27/09/2024 08:55

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/09/2024 08:55

Baixa Definitiva
27/09/2024 08:55

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 08:54

Juntada de Certidão
20/09/2024 00:42

Decorrido prazo de VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS em 19/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:25

Decorrido prazo de ICLEA REBOUCAS DA SILVA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:25

Decorrido prazo de JOSE TIBURCIO DA SILVA FILHO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:25

Decorrido prazo de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:25

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO BRESCIANI STORT em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 05:44

Publicado Ementa em 08/08/2024.
08/08/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 09:43

Conhecido o recurso de ICLEA REBOUCAS DA SILVA - CPF: *66.***.*55-91 (APELANTE) e não-provido
06/08/2024 09:40

Conhecido o recurso de ICLEA REBOUCAS DA SILVA - CPF: *66.***.*55-91 (APELANTE) e não-provido
05/08/2024 19:20

Juntada de Petição de certidão
05/08/2024 18:59

Deliberado em sessão - julgado
05/07/2024 16:58

Incluído em pauta para 29/07/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
04/07/2024 20:21

Solicitado dia de julgamento
21/05/2024 11:10

Conclusos #Não preenchido#
21/05/2024 11:10

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:01

Decorrido prazo de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:02

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:20

Conclusos #Não preenchido#
03/05/2024 10:20

Juntada de Certidão
03/05/2024 00:02

Decorrido prazo de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 01:24

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 0526847-37.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Cencosud Brasil Comercial Ltda Advogado: Victor Ramiro De Oliva (OAB:BA39278-A) Apelante: Iclea Reboucas Da Silva Advogado: Isbela Ribeiro Rocha De Magalhaes (OAB:BA14879-A) Advogado: Bruno Matos Pithon (OAB:BA17384-A) Advogado: Andre Goncalves Fernandes (OAB:BA25204-A) Apelante: Jose Tiburcio Da Silva Filho Advogado: Isbela Ribeiro Rocha De Magalhaes (OAB:BA14879-A) Advogado: Bruno Matos Pithon (OAB:BA17384-A) Advogado: Andre Goncalves Fernandes (OAB:BA25204-A) Terceiro Interessado: Vara Do Trabalho De Cruz Das Almas Interessado: Luiz Eduardo Bresciani Stort Advogado: Bruno Matos Pithon (OAB:BA17384-A) Advogado: Augusto Cezar Aldir Messeder (OAB:BA13956-A) Advogado: Jackson Aldir Oliveira (OAB:BA41176-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0526847-37.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ICLEA REBOUCAS DA SILVA e outros Advogado(s): ISBELA RIBEIRO ROCHA DE MAGALHAES (OAB:BA14879-A), BRUNO MATOS PITHON (OAB:BA17384-A), ANDRE GONCALVES FERNANDES (OAB:BA25204-A) APELADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA Advogado(s): VICTOR RAMIRO DE OLIVA (OAB:BA39278-A) DESPACHO Por equívoco do sistema, as contrarrazões de ID. 57940474 não estão disponíveis para leitura.

Sendo assim, INTIME-SE a Apelada para que colacione o petitório novamente nos autos no prazo de 5 (cinco) dias.

Salvador/BA, 19 de abril de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
19/04/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:41

Conclusos #Não preenchido#
26/03/2024 01:39

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 0526847-37.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Cencosud Brasil Comercial Ltda Advogado: Victor Ramiro De Oliva (OAB:BA39278-A) Apelante: Iclea Reboucas Da Silva Advogado: Isbela Ribeiro Rocha De Magalhaes (OAB:BA14879-A) Advogado: Bruno Matos Pithon (OAB:BA17384-A) Advogado: Andre Goncalves Fernandes (OAB:BA25204-A) Apelante: Jose Tiburcio Da Silva Filho Advogado: Isbela Ribeiro Rocha De Magalhaes (OAB:BA14879-A) Advogado: Bruno Matos Pithon (OAB:BA17384-A) Advogado: Andre Goncalves Fernandes (OAB:BA25204-A) Terceiro Interessado: Vara Do Trabalho De Cruz Das Almas Interessado: Luiz Eduardo Bresciani Stort Advogado: Bruno Matos Pithon (OAB:BA17384-A) Advogado: Augusto Cezar Aldir Messeder (OAB:BA13956-A) Advogado: Jackson Aldir Oliveira (OAB:BA41176-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0526847-37.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ICLEA REBOUCAS DA SILVA e outros Advogado(s): ISBELA RIBEIRO ROCHA DE MAGALHAES (OAB:BA14879-A), BRUNO MATOS PITHON (OAB:BA17384-A), ANDRE GONCALVES FERNANDES (OAB:BA25204-A) APELADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA Advogado(s): VICTOR RAMIRO DE OLIVA (OAB:BA39278-A) DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ICLEA REBOUCAS DA SILVA e JOSÉ TIBURCIO DA SILVA FILHO contra sentença proferida pelo MM.

Juízo da 3° Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da “Ação de Consignação em Pagamento”, ajuizada por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA e LUIZ EDUARDO BRESCIANI STORT, julgou procedente o feito, reconhecendo a legitimidade do segundo Apelado para percepção dos valores depositados em juízo.

