09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 0000091-94.2016.8.05.0170 Inquérito Policial Jurisdição: Morro Do Chapéu Vitima: Araci De Oliveira Gomes Testemunha: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Jaelson Silva Dos Santos Investigado: Juliano Santos De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000091-94.2016.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU TESTEMUNHA: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA e outros Advogado(s): INVESTIGADO: JAELSON SILVA DOS SANTOS e outros Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor do(a) acusado(a) acima nominado(a), devidamente qualificado(a), contra o qual se imputa a prática de infração penal de lesão corporal, art. 155 do Código Penal, descrita na peça acusatória, sendo o delito eventualmente sido praticado no dia 06/11/2014.

Não teve oferecimento de denúncia.

Ainda não houve a prolação de sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do Acusado.

Isso porque, desde da data dos fatos até a presente data, já se passou o prazo de mais de 08 anos, sem que houvesse qualquer situação que interrompesse a prescrição.

Vejamos os prazos de prescrição aplicáveis ao delito de furto.

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do Acusado, na forma do art. 107, IV, CP.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito em definitivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

MORRO DO CHAPÉU/BA, 5 de outubro de 2023.

Jeine Vieira Guimarães Juíza de Direito Substituta
08/07/2022 11:29

Conclusos para despacho
29/06/2022 14:35

Conclusos para julgamento
03/01/2022 11:15

Conclusos para despacho
01/01/2022 15:56

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
11/11/2021 12:18

Expedição de ato ordinatório.
11/11/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 07:12

Devolvidos os autos
15/02/2021 09:16

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
15/09/2020 09:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/08/2020 13:02

RECEBIMENTO
11/12/2018 08:49

REMESSA
10/12/2018 11:22

DOCUMENTO
07/11/2018 11:35

CONCLUSÃO
07/11/2018 11:34

RECEBIMENTO
15/03/2016 13:42

DOCUMENTO
14/03/2016 10:50

CONCLUSÃO
14/03/2016 10:30

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2016

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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