22/09/2025 11:43

Juntada de Petição de CIENTE DO MP
16/09/2025 04:14

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025
16/09/2025 04:13

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8000687-81.2025.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência REPRESENTANTE/NOTICIANTE: GEILSON LOPES DA SILVA Advogado(s): VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540-A), MATEUS CARDOSO COUTINHO (OAB:BA24952-A), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217-A), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312-A), PEDRO MATHEUS SILVA SANTANA (OAB:BA77655-A), CARLOS GUILHERME ADAES CAMINHA (OAB:BA85903) REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 89382726) interposto por GEILSON LOPES DA SILVA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, julgou improcedente a Exceção de Suspeição, estando o acórdão recorrido ementado nos seguintes termos (ID 85511356): EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

ALEGADA IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA SINGULAR.

INOCORRÊNCIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO SUBJETIVO OU INTERESSE DA JUÍZA NO RESULTADO DA CAUSA.

MERO INCONFORMISMO COM A ATUAÇÃO JUDICIAL.

EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

Caso em exame 1.

Exceção de Suspeição suscitada pela Defesa do acusado Geilson Lopes Silva, com vistas a declarar a imparcialidade da Magistrada singular, em razão de conduta cometida durante o interrogatório judicial.

II.

Questão em discussão 2.

Analisar se a Magistrada praticou ato sujeito à caracterização de imparcialidade.

III.

Razões de decidir 3.A alegação de que "o réu teve seu argumento descredibilizado pela Magistrada, que, antes mesmo de permitir uma explicação completa dos acontecimentos, interrompeu sua fala e encerrou sua sessão de perguntas, concedendo a palavra ao Ministério Público" não se enquadra nas hipóteses de suspeição elencadas no art. 254 do CPP. 4.

Ademais, não foi comprovado, por meio de elementos concretos e objetivos, qualquer comportamento parcial na condução do processo capaz de revelar a existência de vínculo subjetivo ou interesse da Juíza primeva no resultado da ação penal. 5.

Cumpre registrar que o Magistrado é o destinatário final da prova, cabendo-lhe presidir o processo com vistas à formação do seu livre convencimento motivado.

Tal condução, por consequência, também se estende à audiência de instrução, momento em que o Juiz poderá realizar perguntas ao acusado e gerir a atuação das partes, para atingir a "verdade real dos fatos".

IV.

Dispositivo e tese 6.

Improcedência da exceção de suspeição, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça.

Tese de julgamento: Não há como acolher a exceção de suspeição se não for comprovado, por meio de elementos concretos e objetivos, que o Magistrado incorreu em alguma(s) da(s) hipótese(s) prevista(s) no art. 254 do CPP, ou tenha adotado qualquer comportamento parcial na condução do processo, capaz de revelar a existência de vínculo subjetivo ou interesse no resultado da causa.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 254.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, EXSUSP 80086828420238050000, Rel.

Des.

Julio Cezar Lemos Travessa, Seção Criminal, p. 15/06/2023. Embargos de Declaração rejeitados 9ID 8829612).

Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 254, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público impugnou o recurso (ID 89924283). É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas: 1.

Da contrariedade ao art. 254, do Código de Processo Penal: O acórdão combatido não infringiu o dispositivo de lei federal acima mencionado, supostamente contrariado, porquanto, julgou improcedente a Exceção de Suspeição, consoante trecho abaixo destacado (ID 85511356): (...)In casu verifica-se que o fundamento utilizado pela Defesa para suscitar a suspeição do Excepto, no sentido de que: "o réu teve seu argumento descredibilizado pela Magistrada, que, antes mesmo de permitir uma explicação completa dos acontecimentos, interrompeu sua fala e encerrou sua sessão de perguntas, concedendo a palavra ao Ministério Público" - não se enquadra nas hipóteses legais trazidas pelo supratranscrito dispositivo. (...) Cumpre registrar que o Magistrado é o destinatário final da prova, cabendo-lhe presidir o processo com vistas à formação do seu livre convencimento motivado.

