04/09/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.
12/08/2025 10:41

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8014049-68.2021.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: AUTOR: GENIVALDO CARDOSO DOS SANTOS Réu: REU: ESTADO DA BAHIA

Vistos...

Estado da Bahia, opõe Embargos de Declaração,id- 473025004, em razão de sentença condenatória (id-443412497), alegando litispendencia/ coisa julgada, após já ter oposto Embargos de Declaração em razão da mesma sentença de mérito, cujos embargos foram rejeitados, id- 471770354.

Id- 491699452, contrrazões da parte Embargada.

Decido. Com efeito, não há na decisão censurada qualquer ponto que se enquadre ao art.1022, do CPC, pois não se vislumbra contradição, obscuridade, omissão, tampouco erro material, no julgamento uma vez preencheu os requisitos legais, nos termos do art.489 do CPC. Ora, os presentes Embargos possuem intuito exclusivamente protelatório, por que preclusa a matéria; ressaltando, inclusive, que a presente ação é mais antiga que a indicada ação de Mandado de Segurança, a qual foi distribuída em 2023, não havendo informação de que tenha sido julgada, não havendo, portanto, que se falar em litispendência. Ressalte-se que o Embargante, já opôs Embargos declaratórios o qual, frisa-se, também teve intuito protelatório, sendo negado provimento à esse; inadmissível, portanto, utilizar-se de meios processuais para procrastinar a efetivação da prestação jurisdicional.

Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e mantenho incólume a sentença vergastada, para produção dos seus efeitos jurídicos e legais.

Condeno o Requerido ao pagamento de multa no percentual de 5% ( cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido no processo, em favor do Requerente, em razão da manifesta litigância de má fé, e o faço com fulcro no art. 81, do CPC. Publique-se Intimem-se.Cumpra-se.

Teixeira de Freitas, BA. 26 de maio de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito
15/07/2025 10:58

Expedição de intimação.
15/07/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8014049-68.2021.8.05.0256 AUTOR: GENIVALDO CARDOSO DOS SANTOS Representante(s): JULIANA ALMEIDA COSTA (OAB:BA47838), CARIM ARAMUNI GONCALVES registrado(a) civilmente como CARIM ARAMUNI GONCALVES (OAB:BA40382), KACYANA FARIA CAPUCHO ARAMUNI GONCALVES (OAB:BA48512) REU: ESTADO DA BAHIA Representante(s): INTIMAÇÃO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Considerando que os Embargos de Declaração opostos têm efeitos modificativos, intime-se o embargado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 14 de março de 2025. (documento juntado automaticamente pelo sistema)
04/07/2025 08:28

Expedição de ato ordinatório.
04/07/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 08:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 09:26

Conclusos para julgamento
02/04/2025 18:00

Decorrido prazo de GENIVALDO CARDOSO DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:57

Juntada de Petição de contra-razões
14/03/2025 10:22

Expedição de ato ordinatório.
14/03/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 14:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/12/2024 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.
30/11/2024 09:20

Decorrido prazo de GENIVALDO CARDOSO DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 09:11

Decorrido prazo de GENIVALDO CARDOSO DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 07:55

Publicado Sentença em 05/11/2024.
30/11/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 13:40

Expedição de sentença.
01/11/2024 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2024 12:46

Conclusos para julgamento
10/09/2024 11:04

Juntada de Petição de contra-razões
10/09/2024 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.
10/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:41

Decorrido prazo de GENIVALDO CARDOSO DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 04:51

Publicado Sentença em 27/05/2024.
30/05/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 09:12

Expedição de sentença.
17/05/2024 09:56

Expedição de despacho.
17/05/2024 09:56

Julgado procedente o pedido
13/04/2022 16:23

Conclusos para julgamento
13/04/2022 09:57

Expedição de despacho.
13/04/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/02/2022 02:05

Decorrido prazo de GENIVALDO CARDOSO DOS SANTOS em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2022 23:59.
06/12/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 13:56

Publicado Despacho em 03/12/2021.
04/12/2021 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
02/12/2021 13:47

Expedição de despacho.
02/12/2021 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2021 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 08:35

Conclusos para despacho
01/12/2021 16:45

Juntada de Petição de réplica
21/11/2021 07:02

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2021.
21/11/2021 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2021
18/11/2021 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:34

Juntada de Petição de contestação
13/10/2021 07:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 05:39

Publicado Despacho em 29/09/2021.
09/10/2021 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
28/09/2021 16:10

Expedição de despacho.
28/09/2021 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 01:19

Conclusos para decisão
03/09/2021 01:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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