENTO

  • 17/06/2010 12:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/06/2010 09:55

    RECEBIMENTO

  • 28/04/2010 11:59

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 28/04/2010 11:34

    DOCUMENTO

  • 25/03/2010 11:40

    DOCUMENTO

  • 09/03/2010 08:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 09/03/2010 08:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 07/04/2009 10:30

    RECEBIMENTO

  • 01/04/2009 12:00

    CONCLUSÃO

  • 01/04/2009 11:49

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2009

Ultima Atualização
11/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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