Tal condução, por consequência, também se estende à audiência de instrução, momento em que o Juiz poderá realizar perguntas ao acusado e gerir a atuação das partes, para atingir a "verdade real dos fatos".

Nessa linha de intelecção, torna-se claro o inconformismo do Excipiente com a maneira como a audiência foi conduzida, argumento que não encontra guarida no art. 254 do CPP, razão pela qual se conclui que a via da exceção de suspeição escolhida pela Defesa é inadequada.

Acrescente-se que não foi comprovado, por meio de elementos concretos e objetivos, qualquer comportamento parcial da Juíza singular na condução do processo capaz de revelar a existência de vínculo subjetivo ou interesse no resultado da ação penal. Assim, o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, com o fito que seja julgado procedente a exceção de suspeição, demandaria, necessariamente, a indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesses termos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO.

NULIDADE .

SUSPEIÇÃO DE JUIZ.

PARCIALIDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RESGUARDO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA .

REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . "As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa." (AgRg no AREsp 1.881.330/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2021 .) 2.

No caso, conforme consignado pelo Tribunal de origem, o tratamento dispensado à vítima pelo Magistrado processante não o torna suspeito para prosseguir no julgamento do feito, mas limita-se à condução zelosa do processo, sobretudo para o resguardo da integridade psicológica da ofendida, em observância ao que preceitua o art. 400-A do Código de Processo Penal.3 .

Tampouco decisão contrária à pretensão da parte é capaz, por si só, de comprometer o julgador com a causa, em especial no presente caso, em que o decisum "pôde ser objeto de revisão na via mandamental adequada".4.

Ademais, "a jurisprudência desta Corte entende ser inviável afirmar a suspeição de julgador, por meio de recurso especial ou de habeas corpus, por se tratar de matéria que demanda reexame fático-probatório" (AgRg no HC n. 660 .224/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).5. É possível a realização de sustentação oral no julgamento virtual, conforme previsto no art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça .

Ademais, "a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.120 .288/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022)" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.018.341/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023, grifei) .6.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 901048 SP 2024/0106297-9, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) 2.

Conclusão: Ante o exposto, escorado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se.

Intimem-se. Salvador (BA), em 11 de setembro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente vff//
12/09/2025 06:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 06:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 19:42

Negado seguimento a Recurso
11/09/2025 19:41

Recurso Especial não admitido
10/09/2025 10:30

Conclusos #Não preenchido#
09/09/2025 12:12

Juntada de Petição de CR EM RESP_8000687_81.2025.
03/09/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
01/09/2025 16:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário
01/09/2025 16:42

Juntada de Petição de recurso especial
19/08/2025 11:18

Juntada de Petição de Documento_1
19/08/2025 06:05

Publicado Ementa em 19/08/2025.
19/08/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 21:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 17:01

Juntada de Petição de certidão
14/08/2025 16:50

Deliberado em sessão - julgado
05/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:56

Incluído em pauta para 14/08/2025 13:30:00 SEÇÃO CRIMINAL.
01/08/2025 22:33

Solicitado dia de julgamento
11/07/2025 15:21

Conclusos #Não preenchido#
11/07/2025 12:23

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
09/07/2025 03:03

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Documento_1
08/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8000687-81.2025.8.05.0248 Órgão Julgador: Seção Criminal REPRESENTANTE/NOTICIANTE: GEILSON LOPES DA SILVA Advogado(s): VIVALDO DO AMARAL ADAES, MATEUS CARDOSO COUTINHO, DOMINIQUE VIANA SILVA, BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

ALEGADA IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA SINGULAR.

INOCORRÊNCIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO SUBJETIVO OU INTERESSE DA JUÍZA NO RESULTADO DA CAUSA.

MERO INCONFORMISMO COM A ATUAÇÃO JUDICIAL.

EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

Caso em exame 1.

Exceção de Suspeição suscitada pela Defesa do acusado Geilson Lopes Silva, com vistas a declarar a imparcialidade da Magistrada singular, em razão de conduta cometida durante o interrogatório judicial.

