TJBA - 8002833-53.2017.8.05.0191
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2025 10:25
Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
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21/01/2025 08:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - REsp nº 2192172 / BA (2025/0010140-4) autuado em 20/01/2025
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19/12/2024 00:25
Decorrido prazo de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 18/12/2024 23:59.
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19/12/2024 00:25
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA BARBOSA em 18/12/2024 23:59.
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28/11/2024 04:33
Publicado Decisão em 27/11/2024.
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28/11/2024 04:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
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22/11/2024 20:10
Recurso especial admitido
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19/08/2024 12:50
Conclusos #Não preenchido#
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19/08/2024 12:10
Juntada de Petição de contra-razões
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16/08/2024 08:27
Publicado Intimação em 16/08/2024.
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16/08/2024 08:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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15/08/2024 16:24
Juntada de Petição de contra-razões
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14/08/2024 10:39
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 16:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
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08/08/2024 16:37
Juntada de Certidão
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08/08/2024 12:31
Juntada de Petição de recurso especial
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22/03/2024 00:26
Decorrido prazo de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 21/03/2024 23:59.
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22/03/2024 00:26
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA BARBOSA em 21/03/2024 23:59.
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11/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria da Purificação da Silva DESPACHO 8002833-53.2017.8.05.0191 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Maria Aparecida Silva Barbosa Advogado: Ilka Moreira De Oliveira (OAB:BA40099-A) Advogado: Thiago Morais Duarte Miranda (OAB:BA39582-A) Embargante: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf Advogado: Eric Moraes De Castro E Silva (OAB:PE18400-A) Advogado: Hebron Costa Cruz De Oliveira (OAB:PE16085-A) Advogado: Matheus Mendes Cordeiro (OAB:PE48895-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8002833-53.2017.8.05.0191.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s): ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (OAB:PE18400-A), HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB:PE16085-A), MATHEUS MENDES CORDEIRO (OAB:PE48895-A) EMBARGADO: MARIA APARECIDA SILVA BARBOSA Advogado(s): ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40099-A), THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA (OAB:BA39582-A) DESPACHO Intime-se a apelada, ora embargada, para que se manifeste sobre os embargos declaratórios opostos pela apelante, conforme estabelece o § 2º do art. 1.023 do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador, 7 de março de 2024.
Desa.
Maria da Purificação da Silva Relatora -
29/02/2024 03:05
Publicado Ementa em 29/02/2024.
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29/02/2024 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
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27/02/2024 09:19
Conhecido o recurso de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF - CNPJ: 42.***.***/0015-49 (APELANTE) e provido em parte
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27/02/2024 09:08
Conhecido o recurso de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF - CNPJ: 42.***.***/0015-49 (APELANTE) e provido em parte
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26/02/2024 19:01
Juntada de Petição de certidão
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26/02/2024 18:57
Deliberado em sessão - julgado
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01/02/2024 16:56
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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31/01/2024 17:21
Incluído em pauta para 26/02/2024 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
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05/12/2023 19:20
Retirado de pauta
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28/11/2023 10:21
Juntada de Certidão
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27/11/2023 10:12
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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16/11/2023 18:07
Juntada de Petição de petição
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16/11/2023 17:16
Incluído em pauta para 28/11/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
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09/11/2023 17:07
Solicitado dia de julgamento
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23/07/2023 00:16
Decorrido prazo de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 05/07/2023 23:59.
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12/07/2023 01:07
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA BARBOSA em 11/07/2023 23:59.
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12/07/2023 01:07
Decorrido prazo de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 11/07/2023 23:59.
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06/07/2023 00:07
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA BARBOSA em 05/07/2023 23:59.
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20/06/2023 00:03
Expedição de Certidão.
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13/06/2023 01:26
Publicado Decisão em 12/06/2023.
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13/06/2023 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
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12/06/2023 10:01
Conclusos #Não preenchido#
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12/06/2023 10:01
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
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12/06/2023 09:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
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12/06/2023 09:27
Juntada de Certidão
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07/06/2023 16:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/06/2023 16:38
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2023 11:56
Conclusos #Não preenchido#
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03/05/2023 11:56
Juntada de Certidão
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26/08/2022 19:13
Juntada de Petição de petição
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20/04/2022 10:32
Conclusos #Não preenchido#
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02/10/2021 00:51
Decorrido prazo de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 01/10/2021 23:59.
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02/10/2021 00:51
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA BARBOSA em 01/10/2021 23:59.
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28/09/2021 01:25
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA BARBOSA em 27/09/2021 23:59.
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28/09/2021 01:25
Decorrido prazo de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 27/09/2021 23:59.
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11/09/2021 00:05
Expedição de Certidão.
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01/09/2021 08:03
Publicado Despacho em 01/09/2021.
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01/09/2021 08:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
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31/08/2021 09:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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30/08/2021 18:11
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2021 21:18
Conclusos #Não preenchido#
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21/05/2021 11:24
Conclusos #Não preenchido#
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21/05/2021 11:24
Juntada de Certidão
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11/12/2020 00:20
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA BARBOSA em 10/12/2020 23:59:59.
-
11/12/2020 00:03
Decorrido prazo de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 10/12/2020 23:59:59.
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03/12/2020 00:06
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA BARBOSA em 02/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 00:06
Decorrido prazo de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 02/12/2020 23:59:59.
-
11/11/2020 00:18
Publicado Decisão em 10/11/2020.
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09/11/2020 15:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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08/11/2020 15:17
Embargos de Declaração Acolhidos
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22/08/2020 13:36
Conclusos #Não preenchido#
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22/08/2020 13:35
Juntada de Certidão
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18/08/2020 00:21
Decorrido prazo de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 17/08/2020 23:59:59.
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11/08/2020 00:02
Decorrido prazo de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 10/08/2020 23:59:59.
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10/08/2020 15:27
Juntada de Petição de contra-razões
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03/08/2020 00:49
Publicado Despacho em 31/07/2020.
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30/07/2020 17:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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30/07/2020 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2020 00:41
Decorrido prazo de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 13/07/2020 23:59:59.
-
14/07/2020 00:41
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA BARBOSA em 13/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 00:29
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA BARBOSA em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 00:28
Decorrido prazo de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 07/07/2020 23:59:59.
-
22/06/2020 20:54
Conclusos #Não preenchido#
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22/06/2020 20:54
Juntada de Certidão
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22/06/2020 18:03
Juntada de Petição de petição
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16/06/2020 01:03
Publicado Decisão em 15/06/2020.
-
10/06/2020 14:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/06/2020 11:34
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo ( - )
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16/03/2020 23:54
Conclusos #Não preenchido#
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16/03/2020 23:54
Expedição de Certidão.
-
16/03/2020 16:14
Expedição de Certidão.
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12/03/2020 17:32
Recebidos os autos
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12/03/2020 17:32
Expedição de Certidão.
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12/03/2020 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2023
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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