25/10/2023 10:49

Baixa Definitiva
25/10/2023 10:49

Arquivado Definitivamente
05/08/2023 04:04

Decorrido prazo de ANISIO ARAUJO NETO em 01/08/2023 23:59.
05/08/2023 04:03

Decorrido prazo de ANISIO ARAUJO NETO em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 16:34

Baixa Definitiva
04/08/2023 16:34

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 16:33

Expedição de Certidão.
04/08/2023 08:53

Decorrido prazo de ANISIO ARAUJO NETO em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:53

Decorrido prazo de ANISIO ARAUJO NETO em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 05:09

Decorrido prazo de ANISIO ARAUJO NETO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:56

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 01/08/2023 23:59.
17/07/2023 15:48

Publicado Intimação em 10/07/2023.
17/07/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
11/07/2023 02:12

Publicado Intimação em 10/07/2023.
11/07/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 17:10

Outras Decisões
16/06/2023 08:55

Conclusos para julgamento
16/06/2023 08:54

Juntada de Certidão
10/06/2023 23:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/02/2023 23:59.
14/04/2023 10:58

Juntada de Petição de certidão
16/03/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/03/2023 10:54

Conclusos para despacho
03/03/2023 10:53

Juntada de Certidão
24/02/2023 01:10

Decorrido prazo de ANISIO ARAUJO NETO em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 09:04

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/02/2023 09:04

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/02/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
16/02/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
24/01/2023 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU INTIMAÇÃO 8060771-18.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sapeaçu Autor: Maria Lucia Tome Dos Santos Advogado: Anisio Araujo Neto (OAB:BA26864) Reu: Banco Pan S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8060771-18.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU AUTOR: MARIA LUCIA TOME DOS SANTOS Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra a parte ré, todos acima identificados, já qualificados nos autos, visando à satisfação do direito alegado na petição inicial.

Em análise inicial, este juízo determinou o saneamento de vícios na postulação da demanda, sob pena de extinção, mas a parte autora apenas se manifestou sobre a gratuidade de justiça.

Os autos foram conclusos. É o relatório.

Passa-se a decidir e fundamentar. 2.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO O Código de Processo Civil estabelece, em exceção à primazia da decisão de mérito, a possibilidade do processo ser extinto sem este exame (art. 485)1.

São as chamadas “decisões terminativas”, com conteúdo eminentemente processual2.

Uma das hipóteses previstas no referido dispositivo é o indeferimento da petição inicial (art. 485, I, CPC).

No presente caso, observa-se que foi determinado o saneamento de providência inicial do processo, consistente na emenda da petição exordial para que constassem informações e documento obrigatórios, conforme se tem do despacho anterior "(...) ação para revisão contratual, é indispensável a juntada do instrumento contratual.

Em que pese a parte autora tenha alegada que nenhuma via lhe foi entregue e nenhum conhecimento lhe foi dado, esta alegação não é verossímil com a prática bancária.

Assim, cabe à parte autora juntar o instrumento contratual ou ao menos comprovar que, tendo requerido o instrumento junto à parte ré, após prazo razoável (5 dias úteis), não lhe foi fornecida a cópia.

Concede-se o prazo de 15 dias para este saneamento.

Deve a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, fazendo constar a correção dos cálculos dos valores que entende incontroversos, tendo em vista que o que informado na petição inicial não é igual ao que consta na planilha de cálculo por si juntada (havendo ainda diversos valores zerados na planilha) sob pena de indeferimento e extinção.

A parte, intimada, não o fez, manifestando-se apenas sobre a gratuidade de justiça.

Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Ainda, sobre a gratuidade de justiça, o despacho instava a juntar o extrato bancário de todas as contas, vez que o fato de ser aposentada não impede o exercício de atividade civil ou empresária que lhe confira outras rendas.

Feita consulta no SISBAJUD, verifica-se que a autora possui vínculo com 4 bancos, mas apenas se juntou o extrato de um deles.

Logo, também é cabível a extinção por ausência do recolhimento das custas (art. 290 do CPC), em razão do indeferimento da gratuidade de justiça ora realizado. 3.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingue-se o processo sem exame do mérito, na forma do art. 485, I, e art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

Não tendo havido a angularização da relação processual, sem honorários.

Dispensa-se a autora das custas processuais por ser a ausência do seu recolhimento também uma das razões da extinção.

Transitando em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nesta comarca, data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz 1Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. 2DIDIER Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed.

Salvador: Juspodivm, 2015, p. 707.
20/01/2023 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2023 15:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA LUCIA TOME DOS SANTOS - CPF: *84.***.*43-20 (AUTOR).
07/01/2023 15:01

Indeferida a petição inicial
31/12/2022 20:38

Decorrido prazo de ANISIO ARAUJO NETO em 29/09/2022 23:59.
28/12/2022 19:13

Publicado Intimação em 06/09/2022.
28/12/2022 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
27/12/2022 16:23

Conclusos para despacho
27/12/2022 16:23

Juntada de Certidão
27/09/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 17:14

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:03

Juntada de Certidão
08/07/2022 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2022 04:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:32

Decorrido prazo de MARIA LUCIA TOME DOS SANTOS em 06/06/2022 23:59.
16/05/2022 07:59

Publicado Decisão em 13/05/2022.
16/05/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 10:20

Declarada incompetência
10/05/2022 16:41

Conclusos para despacho
10/05/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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