II.

Questão em discussão 2.

Analisar se a Magistrada praticou ato sujeito à caracterização de imparcialidade.

III.

Razões de decidir 3.

A alegação de que "o réu teve seu argumento descredibilizado pela Magistrada, que, antes mesmo de permitir uma explicação completa dos acontecimentos, interrompeu sua fala e encerrou sua sessão de perguntas, concedendo a palavra ao Ministério Público" não se enquadra nas hipóteses de suspeição elencadas no art. 254 do CPP. 4.

Ademais, não foi comprovado, por meio de elementos concretos e objetivos, qualquer comportamento parcial na condução do processo capaz de revelar a existência de vínculo subjetivo ou interesse da Juíza primeva no resultado da ação penal. 5.

Cumpre registrar que o Magistrado é o destinatário final da prova, cabendo-lhe presidir o processo com vistas à formação do seu livre convencimento motivado.

Tal condução, por consequência, também se estende à audiência de instrução, momento em que o Juiz poderá realizar perguntas ao acusado e gerir a atuação das partes, para atingir a "verdade real dos fatos".

IV.

Dispositivo e tese 6.

Improcedência da exceção de suspeição, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça.

Tese de julgamento: Não há como acolher a exceção de suspeição se não for comprovado, por meio de elementos concretos e objetivos, que o Magistrado incorreu em alguma(s) da(s) hipótese(s) prevista(s) no art. 254 do CPP, ou tenha adotado qualquer comportamento parcial na condução do processo, capaz de revelar a existência de vínculo subjetivo ou interesse no resultado da causa.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 254.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, EXSUSP 80086828420238050000, Rel.

Des.

Julio Cezar Lemos Travessa, Seção Criminal, p. 15/06/2023.

ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos do Processo nº 8000687-81.2025.8.05.0248 da Comarca de Serrinha, sendo excipiente GEILSON LOPES SILVA e excepta LETÍCIA FERNANDES SILVA FREITAS, Juíza de Direito da 2a Vara dos Feitos Criminais e Infância e Juventude de Serrinha.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Salvador, .
07/07/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 10:41

Julgado improcedente o pedido
04/07/2025 20:57

Julgado improcedente o pedido
04/07/2025 15:25

Juntada de Petição de certidão
04/07/2025 15:20

Deliberado em sessão - julgado
13/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:59

Incluído em pauta para 27/06/2025 13:00:00 Plenário Virtual- Seção Criminal.
06/06/2025 22:09

Solicitado dia de julgamento
24/04/2025 20:51

Juntada de Petição de AP_8000687_81.2025.8.05.0248
23/04/2025 09:44

Conclusos #Não preenchido#
23/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:54

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
28/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:52

Outras Decisões
07/03/2025 15:18

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2025 15:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/03/2025 15:17

Juntada de Certidão dd2g
07/03/2025 15:12

Classe retificada de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
07/03/2025 15:08

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318)
07/03/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2025 15:06

Classe retificada de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
07/03/2025 15:05

Juntada de Certidão dd2g
07/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:59

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318)
07/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:28

Recebidos os autos
07/03/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0507941-53.2018.8.05.0080

Vindamar Cristina Ferreira Ribeiro

Estado da Bahia

Advogado: Ricardo Jose Costa Villaca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/07/2018 17:20

Exibir Processo

Processo nº 8000202-93.2019.8.05.0021

Antonio Martins de Araujo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/05/2019 09:47

Exibir Processo

Processo nº 8083234-22.2020.8.05.0001

Banco Bmg SA

Washington Carlos de Souza

Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/11/2021 17:59

Exibir Processo

Processo nº 8083234-22.2020.8.05.0001

Washington Carlos de Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/08/2020 17:19

Exibir Processo

Processo nº 8000687-81.2025.8.05.0248

Geilson Lopes da Silva

2 Vara dos Feitos Criminais e Infancia E...

Advogado: Vivaldo do Amaral Adaes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/02/2025 17:26

Exibir Processo