12/06/2024 06:55

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 20:32

Decorrido prazo de OFICIAL DE JUSTIÇA em 20/04/2023 23:59.
18/12/2023 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 09:43

Juntada de Petição de diligência
05/12/2023 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 10:44

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
07/11/2023 11:04

Baixa Definitiva
07/11/2023 11:04

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 11:04

Expedição de Certidão.
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000060-19.2017.8.05.0067 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Coração De Maria Autor: Uiliam Moreno De Jesus Advogado: Alana Vieira Leal (OAB:BA39297) Responsável: Edmilson Miranda De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo nº: 8000060-19.2017.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: UILIAM MORENO DE JESUS Advogado(s): ALANA VIEIRA LEAL registrado(a) civilmente como ALANA VIEIRA LEAL Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Em 23.02.2017, UILIAM MORENO DE JESUS, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL, pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação.

Intimada a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, permaneceu inerte. É o breve relatório.

Decido.

O processo encontra-se paralisado, sem qualquer manifestação das partes desde 2017.

Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles.

Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o(a) Juiz(a), ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária.

O(a) Magistrado(a) não figura apenas como gestor(a) do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual.

Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, § 1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, § 7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.

SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU.

PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.

APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2.

Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação.

Judiciário que faz um “balanço de culpas” e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação.

Ausência de prejuízo. 3.

Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante.

A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual.

Chamado judicial não atendido.

A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4.

A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente.

Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5.

Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau.

Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6.

Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019).

E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, § 1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, § 7º, do CPC, providência já pontuada no parágrafo anterior.

Posto isto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas de lei.

Todavia, fica suspensa a exigibilidade do débito, até que tenha condições de efetuar o pagamento, em face da gratuidade da justiça que ora lhe defiro (art. 98, § 3º, do CPC).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica.

Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
05/10/2023 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 17:48

Expedição de intimação.
05/10/2023 17:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/09/2023 15:02

Conclusos para julgamento
22/03/2023 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 13:04

Juntada de Petição de citação
24/02/2023 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 11:18

Expedição de intimação.
26/12/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:08

Decorrido prazo de ALANA VIEIRA LEAL em 05/08/2022 23:59.
17/08/2022 10:08

Publicado Intimação em 28/07/2022.
17/08/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
27/07/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 10:44

Expedição de intimação.
27/07/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2021 16:54

Expedição de intimação.
08/06/2021 09:50

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 08:50

Decorrido prazo de ALANA VIEIRA LEAL em 02/03/2021 23:59.
09/02/2021 17:58

Publicado Intimação em 05/02/2021.
09/02/2021 04:14

Publicado Intimação em 05/02/2021.
04/02/2021 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2021 05:08

Publicado Intimação em 08/10/2020.
07/10/2020 11:39

Conclusos para julgamento
07/10/2020 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 00:02

Decorrido prazo de ALANA VIEIRA LEAL em 07/11/2019 23:59:59.
04/10/2019 04:31

Publicado Intimação em 02/10/2019.
04/10/2019 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 11:06

Juntada de Outros documentos
01/10/2019 16:02

Expedição de intimação.
29/07/2019 12:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 14:32

Conclusos para despacho
31/03/2019 00:19

Decorrido prazo de ALANA VIEIRA LEAL em 05/11/2018 23:59:59.
11/10/2018 00:55

Publicado Intimação em 11/10/2018.
11/10/2018 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2018 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2018 13:44

Expedição de intimação.
09/10/2018 13:44

Expedição de ofício.
17/07/2018 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 22:53

Conclusos para despacho
26/07/2017 16:13

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
21/07/2017 11:29

Expedição de intimação.
23/03/2017 13:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 20/03/2017 23:59:59.
23/02/2017 21:58

Expedição de intimação.
23/02/2017 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2017

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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