TJBA - 8031406-21.2019.8.05.0001

1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VICTORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP

CNPJ: 12.528.759/0001-20

Advogados

RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA

OAB: 25775/BA

CPF *14.***.*36-05

RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO FIGUEIREDO

OAB: 26086/BA

CPF *14.***.*55-42

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

SECRETARIO DA FAZENDA DE SALVADOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS 7 OFICIO DA COMARCA DE SALVADOR

CNPJ: 32.606.121/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2025 13:01

    Decorrido prazo de VICTORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP em 02/06/2025 23:59.

  • 25/05/2025 10:51

    Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

  • 25/05/2025 10:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 20/05/2025 17:31

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2025 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 17:30

    Expedição de ato ordinatório.

  • 20/05/2025 17:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 481017551

  • 20/05/2025 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2025 08:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/01/2025 23:59.

  • 03/02/2025 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2025 13:36

    Expedição de ato ordinatório.

  • 08/01/2025 13:32

    Expedição de intimação.

  • 08/01/2025 13:32

    Expedição de despacho.

  • 08/01/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 13:28

    Juntada de informação

  • 13/12/2024 18:07

    Juntada de informação

  • 11/12/2024 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2024 01:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2024 23:59.

  • 12/11/2024 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

  • 12/11/2024 09:56

    Cominicação eletrônica

  • 12/11/2024 09:56

    Expedição de despacho.

  • 12/11/2024 09:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/08/2024 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 10:59

    Expedição de despacho.

  • 30/07/2024 08:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 21:05

    Publicado Despacho em 09/07/2024.

  • 20/07/2024 21:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8031406-21.2019.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Victoria Patrimonial Ltda - Epp Advogado: Ricardo Julio Costa Oliveira (OAB:BA25775) Advogado: Rafael Barbosa De Carvalho Figueiredo (OAB:BA26086) Impetrado: Secretário Da Fazenda De Salvador Impetrado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Cartorio Do Registro De Imoveis E Hipotecas 7 Oficio Da Comarca De Salvador Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031406-21.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: VICTORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP Advogado(s): RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA (OAB:BA25775), RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO FIGUEIREDO (OAB:BA26086) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DE SALVADOR e outros Advogado(s): DESPACHO Nos termos do documento de id. 435688865, já foi expedido alvará em favor do Município de Salvador.

    Sendo assim, deixo de apreciar a petição de id. 438785887.

    Intime-se o Município de Salvador para comprovar, no prazo de 15 dias, a baixa do débito tributário e requerer o que entender de direito.

    ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

    SALVADOR – REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica.

    Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

  • 04/07/2024 20:21

    Expedição de despacho.

  • 04/07/2024 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2024 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2024 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 08:05

    Publicado Decisão em 12/03/2024.

  • 27/03/2024 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 15/03/2024 12:49

    Juntada de informação

  • 15/03/2024 12:46

    Desentranhado o documento

  • 15/03/2024 12:46

    Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

  • 11/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8031406-21.2019.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Victoria Patrimonial Ltda - Epp Advogado: Ricardo Julio Costa Oliveira (OAB:BA25775) Advogado: Rafael Barbosa De Carvalho Figueiredo (OAB:BA26086) Impetrado: Secretário Da Fazenda De Salvador Impetrado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Cartorio Do Registro De Imoveis E Hipotecas 7 Oficio Da Comarca De Salvador Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031406-21.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: VICTORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP Advogado(s): RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA (OAB:BA25775), RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO FIGUEIREDO (OAB:BA26086) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DE SALVADOR e outros Advogado(s): DECISÃO Após o retorno dos autos a este juízo, em razão da manutenção da sentença que concedeu a segurança, a Impetrante requereu o “levantamento do valor depositado em juízo que excedeu a obrigação reconhecida e satisfeita, o que perfaz a importância de R$74.739,06 (setenta e quatro mil setecentos e trinta e nove reais e seis centavos).”, id. 405261348.

    Despacho de id. 409597102 determina a oitiva do Município de Salvador.

    Em resposta, apresentou a petição de id. 416412609 discordando do pedido, “tendo em vista a vigência acerca da discussão quanto ao objeto litigioso, liberação esta que eventualmente acontecerá no caso de trânsito em julgado em favor da impetrante.”.

    A Impetrante reiterou o pedido, id. 419211054.

    Decido.

    Não assiste razão ao Município de Salvador.

    Compulsando os autos, nota-se que o Município de Salvador manifestou ciência a respeito do acórdão que manteve a concessão da segurança, nos termos da petição de id. 401407003.

    Ademais, consta dos autos a certidão de trânsito em julgado, id. 401407007.

    Assim, o fundamento invocado para indeferir o pedido apresentado pelo impetrante não se sustenta diante do andamento processual.

    Diante do exposto, visando evitar prolongamento deste feito, inicialmente, expeça-se alvará em favor do Município de Salvador para levantamento da quantia de R$ 78.429,00 (setenta e oito mil e quatrocentos e vinte e nove reais), indicado pelo Impetrante como devido, nos termos da petição de id. 405261348.

