10/06/2024 11:20

Baixa Definitiva
10/06/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 06:27

Juntada de Certidão
06/06/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 04:05

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 06:16

Juntada de Certidão
07/05/2024 00:53

Decorrido prazo de LUCICLEA FERREIRA ALVES VASCONCELOS em 06/05/2024 23:59.
27/04/2024 00:23

Decorrido prazo de LUCICLEA FERREIRA ALVES VASCONCELOS em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:23

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE SOUZA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FILHO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:23

Decorrido prazo de ETEVALDO BATISTA DE SOUZA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:23

Decorrido prazo de AMADOR BATISTA DE SOUZA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:23

Decorrido prazo de ANTENOR BATISTA DE SOUZA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:23

Decorrido prazo de Januária de Souza Sales em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:28

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 15:39

Desentranhado o documento
04/04/2024 15:39

Cancelada a movimentação processual
04/04/2024 09:27

Juntada de Certidão
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto DECISÃO 8016190-47.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Luciclea Ferreira Alves Vasconcelos Advogado: Carlos Augusto Passos Maciel (OAB:DF42982-A) Agravado: Jose Batista De Souza Agravado: Joao Batista Filho Agravado: Etevaldo Batista De Souza Agravado: Amador Batista De Souza Agravado: Antenor Batista De Souza Agravado: Januária De Souza Sales Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 8016190-47.2024.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES.

LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO AGRAVANTE: LUCICLEA FERREIRA ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO PASSOS MACIEL (OAB DF42982-A) AGRAVADO: JOSÉ BATISTA DE SOUZA E OUTROS (5) DECISÃO LUCICLEA FERREIRA ALVES VASCONCELOS interpôs Agravo de Instrumento, contra a decisão prolatada pela MM.

Juíza de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras, que, nos autos da Ação de Usucapião n.º 8007122-41.2023.8.05.0022, ajuizada em face da JOÃO BATISTA DE SOUZA E OUTROS (5), indeferiu a gratuidade de Justiça, nos seguintes termos (id. 425247194): Intimada a comprovar os requisitos autorizadores da concessão da assistência judiciária gratuita, o autor manifestou-se, pelos documentos juntados não tenho por preenchidos os requisitos legais para o deferimento das benesses da assistência judiciária gratuita, INDEFIRO-A.

Fica desde já, DEFERIDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS processuais em 06 (seis) parcelas, nos termos do art. 98, §6º do CPC.

Intime-se a Autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a parcela 01/06 referente as custas iniciais, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 102, parágrafo único, do CPC.

Intime-se.

Defendeu, de início, que, em virtude do contexto financeiro atual, se encontra hipossuficiente, além de ressaltar a presunção de veracidade da declaração, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Argumentou que a análise da benesse deve ser respaldada na situação econômica do requerente no momento da propositura da demanda, observando-se sua capacidade de adimplir com os emolumentos sem o prejuízo do próprio sustento.

Asseverou ser dispensável a comprovação do estado de miserabilidade, para o deferimento do benefício, bem como que a aparente condição econômica não afasta o direito por depender da renda.

Frisou que o valor das custas e das demais despesas processuais é superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo que, mesmo com o parcelamento, não poderá arcar com a obrigação, pois, além da hipossuficiência, seu genitor passou por tratamento de câncer.

Concluiu, pugnando pela reforma da decisão para a concessão integral da gratuidade.

Subsidiariamente, pleiteou o parcelamento em 12 (doze) vezes das custas processuais, em caso de denegação da benesse.

Atendendo ao despacho (id. 58820560), acostou documentos de ids: 59543922, 59543930 a 59543939. É o relatório.

Decido A irresignação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade necessários ao seu recebimento, consoante o disposto no art. 1.015 do CPC/2015.

Consabido, o art. 98 da mesma legislação dispõe sobre a concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira.

O Julgador, ao constatar, por intermédio dos documentos carreados aos fólios, bem como diante da situação ostentada pela pessoa, que esta tem condição de suportar o custo cobrado, determinará o seu pagamento, considerando que o Estado deve prestar assistência gratuita, apenas, àqueles que realmente necessitam, segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República.

Ademais, é entendimento sedimentado do STJ que a presunção de pobreza possui caráter juris tantum, merecedor, assim, de avaliação do acervo probante, que deve vir embasado em dado revelador da incapacidade financeira do postulante.

Do exame respectivo, dessume-se que os argumentos trazidos a lume não então em conformidade com as diretrizes dispostas nos artigos 98 e 99, do CPC, para a concessão integral da gratuidade de Justiça.

De acordo com a documentação acostada, verifica-se que a Recorrente possui vasto patrimônio, incluído, dois imóveis e veículo, além de elevado montante depositado em conta-corrente, totalizando, aproximadamente, R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), consoante se extrai das Declarações de Imposto de Renda (id. 59543933 e 59543936) e de extrato bancário (id. 59543937).

Na espécie, o valor da lide de origem foi alçado em R$ 783.500,00 (setecentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), o que significa, segundo a Tabela de Custas, que a Agravante deve arcar, de início, com a quantia de R$ R$ 14.950,96 (quatorze mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos).

Assim, considerando que a Lei Adjetiva Civil em seu art. 98, §6º, autoriza a concessão do parcelamento das custas, quando tal conduta garantir o acesso à Justiça e não trouxer danos ao Poder Judiciário, imperiosa a manutenção da decisão (id.425247194) prolatada pela Magistrada, visto que o caso sub examine se adequa.

Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Vale lembrar que, para a concessão do benefício, faz-se necessária, mediante documentação cabível, a comprovação dos pressupostos legais da insuficiência de recursos, o que não aconteceu no presente recurso.

Noutro giro, considerando que não ocorreu a angularização da relação jurídica processual no primeiro grau de jurisdição, apresenta-se pertinente a aplicação do disposto no Enunciado n.º 81, do Fórum Permanente de Processualistas Civil, que chancela a possibilidade de provimento monocrático do recurso quando a decisão objurgada indeferir liminarmente a gratuidade judiciária, diante da inexistência de qualquer prejuízo ao contraditório, pois o Acionado poderá impugnar a concessão do benefício do diferimento tão logo integre o polo passivo da demanda: Enunciado nº 81 - Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO INSTRUMENTO RECURSAL, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos.

Comunique-se ao Juízo originário o teor do decisum.

IMPRIMO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CERTIDÃO.

P.I.C.

Salvador, 02 de abril de 2024.

Des.

Lidivaldo Reaiche Relator
02/04/2024 18:23

Conhecido o recurso de LUCICLEA FERREIRA ALVES VASCONCELOS - CPF: *88.***.*88-49 (AGRAVANTE) e não-provido
29/03/2024 10:59

Conclusos #Não preenchido#
29/03/2024 10:59

Juntada de Certidão
28/03/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE SOUZA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FILHO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:01

Decorrido prazo de ETEVALDO BATISTA DE SOUZA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:01

Decorrido prazo de AMADOR BATISTA DE SOUZA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:01

Decorrido prazo de ANTENOR BATISTA DE SOUZA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:01

Decorrido prazo de Januária de Souza Sales em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 21:31

Expedição de Certidão.
20/03/2024 02:13

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 17:16

Juntada de Certidão
18/03/2024 06:11

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:12

Conclusos #Não preenchido#
13/03/2024 09:12

Expedição de Certidão.
13/03/2024 06:12

Expedição de Certidão.
12/03/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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