22/11/2024 09:19

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/11/2024 09:19

Baixa Definitiva
22/11/2024 09:19

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 09:19

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:13

Decorrido prazo de RAQUEL RIBEIRO DA SILVA SOUZA em 22/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8000282-66.2020.8.05.0233 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Raquel Ribeiro Da Silva Souza Advogado: Felipe Mendonca Montenegro (OAB:BA47719-A) Advogado: Marcia Nunes De Assis Montenegro (OAB:BA52171-A) Advogado: Valter Guilherme Costa De Almeida (OAB:BA31934-A) Advogado: Lothar Mathaus Pinheiro Magestade (OAB:BA76371-A) Apelante: Municipio De Sao Felipe Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000282-66.2020.8.05.0233 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FELIPE Advogado(s): APELADO: RAQUEL RIBEIRO DA SILVA SOUZA Advogado(s):FELIPE MENDONCA MONTENEGRO, MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO, VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA, LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE.

PROFESSORA DE CIÊNCIAS CLASSIFICADA EM 2o.

LUGAR.

CANDIDATA APROVADA EM 1o.

LUGAR QUE PEDIU DESISTÊNCIA.

SUPERVENIÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1.

Nos termos da tese definida no RE 837.311 (Tema 784 – Repercussão Geral), em que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas ocorre em situações específicas: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000282-66.2020.8.05.0233, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SAO FELIPE e como apelada RAQUEL RIBEIRO DA SILVA SOUZA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Salvador, .
01/10/2024 03:06

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 09:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO FELIPE - CNPJ: 13.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 15:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO FELIPE - CNPJ: 13.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
23/09/2024 18:09

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 16:41

Deliberado em sessão - julgado
04/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:09

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
29/08/2024 13:24

Solicitado dia de julgamento
03/06/2024 08:34

Conclusos #Não preenchido#
03/06/2024 08:33

Juntada de Certidão
23/04/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 22/04/2024 23:59.
10/04/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 05:58

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva DESPACHO 8000282-66.2020.8.05.0233 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Raquel Ribeiro Da Silva Souza Advogado: Felipe Mendonca Montenegro (OAB:BA47719-A) Advogado: Marcia Nunes De Assis Montenegro (OAB:BA52171-A) Advogado: Valter Guilherme Costa De Almeida (OAB:BA31934-A) Apelante: Municipio De Sao Felipe Advogado: Rafael Henrique De Andrade Cezar Dos Santos (OAB:BA24985-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000282-66.2020.8.05.0233 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FELIPE Advogado(s): RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS (OAB:BA24985-A) APELADO: RAQUEL RIBEIRO DA SILVA SOUZA Advogado(s): FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (OAB:BA31934-A) DESPACHO Vistos, etc.

Em virtude do princípio constitucional do Contraditório e Ampla Defesa, intime-se a parte recorrente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as Contrarrazões (ID 48954013) .

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Tribunal de Justiça da Bahia, Desa.

Regina Helena Santos e Silva Relatora F
19/03/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:10

Conclusos #Não preenchido#
09/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
09/08/2023 08:47

Recebidos os autos
09/08/2023 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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