    Deve o Município de Salvador, no prazo de 10 (dez) dias da emissão, apresentar comprovante de baixa dos débitos ou indicar saldo remanescente.

    Deixo para apreciar o pedido de levantamento do saldo em favor da Impetrante após o Município de Salvador comprovar a baixa.

    Intimem-se as partes.

    ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

    SALVADOR – REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica.

    Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

  • 07/03/2024 20:32

    Expedição de decisão.

  • 07/03/2024 20:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/11/2023 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 02/11/2023 12:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 13:10

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 21:03

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 21:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2023 00:32

    Publicado Despacho em 14/09/2023.

  • 16/09/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

  • 12/09/2023 19:23

    Expedição de despacho.

  • 12/09/2023 19:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/09/2023 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 19:10

    Decorrido prazo de VICTORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP em 24/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 01:31

    Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2023.

  • 04/08/2023 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 31/07/2023 07:58

    Expedição de ato ordinatório.

  • 31/07/2023 07:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/07/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 07:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

  • 27/06/2022 08:29

    Expedição de decisão.

  • 27/06/2022 08:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/06/2022 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 09:57

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2022 03:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 04:34

    Decorrido prazo de VICTORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP em 13/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 08:37

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2022 02:50

    Publicado Decisão em 19/04/2022.

  • 25/04/2022 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

  • 18/04/2022 12:30

    Expedição de decisão.

  • 18/04/2022 12:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/04/2022 12:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/04/2022 02:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/04/2022 23:59.

  • 19/03/2022 02:59

    Decorrido prazo de VICTORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP em 18/03/2022 23:59.

  • 19/03/2022 02:59

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DE SALVADOR em 18/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 05:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 18:23

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 23:29

    Publicado Decisão em 21/02/2022.

  • 03/03/2022 23:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

  • 02/03/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 11:44

    Expedição de despacho.

  • 02/03/2022 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 14:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2022 15:33

    Expedição de decisão.

  • 18/02/2022 15:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/09/2021 14:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/08/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 18:32

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2021 01:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 10:27

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 08:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2021 18:17

    Publicado Despacho em 06/07/2021.

  • 12/07/2021 18:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

  • 05/07/2021 15:22

    Expedição de despacho.

  • 05/07/2021 15:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/07/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2021 16:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/03/2021 09:05

    Decorrido prazo de VICTORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP em 25/02/2021 23:59.

  • 11/03/2021 08:48

    Decorrido prazo de VICTORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP em 04/03/2021 23:59.

  • 23/02/2021 15:24

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 23/02/2021 01:27

    Publicado Despacho em 17/02/2021.

  • 23/02/2021 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

  • 15/02/2021 17:49

    Publicado Intimação em 12/02/2021.

  • 15/02/2021 10:17

    Expedição de despacho via Sistema.

  • 15/02/2021 10:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/02/2021 20:31

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 10/02/2021 20:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/02/2021 20:31

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 10/02/2021 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/12/2020 03:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/08/2020 23:59:59.

  • 14/12/2020 16:18

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 22:18

    Decorrido prazo de VICTORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP em 14/07/2020 23:59:59.

  • 29/07/2020 18:20

    Decorrido prazo de VICTORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP em 03/06/2020 23:59:59.

  • 06/07/2020 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2020 20:05

    Mandado devolvido Positivamente

  • 23/06/2020 05:56

    Publicado Intimação em 17/06/2020.

  • 17/06/2020 20:58

    Publicado Intimação em 16/06/2020.

  • 16/06/2020 10:29

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 16/06/2020 10:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/06/2020 10:29

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 15/06/2020 16:43

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 15/06/2020 16:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/06/2020 16:43

    Concedida a Segurança

  • 22/05/2020 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2020 20:55

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 10/05/2020 03:50

    Publicado Intimação em 05/05/2020.

  • 04/05/2020 17:18

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 04/05/2020 17:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/05/2020 17:17

    Expedição de ofício via Central de Mandados.

  • 04/05/2020 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 17:09

    Expedição de ofício via Central de Mandados.

  • 26/09/2019 02:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2019 23:59:59.

  • 23/09/2019 16:22

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/09/2019 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2019 17:26

    Decorrido prazo de VICTORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP em 06/09/2019 23:59:59.

  • 02/09/2019 01:59

    Publicado Decisão em 15/08/2019.

  • 29/08/2019 08:51

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/08/2019 08:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2019 12:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/08/2019 12:31

    Expedição de ofício.

  • 14/08/2019 12:10

    Expedição de decisão.

  • 14/08/2019 12:10

    Expedição de decisão.

  • 14/08/2019 12:10

    Expedição de decisão.

  • 14/08/2019 12:09

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2019 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2019 13:13

    Expedição de decisão.

  • 13/08/2019 13:13

    Expedição de decisão.

  • 13/08/2019 13:13

    Expedição de decisão.

  • 13/08/2019 13:13

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/08/2019 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2019 11:03

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 11:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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