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (primeiro Apelado) ajuizou a demanda aduzindo que celebrou com os Apelantes contrato de locação de fins não residenciais cujo objeto consiste na parte térrea de um imóvel situado na Rua Ramiro Costa, nº 40, Centro, na cidade de Muritiba, Bahia, no qual estes figuraram como proprietários/possuidores.

Destacou que em 2012 lhe foi comunicado que o referido imóvel foi objeto de penhora e arrematação nos autos do processo nº 0036300-49.2006.5.05.0401, que tramitou na Vara do Trabalho de Cruz das Almas.

Narrou que foi procurado pelo Sr.

Luiz Eduardo Breciani Stort (segundo Apelado), tendo este lhe informado que teria arrematado o imóvel.

Pontuou que passou a realizar o pagamento do aluguel ao segundo Apelado.

Afirmou que passou a ter dúvidas de quem seria o titular do direito à percepção dos alugueis, em virtude da divergência das matrículas do imóvel apontadas nos autos do processo de arrematação, bem como no contrato de aluguel, pois ambas fazem referência ao mesmo imóvel objeto da locação.

Diante disso, requereu a autorização da consignação para depósito do juízo do valor do aluguel dos valores vencidos e vincendos.

Devidamente intimados, os Apelantes e o segundo Apelado apresentaram contestação nos ID 57939089 e ID 57939112.

Após a devida instrução processual, o juiz a quo proferiu sentença, julgando procedente a demanda, declarando extinta a obrigação em relação ao contrato de locação firmado com os Apelantes.

Na oportunidade, reconheceu a legitimidade do segundo Apelado à percepção dos valores depositados em juízo.

Irresignados contra essa sentença, os Apelantes interpuseram o presente recurso.

Em suas razões, requereram a concessão do benefício da gratuidade da justiça, porém não juntaram documentos para comprovar a sua situação financeira.

Por meio do despacho de ID. 58096844, determinou-se a intimação dos Apelantes para, no prazo de cinco dias, recolherem as custas devidas ou apresentarem documentos idôneos que evidenciem eventual hipossuficiência econômica.

Posteriormente, os apelantes fundamentaram o pleito colacionando aos autos os documentos de ID 58802251 e seguinte. É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que os Apelantes comprovaram o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão da gratuidade da justiça.

Trata-se de benefício concedido aos indivíduos que não dispõem de recursos financeiros suficientes para custear o processo sem prejudicar, com isso, a sua sobrevivência e a de sua família. À luz da previsão do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […]. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ocorre que a presunção de veracidade é relativa, podendo ser afastada pelos elementos dos autos, caso não esteja demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais exigidos.

Sendo assim, ainda que exista a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural, incumbe à parte reunir elementos que comprovem que a sua situação financeira atual não permite o pagamento das despesas do processo.

A avaliação a respeito dos documentos colacionados deverá ser feita pelo magistrado a partir do caso concreto, sendo inviável usar exclusivamente critérios objetivos.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: 2.

A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente.

Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos. 3.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 03/08/2020 – excerto da ementa com grifos aditados). 1.

O critério que observa apenas a remuneração líquida da parte, adotado pelo Tribunal de origem como parâmetro para o indeferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950, além de consistir em critério objetivo. 2.

Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp 1196941/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1664505/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021 – excerto da ementa com grifos aditados) Analisando-se cuidadosamente os elementos carreados aos autos, percebe-se que a documentação probatória acostada revelou-se apta a autorizar o deferimento da totalidade do benefício da gratuidade de justiça, pois demonstra a incapacidade dos Apelantes para arcar com as custas processuais.

Dos fólios, os comprovantes de rendimentos oriundos do INSS (benefício de aposentadoria por invalidez) juntados pelos Apelantes revelaram que Iclea Rebouças Da Silva (primeira Apelante) aufere renda mensal de R$1.468,94 (mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), ao passo que José Tibúrcio da Silva Filho (segundo Apelante) possui o rendimento mensal de R$1.603,13 (mil, seiscentos e três reais e treze centavos).

Diante disso, restou demonstrado nos autos a hipossuficiência alegada , bem como a situação de vulnerabilidade dos Apelantes.

Esse é o entendimento dos tribunais pátrios, conforme julgado colacionado a seguir.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – EXEGESE DO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015 – DEMONSTRAÇÃO DA VULNERABILIDADE – CONDIÇÃO DE APOSENTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS – INEXISTÊNCIA DE OUTRA FONTE DE RENDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS EVIDENCIADORES DA INEXISTÊNCIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO – POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 202300806068 Nº único: 0001608-60.2023.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 23/04/2023) (TJ-SE - AI: 00016086020238250000, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 23/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) Portanto, está comprovada a hipossuficiência econômica dos Apelantes.

Diante disso, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

Salvador/BA, 21 de março de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
21/03/2024 18:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ICLEA REBOUCAS DA SILVA - CPF: *66.***.*55-91 (APELANTE).
14/03/2024 19:17

Juntada de Petição de petição incidental
14/03/2024 11:01

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2024 11:01

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:00

Juntada de Certidão
13/03/2024 02:53

Decorrido prazo de ICLEA REBOUCAS DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:52

Decorrido prazo de JOSE TIBURCIO DA SILVA FILHO em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:42

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:02

Conclusos #Não preenchido#
28/02/2024 11:02

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:02

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:41

Recebidos os autos
28/02/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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