28/05/2024 16:00

Baixa Definitiva
28/05/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 15:59

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:45

Juntada de Ofício
22/05/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
17/05/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:48

Expedição de Mandado.
17/05/2024 11:35

Desentranhado o documento
17/05/2024 11:35

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão trânsito em julgado
15/03/2024 16:41

Decorrido prazo de CARLOS ROBSON MATOS LIMA em 11/03/2024 23:59.
18/02/2024 03:16

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2023 20:51

Publicado Intimação em 06/10/2023.
07/10/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0802507-15.2015.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana Autor: Carlos Robson Matos Lima Advogado: Livia Freitas Costa (OAB:BA21304) Terceiro Interessado: Luiz Merces Terceiro Interessado: Israel Da Silva Assis Terceiro Interessado: Jaco Terceiro Interessado: Município De Feira De Santana Terceiro Interessado: Planserv Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: USUCAPIÃO n. 0802507-15.2015.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: CARLOS ROBSON MATOS LIMA Advogado(s): LIVIA FREITAS COSTA (OAB:BA21304) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por CARLOS ROBSON MATOS LIMA (id. 38060668 e anexos).

Alega a parte Requerente que na data de 06 de abril de 2006, através de escritura pública de cessão de direitos de posse e benfeitoria, adquiriu de Luiz Carlos de Lima a área de terra localizada na Rua Antônio Carlos Magalhães, sob o nº. 689, (galpão), cuja área mede cinco (05) metros de frente por vinte e oito (28) metros de frente a fundo, totalizando uma área total de 140,00m2, com inscrição municipal nº. 01.07.032.0192.001, já construído um balcão, que este por sua vez teria adquirido o imovel mediante contrato verbal há mais de 20 (vinte) anos.

Afirma, então, exercer a posse exclusiva do bem e sem qualquer oposição.

Nos autos, as Fazendas Públicas Municipal e Federal não manifestaram interesse na causa, conforme documentos de ids. 321592815 e 216168139, enquanto a Estadual após intimada quedou-se inerte, presumindo então a sua falta de interesse (id 207520402).

Devidamente citados, os réus incertos, confrontantes e terceiros interessados não manifestaram qualquer interesse no feito.

O Ministério Público apresentou parecer final, manifestando-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção do Parquet. (id. 315561322). É o relatório.

Decido: A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade imóvel particular, mediante o exercício, durante determinado lapso temporal, da posse justa com animus domini (posse qualificada) de forma mansa, pacífica e contínua.

A posse, por sua vez, é a exteriorização do domínio, e, para fins de usucapião, faz-se necessário que o prescribente a tenha com a intenção de dono, sem oposição e intervalos.

Será, portanto, mansa e pacífica quando não é perturbada pelo proprietário, ou seja, deve ser exercida sem contestação de quem tenha legítimo interesse e sem qualquer interrupção, mesmo porque se impõe que o possuidor não pode possuir a coisa em intervalos, intermitentemente, nem ter a posse maculada de vícios ou defeitos.

O instituto da usucapião visa, assim, ao reconhecimento do domínio em prol de quem possui qualificadamente o imóvel, fazendo prevalecer a posse ad usucapionem sobre o domínio de quem não o exerça.

Compulsando os autos, verifica-se que os requisitos legais para o deferimento do pedido foram atendidos, pois as provas produzidas demonstram que os requerentes possuem a posse mansa e pacífica da área sub judice há mais de 39 (trinta e nove) anos, sem oposição de qualquer pessoa, conforme previsto no art. 1.238 do Código Civil.

Assim, restando comprovada a posse mansa e pacífica do imóvel pela parte autora, com a observância dos requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, especialmente nos artigos 246, § 3º e 259, inciso I, deve ser acolhido o pedido constante da exordial.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a aquisição da propriedade, por usucapião, do imóvel urbano localizado na Rua Antônio Carlos Magalhães, sob o nº. 689, (galpão), cuja área mede cinco (05) metros de frente por vinte e oito (28) metros de frente a fundo, totalizando uma área total de 140,00m2, com inscrição municipal nº. 01.07.032.0192.001, limitando-se ao fundo com Luiz Mercês, a esquerda com Israel da Silva Assis e a direita com Jacó, determinando a transcrição desta sentença no Cartório de 1º Registro de Imóveis de Feira de Santana.

Sem custas, tendo em vista a concessão da gratuidade ao requerente, assistido pela Defensoria Pública.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença e Mandado de Averbação, endereçado ao Cartório de Registro de Imóveis pertinente, destacando-se que o registro é isento de quaisquer impostos de transmissão por se trata de aquisição originária de propriedade.

Feira de Santana-BA, data registrada no sistema.

MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito
04/10/2023 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 12:13

Desentranhado o documento
25/08/2023 10:49

Expedição de intimação.
25/08/2023 10:49

Julgado procedente o pedido
07/12/2022 08:48

Conclusos para despacho
30/11/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 13:56

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
03/11/2022 11:15

Expedição de intimação.
18/10/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 14:23

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 17/08/2022 23:59.
19/08/2022 15:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 17/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/08/2022 23:59.
20/07/2022 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 00:07

Expedição de intimação.
17/06/2022 00:07

Expedição de intimação.
17/06/2022 00:07

Expedição de intimação.
16/06/2022 23:33

Expedição de intimação.
16/06/2022 23:33

Expedição de intimação.
16/06/2022 23:33

Expedição de intimação.
16/06/2022 23:24

Expedição de intimação.
16/06/2022 23:24

Expedição de intimação.
16/06/2022 23:24

Expedição de intimação.
22/03/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 19:41

Conclusos para despacho
23/01/2021 06:59

Decorrido prazo de LIVIA FREITAS COSTA em 07/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 09:47

Publicado Intimação em 29/09/2020.
15/10/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 10:37

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 11:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 15:28

Expedição de intimação via Sistema.
16/07/2020 21:25

Conclusos para despacho
06/12/2019 16:50

Juntada de edital
03/12/2019 03:29

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA em 02/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 03:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 02/12/2019 23:59:59.
11/11/2019 11:52

Juntada de Petição de petição
01/11/2019 09:07

Publicado Intimação em 30/10/2019.
01/11/2019 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 17:51

Expedição de intimação.
29/10/2019 17:29

Expedição de intimação.
02/10/2019 00:00

Petição
09/09/2019 00:00

Expedição de documento
07/09/2019 00:00

Publicação
07/09/2019 00:00

Publicação
30/08/2019 00:00

Mero expediente
17/05/2019 00:00

Publicação
17/05/2019 00:00

Publicação
17/05/2019 00:00

Petição
09/05/2019 00:00

Documento
21/04/2019 00:00

Petição
06/04/2019 00:00

Publicação
03/04/2019 00:00

Expedição de documento
04/10/2018 00:00

Expedição de documento
04/10/2018 00:00

Documento
28/06/2018 00:00

Petição
23/05/2018 00:00

Publicação
23/05/2018 00:00

Publicação
22/05/2018 00:00

Publicação
16/05/2018 00:00

Mero expediente
13/06/2017 00:00

Petição
05/06/2017 00:00

Petição
19/05/2017 00:00

Publicação
19/05/2017 00:00

Publicação
09/05/2017 00:00

Assistência judiciária gratuita
16/03/2016 00:00

Petição
08/05/2015 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2015

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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