18/05/2025 02:25

Juntada de Certidão óbito
18/05/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 17:40

Expedição de intimação.
04/12/2023 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8001191-24.2021.8.05.0185 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento Jurisdição: Palmas De Monte Alto Requerente: Isabel Araujo Da Silva Lima Advogado: Wesley Costa Souza (OAB:BA53596) Requerido: Laurindo Jose De Araujo Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO n. 8001191-24.2021.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO REQUERENTE: ISABEL ARAUJO DA SILVA LIMA Advogado(s): WESLEY COSTA SOUZA (OAB:BA53596) REQUERIDO: LAURINDO JOSE DE ARAUJO Advogado(s): SENTENÇA ISABEL ARAUJO DA SILVA LIMA, já qualificada nos autos, por meio de advogado regularmente habilitado, ajuizou AÇÃO PARA APRESENTAÇÃO, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO deixado por LAURINDO JOSÉ DE ARAÚJO e ANATALIA CARDOSO DE ARAÚJO, falecidos, respectivamente, em 02/06/2020 e 27/12/2005.

Com a inicial foram apresentados documentos pessoais, certidões de óbito e testamentos públicos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento dos pedidos formulados pela requerente, afirmando que os testamentos observaram os requisitos legais descritos no art. 1.864 do Código Civil e pela possibilidade de realização do inventário extrajudicial, mesmo existindo testamento. É o relatório.

Passo a decidir.

Inspecionando o instrumento do testamento público exibido pelos requerentes, não se constata a existência de vícios externos ou extrínsecos que o tornem suspeito de falsidade ou nulidade, ao contrário, apresenta os requisitos legais exigidos para o testamento público, nos termos dos artigos 1.063 do Código Civil então vigente.

Saliente, contudo, que no pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento limita-se o juiz à verificação, apenas, da parte exterior e essencial do documento, que, no caso vertente, atende às disposições legais.

Acerca do pedido de autorização de inventário extrajudicial, tem-se que a requerente poderá optar pela referida modalidade de inventário independentemente de autorização, sendo descabido o deferimento do pleito nestes autos.

Ante o exposto, estando, pois, formalizado legalmente o testamento, acolho o parecer ministerial, ao tempo em que DETERMINO o registro, arquivamento e cumprimento do testamento deixado por LAURINDO JOSÉ DE ARAÚJO e ANATALIA CARDOSO DE ARAÚJO, nomeando como testamenteira a requerente ISABEL ARAUJO DA SILVA LIMA, conforme art. 735, § 2º, do CPC.

Tome-se-lhes o compromisso de testamenteira da Sra.

ISABEL ARAUJO DA SILVA LIMA, nos termos delineados na Escritura de Testamento Público juntada ao feito e na forma do art. 735, §§ 3º e 5º do CPC, intimando-as da presente decisão.

Cópia da presente sentença servirá como CERTIDÃO DE TESTAMENTO para todo os fins, em respeito ao princípio da economia processual.

Após formalidade legais, arquivem-se e baixem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Mariana Alvariño Britto Juíza Substituta (Designação - Decreto Judiciário nº 692, de 06 de Setembro de 2023)
05/10/2023 23:22

Expedição de intimação.
05/10/2023 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 16:26

Expedição de intimação.
05/10/2023 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 12:05

Conclusos para julgamento
12/05/2022 12:05

Expedição de intimação.
12/05/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 12:05

Conclusos para julgamento
11/05/2022 11:15

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
17/03/2022 10:11

Publicado Intimação em 15/03/2022.
17/03/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
14/03/2022 08:52

Expedição de intimação.
14/03/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 21:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 13:56

Conclusos para despacho
20/11/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2021

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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